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norma nº 29/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 29, de 13 de julho de 2015.
Aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo passa a
vigorar na conformidade do texto anexo.
Parágrafo único - As referências, quando não identificado o ato legal,
referem-se a dispositivos do Regimento Interno.
Art. 3º - Ficam revogadas a Resolução nº 19/2012 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Resolução entra e nvigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de julho 015.
Pubsticado no Órgão Oficial
Eletriniao die
Teledo, nº 4:
belem Ta
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Ai TER CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
pt : Estado do Paraná
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de vereadores,
representantes do povo toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da
legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos.
Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o
exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são
inerentes:
| - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e
promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas;
II - institucional, segundo a qual a Câmara:
a) elege sua Mesa;
b) procede à posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito,
tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens;
c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais,
representando ao Poder Judiciário contra ato do prefeito que os transgrida;
ll - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da
competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do
Estado;
IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial;
V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais
e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o prefeito, seu
substituto legal e os vereadores, respectivamente, por infrações político-
administrativas e faltas ético-parlamentares;
VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à
organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;
VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao
Executivo medidas de interesse público da alçada do Município.
CAPÍTULO II
DA SEDE
Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e
funciona no Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, no Centro Cívico Presidente
Tancredo Neves.
Parágrafo único - Pode a
icipal, por motivo de
Centro Cívico Presiden $Tancfedo Neta
Fone (45) 3376- gg 2 fo.5913 CM
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conveniência pública, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território do
Município de Toledo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores e
aprovação por maioria simples.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões
legislativas:
| - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro;
Il - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma
da Lei Orgânica e deste Regimento.
$ 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de
dezembro enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano
subsequente.
S 2º - A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente,
somente sobre a matéria objeto da convocação.
8 3º - As sessões marcadas para as datas a que se refere o inciso |
serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em sábados,
domingos, feriados ou pontos facultativos.
8 4º - A primeira e a terceira sessões legislativas de cada legislatura
serão precedidas de sessões preparatórias.
Art. 5º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste
Regimento, para:
| - inaugurar a sessão legislativa;
Il - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, em 1º de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso
estabelecido no caput do artigo 49 da Lei Orgânica.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção |
Da posse dos vereadores
Art. 6º - O eleito e diplomado vereador deverá apresentar à Mesa,
pessoalmente ou por intermédio de seu partido, até 21 de dezembro do ano de sua
eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente a comunicação de
seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua
desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição
de sua ficha individual, que será por ele assinada.
8 1º - O nome parlamentar compor-se-á, salvo a juízo do presidente,
apenas de dois elementos, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome,
nome abreviado, apelido ou nome pelo e A onhecido, desde que não se
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estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja
ridículo ou irreverente.
8 2º - Caberá ao Departamento Administrativo organizar a relação
alfabética dos nomes dos vereadores diplomados, de acordo com seus nomes
parlamentares, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
Art. 7º - Verificada a ocorrência de homonímia, o Departamento
Administrativo observará o seguinte:
| - havendo dúvida, poderá exigir do vereador diplomado prova de que
é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;
Il - ao vereador diplomado que, na data máxima prevista para o
registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro
anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que
indicou, será deferido o seu uso, ficando os outros impedidos de fazê-lo;
HI - ao vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou
profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o
registro com esse nome, observado o disposto no inciso anterior;
IV - tratando-se de vereadores diplomados cuja homonímia não se
resolva pelas regras dos incisos anteriores, o Departamento Administrativo deverá
notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos
nomes a serem usados;
V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada vereador eleito com o
nome e sobrenome
Parágrafo único - O Departamento Administrativo poderá exigir do
eleito prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado,
quando seu uso puder confundir o eleitor.
Seção Il
Da posse e eleição da Mesa
Art. 8º - Os eleitos e diplomados vereadores, no dia 1º de janeiro do
primeiro ano de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão preparatória, em horário e
local a ser definido pela Mesa para:
| - posse dos vereadores;
Il - eleição e posse dos membros da Mesa.
8 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último presidente, se reeleito
vereador, e, na sua falta, o vereador mais idoso, dentre os de maior número de
legislaturas.
S 2º - Aberta a sessão, o presidente convidará um vereador, de
preferência o mais idoso, para secretariar os trabalhos.
83º - O presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes
da relação a que se refere o 8 1º do artigo 6º.
8 4º - O presidente declarará instalada a legislatura, procedendo ao
ritual de posse, com a relação nominal de vereadores e tomará o seguinte
compromisso: “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO
OUTORGADO PELO POVO TOLEDANO PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES
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DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO”.
85º - O secretário designado fará a chamada de cada vereador que
declarará “ASSIM O PROMETO”.
8 6º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput
deste artigo deverá fazê-lo até 10 (dez) dias da data de sua realização, prorrogável
por igual período por petição do interessado, sob pena de perda do mandato, com
prazo a contar:
| - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão
legislativa da legislatura;
Il - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura;
Ill - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do presidente.
8 7º - O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não
poderão ser modificados.
8 8º - O vereador empossado posteriormente prestará o compromisso
em sessão e junto à Mesa.
8 9º - O suplente de vereador, tendo prestado o compromisso uma vez,
será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores, assim como o vereador ao
reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa
pelo presidente.
S$ 10 - O presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do
Município do dia seguinte, a relação dos vereadores investidos no mandato,
organizada de acordo com os critérios fixados no $ 2º do artigo 6º, e as
modificações posteriores.
8 11 - O compromissando não poderá ser empossado mediante
procurador.
8 12 - Não se considera investido no mandato de vereador aquele que
deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
Art. 9º - Na sessão preparatória do segundo biênio de cada legislatura,
às 10 horas do dia 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, será realizada a
eleição dos membros da Mesa da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois)
anos, vedada a recondução para o mesmo cargo.
8 1º - Ocorrendo sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo na data
de que trata o caput deste artigo, a eleição dar-se-á no dia útil imediatamente
subsequente.
8 2º - A posse da Mesa, eleita em conformidade com o disposto no
caput deste artigo, efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão legislativa subsequente.
Art. 10 - O preenchimento de vaga, na eleição da Mesa, será feita por
maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo
escrutínio, presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes
exigências:
| - chamada dos vereadores que receberão
ig
obrecartas autenticadas
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pelo presidente;
Il - cédulas impressas com indicação dos nomes, bancadas, blocos
parlamentares e respectivos cargos;
Ill - votação em cabine indevassável;
IV - colocação das sobrecartas em urna, à vista do plenário.
Art. 11 - Na eleição da Mesa, respeitada a representação proporcional
das bancadas ou blocos parlamentares que participem da Câmara:
| - o escrutínio será secreto;
Il - enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à
apuração para os demais cargos;
Ill - não havendo quorum para eleição, o vereador que estiver
exercendo a direção dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja
completada a eleição da Mesa;
IV - no segundo escrutínio, havendo empate na votação, será
considerado eleito o candidato que conte com o maior número de legislaturas e, se
ainda assim persistir o empate, o mais idoso;
V - encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão
proclamados pelo presidente, sendo empossados nas sessões de que tratam os
artigos 8º e 9º, com assinatura do respectivo termo.
Art. 12 - Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida
para completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo anterior,
com posse automática.
Parágrafo único - Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa,
proceder-se-á à eleição para sua nova composição.
Art. 13 - Na composição da Mesa será assegurada a representação
proporcional das bancadas ou blocos parlamentares que participem da Câmara, os
quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o
mesmo princípio, caiba-lhes prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas
das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras:
| - a escolha será feita conforme estabelecer a própria bancada ou,
ainda, segundo dispuser o ato de criação do bloco parlamentar;
Il - em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação,
caberá ao respectivo líder fazê-la;
Ill - o resultado da eleição constará de ata ou documento hábil, a ser
enviado ao presidente da Câmara, para publicação;
IV - independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer
vereador poderá concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação,
sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos demais candidatos.
Parágrafo único - Em caso de mudança de legenda partidária, o
membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o
preenchimento da vaga o disposto no caput deste artigo.
vúw.toledo.pr.leg.br
-
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DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção |
Dos direitos fundamentais do vereador
Art. 14 - O vereador deve apresentar-se à Câmara durante as
sessões, ordinárias ou extraordinárias, e nas reuniões de comissão de que seja
membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
| - apresentar proposições em geral;
Il - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa,
salvo impedimentos regimentais;
III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
IV - encaminhar, por intermédio da Mesa, requerimento de informações
ao Poder Executivo municipal;
V - fazer uso da palavra;
VI - integrar as comissões e representações externas e desempenhar
missão oficialmente autorizada;
VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas:
VIII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato
ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 15 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, e outros
direitos previstos na legislação vigente.
Art. 16 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a
Câmara, sobre:
| - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato;
Il - pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Seção Il
Dos deveres fundamentais do vereador
Art. 17 - São deveres fundamentais do vereador, além de outros
previstos na Lei Orgânica e neste Regimento:
| - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II - respeitar:
a) e cumprir a Constituição Federal e a Estadual, a Lei Orgânica do
Município, as leis e as normas da Câmara:
b) e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos,
independentemente de suas convicções; Ad
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c) as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
d) a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de
elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que
possa dar a entender ser sua a iniciativa original;
e) a ordem de precedência de representação oficial da Casa em
eventos e solenidades.
