norma nº 2167/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.167, de 23 de abril de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos 
Animais – CMPDA. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais – CMPDA. 
 Art. 2º – O artigo 4º da Lei nº 2.125, de 4 de abril de 2013, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 4º – O CMPDA compor-se-á de 19 (dezenove) membros, com 
respectivos suplentes, a saber: 
 ... 
 XIV – 01 (um) representante da Guarda Municipal de Toledo; 
 XV – 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Paraná.” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8521, de 24/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 994, de 24/04/2014