norma nº 50/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 50, de 9 de junho de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
recursos financeiros a entidades assistenciais. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a entidades assistenciais. 
 
 Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano 
de 2015, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades: 
 I – à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 143.451,00 (cento e 
quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais); 
 II – à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – 
APAE: R$ 55.545,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), 
dos quais R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) serão destinados para 
aplicação na Residência Inclusiva; 
 III – ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 
107.226,00 (cento e sete mil duzentos e vinte e seis reais); 
 IV – ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 
194.166,00 (cento e noventa e quatro mil cento e sessenta e seis reais); 
 V – ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$ 
82.110,00 (oitenta e dois mil cento e dez reais); 
 VI – ao Centro Comunitário e Social Dorcas: R$ 168.084,00 (cento e 
sessenta e oito mil e oitenta e quatro reais), dos quais R$ 71.967,00 (setenta e um mil 
novecentos e sessenta e sete reais) serão aplicados na Unidade I – Casa de Meninas 
Dorcas, e R$ 96.117,00 (noventa e seis mil cento e dezessete reais), na Unidade II – 
Centro Integrado Amigos da Família; 
 VII – à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – 
APADA: R$ 16.905,00 (dezesseis mil novecentos e cinco reais); 
 VIII – à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola 
Municipal Anita Garibaldi – Programa Circo da Alegria: R$ 62.790,00 (sessenta e 
dois mil setecentos e noventa reais). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do 
caput deste artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades na área de 
Assistência Social, Educação e Saúde, destinados às despesas de custeio e de 
capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas entidades neles 
referidas, em programas e projetos devidamente registrados no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com os 
respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, em observância à partilha estabelecida pelo 
CMDCA. 
 
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela 
Infância” são as estabelecidas através de regulamentações do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município, 
mediante assinatura de Termo de Convênio. 
 
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a 
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de 
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente 
corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de 
receber novo auxílio sob o mesmo título. 
 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, de 9 de junho 2015. 
 
 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 522, de 11/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.269, de 11/06/2015