HI - zelar pelo:
a) prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
b) cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal.
IV - apresentar-se:
a) à Câmara no início de cada sessão legislativa da legislatura e
participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e preparatórias
realizadas em seu transcorrer;
b) adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e preparatórias e nelas permanecer até o final dos
trabalhos.
V-tratar:
a) isonomicamente os pareceres de projetos sob sua relatoria que
tenham objetivos idênticos;
b) com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da
atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento.
VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VII - participar das reuniões de comissão de que seja membro e,
quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental;
MIII - examinar, sob a óptica do interesse público, as proposições
submetidas a sua apreciação e voto;
IX - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e fiscalização.
Art. 18 - O vereador apresentará à Mesa declaração de bens e de
suas fontes de renda:
| - até 21 de dezembro do ano de sua eleição, para efeitos de posse;
Il - antes do término do mandato.
CAPÍTULO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 19 - O vereador não poderá:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica da administração
pública direta ou indireta, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior,
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ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o
disposto no artigo 129 da Lei Orgânica.
Il - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere a alínea “a” do inciso anterior,
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO Ill
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 20 - Perderá o mandato o vereador:
| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
Il - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse.
Art. 21 - Não perderá o mandato o vereador:
| - investido em cargo de secretário, assessor municipal, diretor de
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
Il - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o disposto no inciso Il
do caput do artigo 22 da Lei Orgânica.
Art. 22 - Extingue-se o mandato:
| - por falecimento;
Il - por renúncia formalizada.
8 1º - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e
dirigida ao presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no
Pequeno Expediente da sessão imediatamente subsequente ao pedido.
8 2º - A renúncia de vereador submetido a processo de cassação de
mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais daquele.
io”
o,
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8 3º - O presidente da Câmara declarará a extinção do mandato,
publicando-a no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia seguinte.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 23 - As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
| - extinção de mandato, nos termos do artigo anterior;
II - perda de mandato, conforme dispõe o artigo 20.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 24 - Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito
de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões,
doença, luto, licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais
do Município, o que deverá ocorrer mediante petição fundamentada ao presidente
da Câmara ou ao da comissão, respectivamente.
8 1º - Apenas será considerado como luto o falecimento do cônjuge ou
companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a
dependência econômica do vereador.
$ 2º - O vereador deverá apresentar justificativa em até 10 (dez) dias
após o retorno às atividades.
Art. 25 - O vereador poderá obter licença:
| - por motivo de doença comprovada;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o
inciso Il do artigo 21;
III - para investidura em cargo de secretário, assessor municipal, dire-
tor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
8 1º - Os pedidos de licença previstos nos incisos | e Il do caput deste
artigo deverão ser escritos e dirigidos à Mesa, e conterão as datas de início e térmi-
no do afastamento.
$ 2º - Deverão ser escritos e dirigidos à Mesa o pedido de licença pre-
visto no inciso Ill do caput deste artigo e a respectiva comunicação do Vereador, an-
tes de sua nomeação e ao reassumir o lugar na Câmara.
8 3º - As licenças serão concedidas mediante petição fundamentada
do interessado, por ato da Mesa, observado o disposto no 8 3º do artigo 22 da Lei
Orgânica.
8 4º - Licenciado por motivo de doença, o vereador fará jus ao valor do
subsídio como se em exercício do mandato estivesse, observado o disposto no $ 2º
do artigo 22 da Lei Orgânica.
8 5º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o vereador poderá
optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido, observando-
se, no caso de opção pela remuneração do mandato, às vedações legais.
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“EE; CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
8 6º - O vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de
findo o prazo concedido para a licença.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 26 - A Mesa convocará o suplente de vereador nos casos de:
| - vacância;
Il - licenças previstas nos incisos do caput do artigo anterior.
8 1º - Assiste ao suplente que for convocado, sem prejuízo de futuras
convocações, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do
mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
8 2º - O suplente convocado apresentará à Mesa a sua diplomação, a
comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e
prova de sua desincompatibilização, quando necessário, e, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo anterior, tomará posse no prazo máximo de 10 (dez) dias da
convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara após sua
convocação.
8 3º - Será considerado renunciante o suplente convocado que não
cumprir, salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo
anterior, devendo a Câmara convocar o suplente imediato.
8 4º - O suplente, quando convocado para substituição temporária, não
integrará cargos da Mesa ou de comissão, nem assumirá as atribuições do vereador
ausente nas comissões de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já
iniciados e das proposições em trâmite.
85º - O presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do dia útil
subsequente, a relação dos vereadores investidos no mandato, a qual, com as
modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação
do quorum necessário às sessões e às votações.
Art. 27 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, havendo
mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, far-se-á eleição convocada
pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI |
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 28 - O exercício da vereança por servidor público efetivo atenderá
as seguintes determinações:
| - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Il - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração,
8 1º - Na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo ou em
qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para
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promoção por merecimento.
8 2º - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Seção |
Das condutas
Art. 29 - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
| - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
comissão;
H - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
Ill - deixar de observar os deveres fundamentais do vereador ou os
preceitos regimentais;
IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu autor;
V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas
durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público
durante os trabalhos legislativos;
VI - deixar de apresentar parecer aos projetos a que for designado
relator dentro do prazo regimental;
VII - acusar vereador, no curso da discussão, de fatos ou atos
inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou
comprometer a imagem deste;
VIII - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão
soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;
IX - usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete
em desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da
Constituição Federal;
X - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de seu
interesse específico ou de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
XI - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade nos trabalhos de comissão de que seja membro ou no desempenho de
representação da Casa;
XII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão,
respectivos presidentes, servidores ou o público;
XIII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
XIV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença das
sessões ou das reuniões de comissão.
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Art. 30 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar:
| - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento;
Il - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens;
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos
princípios éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa;
VI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Plenário ou
Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;
VII - revelar voto, informações e documentos oficiais de caráter
sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental e dos quais deva
guardar segredo;
VIII - praticar ato de improbidade administrativa.
8 1º - Entende-se, também, por abuso das prerrogativas que lhes são
asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento,
ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões,
palavras e votos.
8 2º - A percepção de vantagens pecuniárias, como doações, cortesias
e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, o favorecimento de
empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à
tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto no inciso Il do caput deste
artigo.
Seção Il
Das penalidades
Art. 31 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes:
| - censura oral;
Il - censura escrita;
Ill - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - perda do mandato.
8 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
infrator.
8 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as
seguintes:
| - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das
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Comunicações Parlamentares;
Il - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da
Mesa ou de comissão ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
III - ser designado relator de proposição.
Art. 32 - A censura oral será aplicada de imediato pelo presidente da
Câmara, em sessão, ou pelo presidente de comissão, em reunião desta, ao
vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos | e Il do artigo 29.
8 1º - Ao ser aplicada a censura oral, o presidente da Câmara ou de
comissão deverá mencionar a conduta do vereador atentatória ao decoro e o
dispositivo infringido deste Regimento.
8 2º - A aplicação de pena será registrada em ata da qual será
encaminhada cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento
e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
8 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de
5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura oral.
Art. 33 - A censura escrita será aplicada pela Mesa ao vereador que
incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV, V e VI do artigo 29 ou reincidir
nas que tenham resultado em censura oral.
8 1º - Cópia da censura escrita será encaminhada ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de
Informações do Mandato.
8 2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de
5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura escrita.
Art. 34 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6
(seis) meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas
referidas nos incisos VII, VIII, IX e X do artigo 29 ou reincidir nas que tenham
resultado em censura escrita.
Parágrafo único - A penalidade poderá abranger as prerrogativas
referidas no $ 2º do artigo 31 ou em algumas delas, a juízo do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar.
Art. 35 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos XI, XII, XIlle XIV
do artigo 29 ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das
prerrogativas regimentais.
Parágrafo único - A suspensão temporária, não superior a 30 (trinta)
dias, será aplicada pelo Plenário.
Art. 36 - O vereador que incidir nas condutas descritas no caput do
artigo 30, reincidir na penalidade prevista no caput do artigo anterior ou incidir nas
condutas dos incisos |, Il e VI do artigo 20, será punido com a perda do mandato,
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por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de
julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação instaurado nos
termos deste Regimento.
8 1º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VIl e VIII do artigo 20, a
perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos
vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
8 2º - A perda do mandato será votada na forma estabelecida no 8 2º
do artigo 55 da Constituição Federal.
Seção Ill
Da Representação
Art. 37 - Vereador, partido político representado na Câmara,
Departamentos, órgãos de apoio da Câmara Municipal ou qualquer cidadão poderá
noticiar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra vereador por
conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento
escrito informando claramente a conduta.
8 1º - Em até 7 (sete) dias da apresentação da notícia, o presidente do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião, respeitada a necessária
alternância, designará relator para em até 7 (sete) dias apresentar seu voto, que:
| - indeferi-la-á, se não atendidos os requisitos de admissibilidade ou
inepta;
Il - deferi-la-á, se atendidos os requisitos de admissibilidade,
instaurando a Representação e seu processamento.
