norma nº 50/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 50, de 23 de abril de 2014 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de poste e de rede de energia elétrica, 
nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de poste e de rede de 
energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar 
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contratos para 
a execução das seguintes obras e serviços: 
 I – deslocamento de poste na Rua Santos Dumont, no
entroncamento com a Rua Santo Ângelo, conforme Protocolo nº 01.20141216109720 e 
Projeto nº 512096: R$ 2.053,69 (dois mil cinquenta e três reais e sessenta e nove 
centavos); 
 II – deslocamento de rede de energia elétrica na Avenida Maripá, 
entroncamento com a Rua Piratini, conforme Protocolo nº 01.20141243035393 e Projeto 
nº 514737: R$ 26.282,08 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8521, de 24/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 994, de 24/04/2014