norma nº 49/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 49, de 2 de junho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em acordo para indenização de área destinada à 
complementação e implementação do sistema viário urbano e 
à implantação de parque urbano no bairro Jardim Panorama, 
nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações 
assumidas em acordo para indenização de área destinada à complementação e 
implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque urbano no bairro 
Jardim Panorama, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigações 
assumidas em acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da área de 
128.869,45m² (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e nove metros e quarenta e 
cinco decímetros quadrados), a denominar-se Chácara nº 23-F, destinada à 
complementação e implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque 
urbano no bairro Jardim Panorama, nesta cidade, a ser desmembrada da Chácara nº 23-
C/23-D, oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte 
Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada neste Município de Toledo, 
conforme Matrícula nº 15.564 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo. 
 Parágrafo único – A indenização da área de que trata o caput deste 
artigo, no valor total de R$ 229.477,35 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e 
setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), dar-se-á da seguinte forma, conforme 
estipulado no inciso II da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Composição 
para Desapropriação, firmado com os proprietários do imóvel em 31 de março de 
2015: 
 I – execução da pavimentação asfáltica e urbanização da Rua Olegário 
Mariano, no trecho que confronta com a área descrita no caput deste artigo, sem a 
cobrança da contribuição de melhoria que seria devida pelos proprietários da área 
expropriada, correspondente ao valor de R$ 164.765,40 (cento e sessenta e quatro mil 
setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos); 
 II – execução da pavimentação asfáltica e urbanização da Rua Oswaldo 
Aranha, no trecho situado entre a Rua Olegário Mariano e a Avenida Egydio Jeronymo 
Munaretto, sem a cobrança da contribuição de melhoria que seria devida pelos 
proprietários da área expropriada, correspondente ao valor de R$ 48.446,51 (quarenta 
e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos); 
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 III – quitação, mediante compensação, dos débitos tributários de 
responsabilidade dos proprietários da área expropriada, referentes ao cadastro 
municipal nº 51.522, no valor de R$ 16.265,44 (dezesseis mil duzentos e sessenta e 
cinco reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de junho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 522, de 11/06/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.269, de 11/06/2015