8 2º - Se a Representação for contra membro do Conselho, ficará este
impedido de integrá-lo nos atos relativos.
8 3º - Instaurada a Representação, o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar:
| - notificará o acusado, por seu relator, com cópia do procedimento,
fixando o prazo de 21 (vinte) dias para apresentar defesa e indicar provas;
Il - se a defesa não for apresentada, o presidente do Conselho indicará
defensor dativo, para oferecê-la em igual prazo;
III - apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e fará a
instrução probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no
prazo de 21 (vinte) dias, concluindo pela procedência da Representação ou pelo
arquivamento;
IV - procedente a Representação, o Conselho encaminhará a decisão
à Mesa, que aplicará a penalidade de censura escrita ou elaborará o projeto de
resolução para aplicação das penas da suspensão de prerrogativas regimentais,
suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato, submetendo-
o à deliberação do Plenário, nos termos do processo legislativo definido neste
Regimento;
V - aplicada a pena, esta será registrada em ata e encaminhada cópia
ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no
Sistema de Informações do Mandato.
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8 4º - Nos casos do 8 3º do artigo 32 e 8 2º do artigo 33, o recurso
apresentado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará a seguinte
tramitação:
| - em reunião, será designado relator para apresentar seu voto em 14
(quatorze) dias, contados da data da reunião de sua designação;
Il - mantendo-se a decisão recorrida, será o Recorrente comunicado e
procedidas as anotações, inclusive frente ao Sistema de Informações do Mandato,
da penalidade imposta;
ll - em sendo cassada a decisão recorrida, o expediente será
arquivado.
Seção IV
Do sistema de acompanhamento e informações do mandato
Art. 38 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o
pleno acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de
Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar disponibilizado pelo
Departamento Administrativo e demais sistemas ou bancos de dados existentes ou
que venham a ser criados onde constem, dentre outros, os dados referentes:
| - ao desempenho das atividades parlamentares, em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre
o total;
c) número de presenças às reuniões de comissão de que seja
membro, com percentual sobre o total;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) número de matérias legislativas que tenha apresentado;
f) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com
recursos do poder público;
9) licenças solicitadas e respectiva motivação;
h) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo
sistema nominal, na legislatura;
i) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo vereador.
Il - à existência de processos em curso ou ao recebimento de
penalidades disciplinares por infração aos preceitos deste Regimento.
Parágrafo único - Os dados de que trata este artigo serão
armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico e ficarão à
disposição dos cidadãos por meio da internet ou de outras redes de comunicação
similares, podendo, ainda, serem solicitados diretamente à Mesa.
TÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 39 - São órgãos da Câmara:
|-o Plenário;
Il - a Mesa, integrada de:
a) presidência;
b) secretaria.
Ill - as Lideranças, integradas de:
a) colégio de líderes;
b) bancadas;
c) blocos parlamentares.
IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
V-as Comissões.
CAPÍTULO Il
DO PLENÁRIO
Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela
reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal
para deliberar.
8 1º - O local é o recinto específico de sua sede.
8 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste
Regimento.
8 3º - O número é o quorum determinado pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as
deliberações.
Seção |
Do quorum
Art. 41 - As deliberações do Plenário, conforme determinações
constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:
| - maioria simples;
II - maioria absoluta;
Ill - maioria de 2/3 (dois terços).
S 1º - Dependem da maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos
vereadores:
| - a aprovação de emenda à Lei Orgânica;
Il - a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Município deve anualmente prestar;
ll - a aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou
isenção, envolvendo matéria tributária.
8 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos vereadores:
| - deliberação sobre perda do mandato de vereador;
Il - rejeição de veto;
Ill - aprovação de:
a) lei complementar;
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b) créditos adicionais suplementares ou especiais para a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, em
projetos de lei de iniciativa privativa do prefeito.
IV - eleição da Mesa e preenchimento de vaga nela ocorrida, em
primeiro escrutínio.
8 3º - As deliberações da Câmara e de suas comissões, ressalvado o
disposto nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção |
Da composição
Art. 42 - Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara.
Parágrafo único - Durante o período de recesso parlamentar, as
atribuições das comissões permanentes serão exercidas pela Mesa.
Art. 43 - A Mesa compõe-se de:
| - Presidência:
a) presidente;
b) primeiro-vice-presidente;
c) segundo-vice-presidente.
Il - Secretaria:
a) primeiro-secretário;
b) segundo-secretário.
8 1º - A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em
dia e hora prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo
presidente ou pela maioria de seus membros.
8 2º - Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a
5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas sem causa
justificada.
Seção II
Da competência
Art. 44 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em
lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:
| - dirigir os serviços da Casa;
Il - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
HI - promulgar emendas à Lei Orgânica;
IV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente
à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de
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vereador ou comissão;
V - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
VI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder
Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade;
VIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação de interessado,
para a defesa judicial e extrajudicial de vereador contra ameaça ou prática de ato
atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato
parlamentar;
IX - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as
providências necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência
legislativa da Câmara;
X - encaminhar, a requerimento de vereador, solicitação de
informações e requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos
referentes à administração municipal;
XI - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador nos termos do
artigo 33;
XII - decidir conclusivamente, quando instada ou em grau de recurso,
sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços
administrativos da Câmara;
XIII - propor à Câmara projetos dispondo:
a) privativamente, sobre:
1. sua organização, funcionamento e polícia;
2. regime jurídico e estatuto de seu pessoal;
3. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus
serviços;
4. fixação da remuneração de seus servidores;
5. as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal;
6. acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
7. conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e
conceder-lhe licença;
8. o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos
vereadores e suas formas de reajuste.
b) sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno;
XIV - prover os cargos e funções, regulamentar os serviços
administrativos da Câmara, conceder licença, aposentadoria, vantagens, colocar em
disponibilidade e exonerar;
XV - requisitar servidores da administração pública direta, indireta,
autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços;
XVI - aprovar a proposta orçamentária da Câmara, observados os
limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças
e Orçamento;
XVII - encaminhar até 31 de julho de cada exercício, a proposta
orçamentária da Câmara ao Poder Executivo;
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XVIII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos
adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
XIX - estabelecer os limites de competência para as autorizações de
despesas;
XX - aprovar o orçamento da Câmara;
XXI - encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de
contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XXII - conceder licenças na forma do 8 3º do artigo 25;
XXIII - requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único do
artigo 273;
XXIV - requisitar informações ao Tribunal de Contas do Estado;
XXV - aprovar solicitação ou requerimento de tramitação em regime
urgência durante o período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 186.
8 1º - As decisões da Mesa serão emanadas por ato.
8 2º - Poderá o presidente, ou quem o estiver substituindo, em caso de
matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência
desta.
Seção III
Do presidente
Art. 45 - O presidente é o representante da Câmara quando ela se
pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos
termos deste Regimento.
Art. 46 - São atribuições do presidente, além das que estão
estabelecidas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e
prerrogativas:
| - quanto às sessões da Câmara:
a) presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos vereadores;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe,
não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se falará a favor ou
contra a proposição;
f) interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar do
vencido ou se utilizar de expressões que configurem crime contra a honra ou
contenham incitamento à prática de crimes, advertindo-o, e, em caso de insistência,
retirar-lhe a palavra;
g) suspender a sessão quando necessário, independentemente de
consentimento de qualquer votação;
h) decidir questões de ordem, reclamações e precedentes regimentais,
i) anunciar a Ordem do Dia e o número de vereadores presentes em
Plenário;
j) anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso;
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k) submeter à discussão e votação matéria a isso destinada;
|) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
m) designar a Ordem do Dia até as doze horas do dia útil anterior a
realização da sessão, observado o parágrafo único do artigo 118 e o disposto no
artigo 172;
n) convocar as sessões da Câmara;
0) desempatar as votações;
p) votar em matérias que exijam maioria qualificada;
q) aplicar a penalidade de censura oral a vereador nos termos do
artigo 32;
r) deferir justificativas de faltas às sessões da Câmara, nos termos do
artigo 24.
Il - quanto às proposições:
a) proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou
temporárias;
b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
c) despachar indicações e requerimentos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos
regimentais;
e) decidir os conflitos de competência das comissões.
III - quanto às comissões:
a) designar seus membros mediante comunicação dos líderes, ou
independentemente desta, se expirado o prazo fixado no artigo 67;
b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno
funcionamento;
c) convidar o relator, ou outro membro da comissão, para
esclarecimento de parecer;
d) convocar as comissões permanentes durante o período de recesso
parlamentar, nos termos do artigo 84;
e) designar, de acordo com a indicação de bancada ou bloco
parlamentar, substitutos para membros das Comissões, em suas vagas ou em seus
impedimentos;
f) declarar a perda de lugar de membros das comissões por motivo de
falta;
9) assegurar os meios e condições necessários ao pleno
funcionamento das comissões permanentes e temporárias constituídas;
h) julgar recurso contra decisão de presidente de comissão;
i) conceder prorrogação de prazo ao relator, nos termos do $ 6º do
artigo 94.
IV - quanto à Mesa:
a) presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída
a outro membro.
V - quanto às publicações e à divulgação:
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a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara;
b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões
atentatórias ao decoro parlamentar;
c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do colégio
de líderes, das comissões e dos presidentes das comissões, encaminhando cópia
ao órgão de informação da Câmara;
d) dar publicidade prévia da pauta das sessões,
e) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro
teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.
VI - quanto à sua competência geral, entre outras:
a) substituir, nos termos da Lei Orgânica, o prefeito municipal;
b) dar posse aos vereadores;
c) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia
ou perda de mandato de vereador,
d) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pela dignidade e respeito
às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros,
e) dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara;
f) convocar e reunir os líderes e presidentes de comissões
permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite
e adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades
legislativas e administrativas;
g) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de
comissão parlamentar de inquérito;
h) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou
seminários no edifício da Câmara;
i) promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa;
j) promulgar lei, nos termos do $ 4º do artigo 167 e do artigo 168;
k) assinar a correspondência oficial da Câmara;
1) decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do 8 2º do artigo 44;
m) autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o
calendário de compras;
n) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
o) decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral
da Câmara.
8 1º - Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o
presidente transmitirá a presidência ao seu substituto.
8 2º - O presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário
comunicação de interesse da Câmara.
8 3º - O presidente poderá delegar oficialmente aos vice-presidentes
competência que lhe seja própria, mediante expedição de competente portaria,
exceto na hipótese do $ 1º deste artigo.
8 4º - As decisões do presidente serão emanadas por portaria.
Seção IV
Dos vice-presidentes
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Art. 47 - Incumbe aos vice-presidentes, segundo sua ordem, substituir
automática e independentemente de qualquer ato, o presidente em suas faltas,
ausências ou impedimentos.
8 1º - Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze)
dias, o presidente passará o exercício da presidência ao primeiro vice-presidente
ou, na ausência deste, ao segundo vice-presidente.
$ 2º - Não se achando presente o presidente à hora do início dos
trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente e na série:
| - pelos vice-presidentes;
Il - pelos secretários;
Ill - pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de
legislaturas.
8 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior
quando o presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
8 4º - Compete aos vice-presidentes, quanto à Mesa, tomar parte nas
discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar com o presidente e os
secretários os atos da Mesa.
Seção V
Dos secretários
Art. 48 - Cabe essencialmente ao primeiro-secretário:
| - quanto à Câmara:
a) superintender os serviços administrativos;
b) receber e fazer a correspondência oficial,
c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos
serviços administrativos;
d) funcionar como relator nos assuntos que envolvam matérias não
reservadas especificamente a outros membros da Mesa;
e) propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da
imagem da Câmara e do Poder Legislativo;
f) representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas
relações externas à Casa;
Il - quanto às sessões da Câmara:
a) constatar a presença dos vereadores ao abrir-se a sessão,
confrontando-a com a lista de presenças;
b) anotar as faltas de vereadores, com as causas justificadas ou não,
encerrando a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão;
c) fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo
presidente;
d) ler as proposições e demais documentos que devam ser do
conhecimento da Casa;
e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e
assiná-la com o presidente.
Ill - quanto à Mesa:
a) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
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b) assinar com o presidente, os vice-presidentes e o segundo
secretário os atos da Mesa.
Art. 49 - Compete ao segundo secretário, além de outras atribuições
regimentais:
| - substituir o primeiro-secretário nas suas licenças, impedimentos e
ausências;
Il - tomar parte nas discussões e deliberações da Mesa, com direito a
voto;
HI - assinar com o presidente, os vice-presidentes e o primeiro-
secretário os atos da Mesa;
IV - redação das atas das reuniões da Mesa.
Parágrafo único - A convite do presidente, qualquer vereador poderá
exercer as funções de secretário, quando se verificar a ausência dos titulares.
Seção VI
Da destituição dos membros Mesa
Art. 50 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são
passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por
este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo
disciplinar na forma do artigo 37 deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Seção |
Dos blocos parlamentares e da Oposição
Art. 51 - As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por
deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob
liderança comum.
$ 1º - O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento
dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na
Casa.
S 2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco
parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais individuais.
8 3º - O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura,
podendo o ato de sua criação e as alterações serem apresentados a partir da
sessão preparatória de instalação da legislatura.
8 4º - A composição que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a
que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão
legislativa.
8 5º - Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição
numérica, será revista a representação das bancadas ou dos blocos nas comissões,
para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade.
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8 6º - O membro de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro
simultaneamente.
Art. 52 - Constitui Oposição a representação que, em relação ao
Governo, expresse posição diversa dele.
Seção Il
Dos líderes
Art. 53 - Os vereadores são agrupados por bancadas ou blocos
parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou
superior a 2 (dois) vereadores.
8 1º - Cada líder poderá indicar um vice-líder.
8 2º - A escolha do líder será comunicada à Mesa, no prazo de 10
(dez) dias do início da 13 e 32 sessão legislativa de cada legislatura ou após a
criação de bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos
integrantes da representação.
8 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que
nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, ficando impedido de
retorno a tal exercício pelo prazo de 10 (dez) sessões, em caso de substituição.
8 4º - Membro da Mesa não poderá ser escolhido líder ou vice-líder.
Art. 54 - Os líderes, além de outras atribuições regimentais, têm as
seguintes prerrogativas:
| - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seus
liderados, em defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações das
Lideranças;
Il - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação
do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
ll - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as
comissões e, quando necessário, indicar os substitutos.
Art. 55 - O prefeito poderá indicar vereador para exercer a liderança
do Governo, composta de líder e de vice-líder.
Art. 56 - A liderança da Oposição será composta de líder e de vice-
líder.
$1º- O líder de que trata este artigo será indicado pela representação
considerada Oposição, nos termos do artigo 52.
8 2º - Aplica-se à Oposição o disposto no artigo 53, sem prejuízo das
prerrogativas do líder e vice-líder do partido ou do bloco parlamentar.
Art. 57 - Compete aos líderes das bancadas ou blocos, além das
atividades políticas inerentes à prática parlamentar, proceder à indicação de nomes
para composição das comissões.
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Seção III
Do colégio de líderes
Art. 58 - Os líderes do Governo, da Oposição, dos partidos e dos
blocos parlamentares constituem o colégio de líderes.
$ 1º - Os líderes de partidos que participem de bloco parlamentar terão
direito a voz no colégio de líderes, mas não a voto.
8 2º - Sempre que possível, as deliberações do colégio de líderes
serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes, prevalecendo, quando
isto não for possível, o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos líderes
em função da expressão numérica de cada bancada.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 59 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5
(cinco) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara
competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis
aos vereadores submetidos ao processo disciplinar.
8 1º - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos
65 a 67, os quais elegerão, dentre os titulares, na primeira reunião após sua
constituição ou por convocação do presidente da Câmara, no prazo de 60
(sessenta) dias da posse de cada Mesa, 1 (um) presidente e 2 (dois) vice-
presidentes.
8 2º - As disposições constantes do parágrafo único do artigo 62 não
se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
8 3º - Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o
disposto nas Seções IV, VI, VII, IX e X do Capítulo VI do Título Ill deste Regimento.
8 4º - Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, vereador:
| - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato,
da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa;
Ill - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente
convocado em substituição ao titular,
IV - condenado em processo criminal por decisão de órgão
jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em
julgado.
Art. 60 - Compete ainda ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
fomentar ações para a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito
da Câmara.
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CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção |
Disposições gerais
Art. 61 - As comissões da Câmara são:
| - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Câmara, atuando como copartícipes e
agentes do processo legiferante, subsistindo através das legislaturas;
Il - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se
extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que
se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 62 - Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou dos blocos
parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo único - O vereador que se desvincular de sua bancada ou
bloco parlamentar perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão
dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.
Art. 63 - Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de
sua competência, e às demais comissões, no que lhes forem aplicáveis:
| - discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do
Plenário, forem-lhes distribuídas;
Il - discutir e votar proposições, dispensada a competência do
Plenário, na forma do artigo 224;
HI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos
termos dos artigos 287 a 289;
IV - convocar secretários e assessores municipais e diretores de
órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre
assuntos inerentes a suas atribuições;
V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao
Poder Executivo;
VIII - acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais
de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara;
X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de
diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
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orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes
Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
elaborando o respectivo projeto de resolução;
XIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
temático ou área de atividade, podendo aidiinoinl em seu âmbito, conferências,
exposições, palestras ou seminários;
XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e
universidades e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu
pronunciamento;
XV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste
Regimento;
XVI - autorizar a participação da sociedade civil nas sessões, na forma
do artigo 295.
8 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos sujeitos à deliberação
conclusiva de comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos,
emendas e demais formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do
Plenário da Câmara.
8 2º - As atribuições contidas nos incisos VII, XIl e XV do caput deste
artigo não excluem a iniciativa concorrente de vereador.
Art. 64 - A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta, pelas comissões, sobre matéria de
competência destas, terá instaurado procedimento próprio em sequência numérica
por comissão.
$ 1º - A comissão, para a execução das atividades de que trata este
artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou
informações nos termos dos artigos 71, incisos IV e VII da Constituição Federal,
dispostas no artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
$ 2º - Serão concedidos prazos não inferiores a 10 (dez) dias para
cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às
requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
8 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a
apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei.
Seção Il
Das comissões permanentes
Subseção |
Da composição e da instalação
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Art. 65 - O número de membros das comissões permanentes será de
5 (cinco), designados no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada
legislatura.
Parágrafo único - Os membros da comissão, isoladamente ou em
conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles
conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante
instauração de processo disciplinar na forma do artigo 37 deste Regimento.
Art. 66 - A distribuição das vagas nas comissões permanentes entre as
bancadas e blocos parlamentares será organizada pela Mesa, ouvido seus líderes.
8 1º - Ao vereador, salvo se presidente da Câmara, será assegurado o
direito de integrar pelo menos uma comissão.
8 2º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas
ou blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade
partidária na composição das comissões, prevalecerão a partir da sessão ordinária
seguinte à sua comunicação.
Art. 67 - Os líderes, estabelecida a representação numérica das
bancadas ou dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao presidente
da Câmara, até o 10º (décimo) dia a contar da instalação da primeira e da terceira
sessões legislativas, os nomes dos membros da respectiva representação que
integrarão cada comissão.
8 1º- O presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no
caput deste artigo, a designação dos nomes indicados pelos de líderes.
$ 2º - O presidente mandará publicar a composição nominal das
comissões, convocando-as para eleição dos respectivos presidentes se não o
fizerem, na forma do artigo 84.
Subseção Il
Das competências
Art. 68 - A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões
Permanentes:
| - de Legislação e Redação;
Il - de Finanças e Orçamento;
Hll - de Desenvolvimento Urbano e Economia;
IV - de Educação, Cultura e Desporto;
V - da Saúde, Seguridade Social e Cidadania;
VI - de Meio Ambiente;
VII - de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Art. 69 - Compete à Comissão de Legislação e Redação:
| - pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara,
para efeito de admissibilidade e tramitação;
Il - pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional
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que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou
por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
b) concessão de licença ao prefeito;
c) declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou
fundação.
IV - decidir, em caráter preliminar, quanto à condição de interesse
restrito ou de alcance geral da lei ordinária;
V - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições
em geral, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 219.
8 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação
sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente
tiverem outro destino dado por este Regimento.
$ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela
inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser
submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a
tramitação.
8 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a comissão
corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.
Art. 70 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
8 1º - Examinar e emitir, exclusivamente, parecer sobre:
|- o plano plurianual;
Il - a lei de diretrizes orçamentárias;
III - a lei orçamentária anual;
IV - a prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, mediante
o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V- as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos
adicionais e empréstimos públicos.
8 2º - Emitir parecer sobre:
| - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos
públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos
servidores públicos;
Il - as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao
crédito público;
III - os planos e programas municipais de que trata o inciso Il do 8 1º
do artigo 71 da Lei Orgânica;
IV - os projetos de fixação de subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos
secretários, dos vereadores e suas formas de reajuste;
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
$ 3º - Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 5 (dias) dias, os
esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda
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que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados,
de acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica.
8 4º - Sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições
especificadas nos incisos |, II, Ill e IV do $ 1º deste artigo e emitir parecer sobre as
emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 71 - À Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
compete emitir parecer sobre:
| - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e
desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes
urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano
diretor e zoneamento;
Il - planos de organização político-administrativa do Município, viário e
habitacional;
Ill - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de
desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
V - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
VI - ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros
e cargas;
VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VIII - desapropriação e disposição de bens imóveis de propriedade do
Município;
IX - obras em geral;
X - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XI - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às
atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidas as atividades de
comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os
hortifrutigranjeiros e outros;
XII - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade
econômica;
XIII - políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial,
comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza
financeira;
XIV - política e sistema municipal de turismo e exploração das
atividades e dos serviços turísticos;
XV - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a
microempresas e empresas de pequeno porte;
XVI - fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas,
às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e
planos regionais e setoriais;
XVII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Art. 72 - Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitir
parecer sobre:
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| - assuntos atinentes à educação em geral, neles incluídos:
a) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais,
estruturais, funcionais e legais,
b) o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a
educação.
Il - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal
de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
Ill - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, artístico e científico e acordos;
IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico
municipal;
VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e
homenagens cívicas;
VII - concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao
Município;
VIII - desenvolver estudos visando à preservação da memória da
cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus
valores culturais e artísticos;
IX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Art. 73 - À Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania
compete emitir parecer sobre:
| - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em
geral;
Il - organização institucional da saúde no Município;
Ill - política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema
único de saúde;
IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública,
erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e
imunizações;
V - regime geral e regulamentos da previdência mantida pelo Poder
Público municipal;
VI - higiene, educação e assistência sanitária;
VII - controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e
hemoderivados;
VIII - recursos humanos para a saúde;
IX - saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de
acidentes do trabalho;
X - alimentação e nutrição;
XI - código sanitário municipal;
XII - cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
XIII - denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a
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praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e
idosos;
XIV - violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que
tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhando, investigando e
denunciando à autoridade competente;
XV - assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
XVI - preservação e proteção das culturas populares e étnicas do
Município;
XVII - proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com
deficiência;
XVIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento;
XIX - palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes
aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;
XX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Art. 74 - Compete à Comissão de Meio Ambiente emitir parecer sobre:
| - o plano municipal do meio ambiente;
Il - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à
proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
HI - a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de
defesa ambiental;
IV - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e
demais assuntos edafológicos;
V - promover estudos e propor medidas preventivas que possam
melhorar a qualidade do meio ambiente;
VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Art. 75 - À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
compete emitir parecer sobre:
| - assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança
e medicina do trabalho;
Il - trabalho do menor de idade e da mulher;
HI - política salarial dos servidores municipais;
IV - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;
V - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas;
VI - organização político-administrativa do Município e reforma
administrativa;
VII - descentralização da administração pública municipal;
VIII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal,
direta e indireta, inclusive da fundacional;
IX - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e
inativos;
X - regime jurídico dos bens públicos;
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XI-- prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XII - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
XIII - relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
XIV - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição
de bens e serviços públicos e privados;
XV - concessão de serviços públicos;
XVI - sistema municipal de defesa do consumidor;
XVII - defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
XVIII - segurança dos próprios públicos municipais,
XIX - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem
pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
XX - medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços
prestados pelos órgãos de segurança pública;
XXI - proposições e assuntos atinentes à Guarda Municipal;
XXI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Seção Ill
Das comissões temporárias
Art. 76 - As comissões temporárias são:
| - especiais;
Il - parlamentares de inquérito;
III - externas;
IV - processantes.
8 1º - As comissões temporárias compor-se-ão na forma dos artigos 65
e 66, designados pelo presidente da Câmara em decorrência de indicação dos
líderes, ou independentemente de indicação se, no prazo de 3 (três) dias após
solicitação, não se fizer a indicação dos membros.
$ 2º - Na constituição das comissões temporárias observar-se-á O
princípio da proporcionalidade e o rodízio entre as bancadas não contempladas na
anterior, de tal forma que as bancadas ou blocos parlamentares possam fazer-se
representar em algum momento da sessão legislativa.
8 3º - A participação de vereador em comissão temporária cumprir-se-á
sem prejuízo de suas funções em comissão permanente.
8 4º - As comissões temporárias se extinguem:
| - pela conclusão da sua tarefa;
Il - pelo decurso de seu prazo.
8 5º - O prazo das comissões temporárias é contado a partir da
publicação dos atos que as criarem.
8 6º - As comissões especiais a que alude o inciso Il do caput do artigo
77 poderão ser compostas por mais de 5 (cinco) membros quando integradas por
cidadãos.
Subseção |
Das comissões especiais
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Art. 77 - As comissões especiais serão:
| - compostas na forma dos artigos 65 e 66 para dar parecer, quanto ao
mérito, a:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de códigos e estatutos;
c) projetos do Plano Diretor;
d) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de
3 (três) comissões;
e) proposições que não tenham sido apreciadas pela comissão
competente no prazo regimental.
Il - constituídas para tratar de assunto específico de interesse da
Câmara ou da comunidade, ressalvada a competência de comissão permanente.
8 1º - A constituição de comissão especial processar-se-á a juízo do
presidente da Câmara:
| - por iniciativa sua ou a requerimento de líder ou de presidente de
comissão permanente, nos casos previstos nas alíneas do inciso | do caput deste
artigo;
Il - a requerimento de qualquer vereador, na hipótese prevista no inciso
Il do caput deste artigo.
$ 2º - Pelo menos metade dos membros de comissão especial, no
caso estabelecido na alínea “d” do inciso | do caput deste artigo, serão os membros
das comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a
proposição em causa.
8 3º - Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos
anteriores na hipótese prevista na alínea “e” do inciso | do caput deste artigo.
8 4º - As comissões a que alude o inciso Il do caput deste artigo
poderão ser integradas por cidadão.
Subseção Il
Das comissões parlamentares de inquérito
Art. 78 - A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de
seus membros, instituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
8 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do Município
que:
| - demande investigação, elucidação e fiscalização;
Il - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição
da comissão.
$ 2º - Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado
e as provas que o sustentam, o presidente o mandará a publicação, desde que
satisfeitos os requisitos regimentais, devolvendo-o ao autor se não satisfizer as
exigências, cabendo da decisão recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias,
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ouvida a Comissão de Legislação e Redação.
$ 3º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por até metade,
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
8 4º - Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto
estiverem instaladas pelo menos outras 2 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto
de resolução com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo.
8 5º - A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição na
forma dos artigos 65 e 66.
8 6º - Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao
bom desempenho da comissão, incumbindo à Mesa e à diretoria-geral o
atendimento preferencial das providências que a comissão solicitar.
8 7º - Em qualquer hipótese, o prazo da comissão parlamentar de
inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
Art. 79 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a
legislação específica:
| - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em
caráter transitório, e os de qualquer órgão ou entidade da administração pública
direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;
Il - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública
informações, documentos e serviços de quaisquer autoridades, requerer a audiência
de vereadores e secretários e tomar depoimentos de autoridades municipais;
HI - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados
dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências
necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a
realização de investigações e audiências;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou
realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade
judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do
inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação
dos demais.
Parágrafo único - As comissões parlamentares de inquérito valer-se-
ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 80 - Ao término dos trabalhos a comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município e encaminhado:
| - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário,
oferecendo, conforme o caso, projeto de lei ou de resolução, ou indicação, com
inclusão na Ordem do Dia, dentro de 2 (duas) sessões;
Il - ao Ministério Público ou à sua Assessoria Jurídica, com a cópia da
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documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções
institucionais;
|ll - ao Poder Executivo, para adotar as providências sanadoras de
caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, 88 2º ao 6º, da
Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis,
assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos Il e Ill, a remessa será feita
pelo presidente da Câmara, no prazo de 2 (duas) sessões.
Subseção Ill
Das comissões externas
Art. 81 - As comissões externas poderão ser instituídas pelo
presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, para
cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando
importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se missão
autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de
2 (duas) sessões, se exercida em outros Municípios do Paraná, de 3 (três) sessões,
se desempenhada em outro Estado, ou de 4 (quatro) sessões, se desempenhada
no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou
a que tenha de assistir.
Subseção IV
Das comissões processantes
Art. 82 - As comissões processantes compor-se-ão na forma dos
artigos 65 e 66 e destinam-se à instrução de processo instaurado em face de
denúncia contra o prefeito ou secretário municipal por infração político-
administrativa.
Art. 83 - As comissões processantes são constituídas por sorteio entre
os vereadores desimpedidos.
Parágrafo único - Consideram-se impedidos o vereador denunciante,
os vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa ou das
comissões permanentes se a estas forem dirigidas.
Seção IV
Da presidência das comissões
Art. 84 - As comissões permanentes e temporárias, na primeira
reunião após sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu presidente e vice-
presidente.
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8 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria
simples, presente a maioria absoluta, considerando-se eleito, em caso de empate, o
vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
8 2º - Presidirá a reunião para eleição o último presidente da comissão,
se reeleito vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o
vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
S 3º - Na mesma reunião, após eleito presidente e vice-presidente,
será designado por aquele o secretário da comissão e, nas comissões temporárias,
o relator.
8 4º - Durante o período de recesso parlamentar, enquanto o
presidente e vice-presidente da comissão não forem eleitos, as comissões
permanentes constituídas poderão reunir-se extraordinariamente por convocação do
Presidente da Câmara.
Art. 85 - O presidente será, nos seus impedimentos e ausências,
substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo membro mais idoso da
comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
8 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de presidente ou de vice-
presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor.
8 2º Em caso de mudança de legenda partidária, o presidente ou vice-
presidente da comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se
para o preenchimento da vaga o disposto no parágrafo anterior.
Art. 86 - Ao presidente da comissão compete, além do que lhe for
atribuído neste Regimento:
| - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela
comissão;
II - presidir as reuniões das comissões e dirigir os trabalhos;
Il - convocar extraordinariamente as reuniões das comissões
permanentes e ordinária e extraordinariamente as reuniões das comissões
temporárias;
IV - aprovar a ata da reunião anterior, em caso de ausência de
impugnação, submetendo-a à discussão e votação;
V - dar conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
VI - dar publicidade prévia da pauta das reuniões;
VII - designar o secretário da comissão;
VIII - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer,
observada a alternância entre seus membros, ou avocá-la, nas suas faltas;
IX - conceder, pela ordem, a palavra aos membros da comissão, aos
líderes e aos vereadores que a solicitarem;
X - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
XI - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-
lhe a palavra no caso de desobediência;
XII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação e proclamar
o resultado da votação;
XIII - conceder vista das proposições aos seus membros;
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XIV - assinar pareceres e convocar os demais membros a fazê-lo;
XV - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à
publicidade;
XVI - determinar a publicação das atas das reuniões;
XVII - representar a comissão em suas relações com a Mesa, com
outras comissões, com os líderes ou externas à Casa;
XVIII - solicitar ao presidente da Câmara substituto para membros em
caso de vaga, no prazo de 5 (cinco) dias;
XIX - resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou
reclamações nela suscitadas;
XX - aplicar a penalidade de censura oral a vereador nos termos do
artigo 32;
XXI - dar publicidade a matéria distribuída, com o nome do relator,
data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações
XXII - conceder prorrogação de prazo ao relator, nos termos do $ 2º do
artigo 94;
XXIII - deferir justificativas de faltas às reuniões da comissão, nos
termos do artigo 24.
$ 1º - O presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto
nas deliberações da comissão.
8 2º - Não será designado relator o autor individual da proposição.
Art. 87 - Os presidentes das comissões reunir-se-ão com o colégio de
líderes sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do presidente da
Câmara, sob a presidência deste, para exame e assentamento de providências
relativas à eficiência do trabalho legislativo.
Seção V
Das vagas
Art. 88 - As vagas nas comissões verificar-se-ão com:
| - a renúncia do mandato;
Il - a cassação do mandato;
HI - a suspensão das prerrogativas de membro;
IV - o falecimento;
V-a perda do lugar;
VI - término do mandato.
8 1º - Perderá automaticamente o lugar na comissão, além de outros
casos previstos neste Regimento, o vereador que não comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 7 (sete) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo
motivo de força maior, justificado ao presidente da comissão, nos termos do artigo
24.
8 2º - A perda do lugar será declarada pelo presidente da Câmara, em
virtude de comunicação do Departamento Legislativo, no interregno de 5 (cinco)
dias desta.
8 3º - O vereador que perder o lugar em comissão não a poderá
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retornar na mesma sessão legislativa.
8 4º - A vaga em comissão será preenchida por designação do
presidente da Câmara, no interregno de 3 (três) dias de sua declaração, de acordo
com a indicação feita pelo líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que
pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação se não for feita neste
prazo.
Seção VI
Das reuniões
Art. 89 - As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente na
sede da Câmara, em dias e horas prefixados em ato da Mesa, na forma do inciso Il
do artigo 44, ressalvadas as audiências públicas.
8 1º - As reuniões das comissões serão públicas e durarão o tempo
necessário para o exame da pauta respectiva.
8 2º - Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou sessão no dia de sua
realização, as reuniões previstas no caput deste artigo efetivar-se-ão no dia útil
subsequente.
8 3º - Ainda que se trate de reunião extraordinária, o horário da reunião
não coincidirá com o de Sessão da Câmara ou com reunião de comissão
previamente agendada.
8 4º - As reuniões extraordinárias de comissão serão realizadas em
caso de urgência ou interesse público relevante, convocadas pelo presidente da
comissão, com notificação escrita aos demais membros, ou pelo presidente da
Câmara, conforme o disposto no $ 4º do artigo 84.
8 5º - As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida
antecedência, designando-se, no ofício de sua convocação, dia, hora, local e objeto
da reunião.
Art. 90 - O presidente da comissão organizará a pauta das reuniões,
observando a relação das proposições que se encontram em análise pela comissão,
disponibilizada pelo Departamento Legislativo, e das matérias de sua competência.
Parágrafo único - Publicar-se-á na rede mundial de computadores,
semanalmente, as pautas das reuniões das comissões, com designação do local e
da hora em que se realizarem.
Art. 91 - Às comissões a que for distribuída uma proposição poderão
estudá-la em reunião conjunta, por acordo da maioria de seus membros, devendo
os trabalhos ser dirigidos pelo presidente mais idoso dentre os de maior número de
legislaturas.
& 1º - Este procedimento somente poderá ser adotado nos casos de
matéria em regime de urgência.
8 2º - Às reuniões conjuntas aplicam-se as disposições relativas às
reuniões ordinárias e extraordinárias.
$ 3º - Os casos de reunião conjunta não isentam o cumprimento do
parágrafo único do artigo 95.
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Seção VII
Da ordem dos trabalhos
Art. 92 - Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença
da maioria absoluta de seus membros ou com qualquer número se não houver
matéria sujeita a deliberação.
Parágrafo único - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
| - leitura sumária do expediente:
a) aviso da correspondência e de outros documentos recebidos;
b) discussão e votação da ata da reunião anterior;
c) distribuição das matérias aos relatores, observada a alternância
entre seus membros;
d) comunicação do número de faltas de cada vereador.
Il - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres
sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;
Ill - atendimento das demais competências contidas no artigo 63.
Art. 93 - As comissões deliberarão por maioria absoluta de votos.
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o presidente
poderá:
| - votar pela segunda vez;
Il - adiar a votação da matéria até a próxima reunião da comissão.
Seção VIII
Dos prazos
Art. 94 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para
emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as
exceções previstas neste Regimento:
| - de 7 (sete) dias, nas matérias em regime de urgência;
Il - de 28 (vinte e oito) dias, nas matérias em regime de tramitação
especial;
HI - de 14 (quatorze) dias, nos demais casos.
8 1º - Os prazos são contados a partir da cientificação da proposição.
8 2º - O presidente da comissão poderá, por petição fundamentada do
relator da matéria, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de
igual prazo previsto nos incisos do caput deste artigo.
$ 3º - O presidente, recebido o processo, designará o relator na
mesma data, podendo reservá-lo à própria consideração.
8 4º - O relator poderá ser designado independentemente de reunião
da comissão, e, quando não cientificado pessoalmente, dar-se-á mediante
publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
8 5º - Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo,
sem a manifestação da comissão, o Departamento Legislativo informará ao
presidente da Câmara, que tomará uma das seguintes providências:
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|- prorrogar o prazo, nos termos do 8 2º deste artigo;
Il - encaminhar o processo a outra comissão permanente;
III - determinar à comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
IV - designar comissão especial para emitir, em 7 (sete) dias, o
respectivo parecer, observado o disposto no 8 3º do artigo 77.
8 6º - A prorrogação do prazo de que trata o $ 2º deste artigo poderá
ser submetida ao Presidente da Câmara, a requerimento escrito do relator, em caso
de indeferimento.
8 7º - Ficam os prazos, fixados no caput deste artigo, suspensos:
|- por até 28 (vinte e oito) dias entre a data de convocação e de:
a) realização de audiência pública;
b) comparecimento de autoridade convidada;
Il - por até 14 (quatorze) dias, do protocolo do pedido de parecer
jurídico até sua entrega.
Seção IX
Dos pareceres
Art. 95 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria
sujeita a seu exame.
Parágrafo único - O parecer às proposições, em cada comissão, será
independente.
Art. 96 - Nenhum projeto será submetido à discussão e votação sem
parecer escrito da comissão competente.
Parágrafo único - O parecer somente será votado com a assinatura do
relator.
Art. 97 - O parecer por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em
exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a
necessidade de dar-lhe substitutivo ou lhe oferecer emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos
vereadores votantes e dos respectivos votos.
8 1º - Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos
incisos Il e Ill do caput deste artigo, dispensado o relatório.
8 2º - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada
matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja
submetida aos trâmites regimentais.
Art. 98 - Relatada a matéria, o parecer será submetido à discussão e à
votação pela comissão.
$ 1º - O vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e
debates de qualquer comissão de que não seja membro.
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8 2º - Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do
parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da
comissão, assinando-o os membros presentes.
8 3º - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado,
devidamente fundamentado:
| - pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de
sua fundamentação;
Il - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente
novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
8 4º - Em caso de rejeição do parecer do relator, o presidente da
comissão nomeará novo relator para elaborar parecer que reproduzirá a posição
majoritária na comissão sobre a matéria externada.
8 5º - Na hipótese de novo parecer, nos termos do parágrafo anterior, o
voto do primitivo relator constituirá voto em separado.
8 6º - A qualquer membro da comissão que não se sentir
suficientemente esclarecido sobre a matéria ou discordando do parecer do relator,
será concedida vista da proposição, pelo prazo improrrogável de 3 (três) dias, para
se manifestar nos termos do $ 3º.
87º - Se a vista for solicitada por mais de um vereador, esta será
concedida pelo mesmo e simultâneo prazo concedido ao primeiro solicitante.
8 8º - À proposição em regime de urgência será concedida vista pelo
prazo, improrrogável, de 1 (um) dia.
Art. 99 - Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
| - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a
indicação pelas conclusões ou com restrições;
Il - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a
indicação contrária.
Parágrafo único - A simples aposição da assinatura, sem qualquer
indicação, implicará a concordância do signatário com a manifestação do relator.
Art. 100 - O parecer da comissão a que for submetido o projeto
concluirá por sua aprovação ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que
julgar necessários.
8 1º - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando:
| - em análise de questões constitucional, legal, jurídico ou regimental,
for pela rejeição ou arquivamento da matéria;
Il - contiver sugestões para decisão da Câmara;
III - concluir pela tramitação urgente do processo.
$ 2º - Aprovado o parecer pelo Plenário, o presidente da Câmara dará
ao processo a destinação que for cabível.
Art. 101 - O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer
emitido em desacordo com as disposições desta Seção.
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Seção X
Da organização das comissões
Art. 102 - As comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
contarão com os serviços de apoio legislativo para:
| - acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões;
Il - organização da rotina de entrada e saída de matérias;
ll - entrega do processo ao seu destinatário, observando-se o
andamento das matérias;
IV - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos
relatores e dos prazos regimentais, mantendo os presidentes constantemente
informados a respeito;
V - atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e
das decisões, inclusive de convites;
VI - desempenho de outros encargos determinados pelos presidentes;
VII - sinopse dos trabalhos.
Art. 103 - Aprovada a ata de cada reunião da comissão, esta será
assinada pelos membros e rubricada em todas as folhas.
Parágrafo único - A ata será publicada na rede mundial de
computadores, e conterá, na sua redação, os seguintes itens:
| - data, hora e local da reunião;
Il - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa
referência às faltas justificadas,
III - resumo do expediente;
IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, aos relatores;
V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.
Art. 104 - As comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
contarão, para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento e
consultoria técnico-legislativa especializada em suas áreas de competência, a cargo
dos respectivos órgãos de apoio e execução das atribuições político-administrativas.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105 - As sessões da Câmara serão:
| - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da
Câmara na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
Il - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas
independentemente de convocação, nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e
de 1º de agosto a 22 de dezembro;
ll - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas pas dos
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prefixados para as ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para posse do prefeito e do vice-prefeito,
comemorações ou homenagens.
Parágrafo único - Publicar-se-á, no Órgão Oficial Eletrônico do
Município, previamente, as pautas das sessões da Câmara, com designação do
local e da hora em que se realizarem.
Art. 106 - À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem
os incisos | a IV do caput do artigo anterior, feita a chamada dos vereadores,
havendo número legal, nos termos do $ 1º deste artigo, o presidente da Câmara
declarará aberta a sessão.
8 1º - As sessões de que trata o caput deste artigo somente poderão
ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara.
8 2º - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que registrar sua
presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
8 3º - Quando o número de vereadores não permitir o início da sessão,
o presidente aguardará o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
8 4º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número,
proceder-se-á a nova verificação de presenças.
8 5º - Não atingido o mínimo legal de presenças, o presidente
declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata, que não
dependerá de aprovação.
8 6º - A chamada dos vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos
nomes parlamentares, indicados nos termos do $ 1º do artigo 6º.
Art. 107 - A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes
do término de seus trabalhos, por conveniência de:
| - manutenção da ordem;
Il - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções
legislativas da Câmara.
8 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do
presidente, independentemente de votação, ou a requerimento oral de vereador,
aprovado pelo Plenário, conforme inciso X do caput do artigo 160.
8 2º - Não se computa o tempo de suspensão para efeito do
cumprimento do prazo regimental de duração da sessão.
Art. 108 - No recinto do plenário, durante as sessões a que se refere o
caput do artigo 105, somente serão admitidos:
| - os vereadores;
Il - os servidores da Câmara em serviço no local;
III - os jornalistas credenciados pelo Departamento de Comunicação;
IV- o prefeito, o vice-prefeito e os cidadãos homenageados em sessão
solene;
V- os representantes de entidade inscrita;
VI - os cidadãos convidados pela Mesa.
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Art. 109 - De cada sessão lavrar-se-á ata com a sinopse dos
trabalhos, cuja redação obedecerá a padrão adotado pela Mesa.
$ 1º - As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica,
encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
8 2º - Da ata constará a lista nominal de presenças e de ausências às
sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara.
8 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será
redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de
vereadores, antes de se levantar a sessão.
8 4º - As proposições e documentos apresentados às sessões
somente serão indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo
requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
8 5º - A transcrição de declaração de voto far-se-á em termos concisos
e regimentais, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
S 6º - Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento,
cabendo recurso do orador ao Plenário.
Art. 110 - A ata da sessão ficará à disposição dos vereadores para
verificação, pelo período de 3 (três) dias, e, não havendo impugnação, será
considerada aprovada na sessão subsequente, independentemente de votação.
$ 1º - Havendo impugnação, ao iniciar a sessão, o presidente colocará
a impugnação da ata em discussão.
8 2º - Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua
retificação ou impugná-la, na sessão subsequente à disponibilização.
8 3º - O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo
presidente, cabendo recurso ao Plenário.
8 4º - No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no
parágrafo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências:
| - na impugnação, lavrar-se-á nova ata;
Il - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que
ocorrer sua votação.
8 5º - A ata aprovada será assinada pelo presidente e pelo primeiro
secretário e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo.
CAPÍTULO Il
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção |
Das sessões ordinárias
Art. 111 - As sessões ordinárias, com duração de até cinco horas,
serão semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados em ato da Mesa,
ouvido o Plenário.
8 1º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua realização,
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as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
8 2º - As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas pelo tempo que
permita o cumprimento da Ordem do Dia, por iniciativa do presidente ou a
requerimento oral de vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 112 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
| - Pequeno Expediente;
Il - Grande Expediente;
Il - Ordem do Dia;
IV - Comunicações Parlamentares.
Subseção |
Do Pequeno Expediente
Art. 113 - O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos,
destinando-se:
|- à leitura de impugnação da ata das sessões anteriores;
Il - ao aviso do expediente recebido pela Mesa;
III - à leitura do sumário das proposições apresentadas;
IV - à exposição a que se refere o artigo 295;
V - à apresentação de proposições.
$ 1º - As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem
de protocolo e registro feito pelo Departamento Legislativo e as que independem da
deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo presidente.
8 2º - Na forma do inciso Il do artigo 44, ato da Mesa fixará o prazo a
ser observado na tramitação das proposições.
83º - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no
parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada
esta exigência no período de recesso parlamentar para os vetos e as matérias que
tramitem em regime de urgência.
8 4º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer
vereador poderá solicitar a palavra, uma única vez, por 2 (dois) minutos.
Art. 114 - Cumprida a finalidade do Pequeno Expediente, o presidente
permitirá que os vereadores façam uso da tribuna.
Subseção Il
Do Grande Expediente
Art. 115 - O Grande Expediente, com duração de até 150 (cento e
cinquenta) minutos, destina-se aos pronunciamentos dos vereadores e líderes e
será assim dividido:
| - 6 (seis) minutos para cada vereador;
Il - o restante do tempo será dividido entre os líderes, pelo tempo de 5
(cinco) minutos cada;
HI - 10 (dez) minutos para cada líder que se abstiver do tem icado
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no inciso | deste artigo, quando assim solicitar.
S$ 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o vereador que não se achar
presente na hora em que lhe for dada a palavra.
8 2º - A ordem para uso da palavra será designada por:
| - dos líderes, sorteio no início de cada legislatura e alternada de uma
sessão para outra;
Il - dos vereadores, ordem alfabética e alternada de uma sessão para
outra.
8 3º - Mediante concessão do orador, é permitido o aparte.
8 4º - O espaço destinado a cada líder poderá ser cedido a qualquer
outro vereador componente da bancada ou bloco.
Subseção Ill
Da Ordem do Dia
Art. 116 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua
duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração de 120 (cento e
vinte) minutos, destinando-se à discussão e votação das proposições em pauta.
8 1º - A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presenças e
só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos vereadores.
8 2º - Não havendo quorum regimental, o presidente aguardará 5
(cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
Art. 117 - Na composição da Ordem do Dia, respeitada a antiguidade,
observar-se-á a seguinte ordem:
| - matérias em regime especial;
Il - vetos e matérias em regime de urgência;
III - matérias em regime de preferência;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em segundo turno;
VI - matérias em primeiro turno;
VII - matérias em turno único;
VIII - recursos.
8 1º - O Departamento Legislativo disponibilizará as proposições
recebidas e os pareceres nos termos fixados pelo ato da Mesa a que se refere o 8
2º do artigo 113.
8 2º - O primeiro-secretário procederá à leitura, em súmula, da matéria
que será discutida e votada.
8 3º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, disposta no caput
deste artigo, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência,
preferência ou adiamento, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do
Dia e aprovado nos termos regimentais.
Art. 118 - A matéria dependente de exame das comissões só será
incluída na Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres e disponibilizados aos
vereadores.
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Parágrafo único - As proposições que preencham os requisitos
estabelecidos no caput deste artigo serão inseridas na Ordem do Dia da sessão
subsequente, salvo projeto de emenda à Lei Orgânica.
Art. 119 - Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação:
| - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar
de seu recebimento pela Câmara;
Il - a proposição de iniciativa do prefeito, com solicitação de urgência
aprovada, não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 120 - Superada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o término
da sessão será franqueado aos vereadores para usar a palavra nas Comunicações
Parlamentares por 2 (dois) minutos cada, não se permitindo apartes.
Subseção IV
Das Comunicações Parlamentares
Art. 121 - As Comunicações Parlamentares são destinadas à
manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão
ou no exercício do mandato.
Art. 122 - Encerrados os pronunciamentos o presidente declarará
encerrada a sessão, a qual não se prorrogará para término das Comunicações
Parlamentares.
Seção Il
Das sessões extraordinárias
Art. 123 - As sessões extraordinárias serão realizadas em caso de
urgência ou interesse público relevante, sendo convocadas:
| - pelo presidente da Câmara;
Il - pela maioria dos vereadores;
HI - pelo prefeito municipal.
8 1º - As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de sua realização, mediante
publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em sessão ordinária, salvo
motivo de extrema urgência.
$ 2º - Nas sessões extraordinárias não haverá Pequeno ou Grande
Expediente nem Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão
e deliberação das matérias que deram origem à convocação.
8 3º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer
dia da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou noturnas,
antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas.
8 4º - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as
disposições relativas às sessões ordinárias.
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8 5º - Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de
matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer
dano à coletividade.
8 6º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de
urgência ou interesse público relevante devida e expressamente justificados, em
todas as hipóteses, com a aprovação da maioria absoluta de seus membros.
Seção III
Das sessões solenes
Art. 124 - As sessões solenes, para posse do prefeito e do vice-
prefeito, o registro de comemorações ou tributo de homenagens, serão convocadas
pelo presidente ou por deliberação da Câmara.
$ 1º - As sessões solenes serão convocadas mediante publicação no
Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em sessão ordinária.
8 2º - Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a
verificação de presenças e não haverá tempo determinado para o encerramento.
8 3º - As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do
da sede da Câmara.
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Disposições preliminares
Art. 125 - Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou
de suas comissões, conforme o caso.
Art. 126 - As proposições consistirão em:
| - projetos de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei;
Ill - projetos de resolução;
IV - substitutivo;
V - emenda;
VI - recurso;
VII - requerimentos;
VIII - indicações.
Subseção |
Do recebimento e arquivamento
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Art. 127 - O presidente da Câmara receberá proposição redigida com
clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições
Federal e Estadual, a Lei Orgânica, lei complementar municipal e este Regimento,
procedendo ao seu arquivamento quando:
| - manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional;
Il - em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta
relação com a proposição a que se refere;
Ill - consubstancie matéria anteriormente rejeitada ou vetada com veto
mantido;
IV - contiver o mesmo teor de outra apresentada na mesma sessão
legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la,
verificado pelo Departamento Legislativo.
& 1º - Pode o autor de proposição arquivada pelo presidente recorrer
ao Plenário da decisão.
8 2º - A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver
sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos será acompanhada
destes e do respectivo texto a ser alterado, sob pena de seu arquivamento.
8 3º - Verificando o presidente a ausência do preenchimento dos
requisitos do parágrafo anterior, determinará que o autor a emende ou a complete
no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de seu arquivamento.
8 4º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão
de Legislação e Redação, quando necessário, para adequá-la às exigências do
caput deste artigo.
8 5º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao
enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente.
Art. 128 - Recebida a proposição, esta será apresentada ao Plenário,
ressalvada a matéria com requerimento ou solicitação expressa de urgência
recebida em período de recesso parlamentar, que será apresentada à Mesa.
Parágrafo único - Caberá à Mesa deliberar, durante o período de
recesso parlamentar, sobre os requerimentos e solicitações de urgência.
Art. 129 - A proposição de iniciativa de vereador poderá ser
apresentada individual ou coletivamente.
$ 1º - Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais,
os seus signatários, ressalvado o caso de iniciativa popular.
8 2º - O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo
Regimento ou pela Lei Orgânica, pode ser obtido com as assinaturas:
| - de cada vereador;
Ill - quando expressamente permitido, de líder ou líderes,
representando exclusivamente o número de vereadores de sua bancada ou bloco
parlamentar.
8 3º - São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem às
iniciais, implicando a concordância dos signatários com o mérito da proposição.
Art. 130 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no
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seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se
encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:
| - com parecer favorável das comissões;
Il - aprovadas em primeiro turno;
HI - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Executivo.
Subseção Il
Da retirada
Art. 131 - A retirada de proposição, em qualquer fase do seu
andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara que, tendo obtido
as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
8 1º - Se a proposição tiver parecer favorável das comissões
competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar,
observado o disposto no artigo 161.
8 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento
de seus autores, independentemente do consentimento dos que declararam seu
apoio.
8 3º - A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a
requerimento de seu presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
8 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser
reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo a hipótese do inciso V do artigo
156 ou por deliberação do Plenário.
8 5º - Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos,
aplicar-se-ão as regras deste artigo.
Seção Il
Dos projetos
Art. 132 - A Câmara exerce sua função legislativa, além de proposta
de emenda à Lei Orgânica, mediante projetos de:
| - lei complementar;
Il - lei ordinária;
Ill - resolução.
Art. 133 - A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa
prevista na Lei Orgânica, cabe:
| - a vereadores, individual ou coletivamente;
Il - à Mesa;
Ill - às comissões;
IV - ao prefeito municipal;
V - aos cidadãos toledanos.
Art. 134 - Os projetos, acompanhados de texto justificativo, deverão
ser redigidos de forma concisa e clara, observado o disposto no caput do artigo 127
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e na Lei Complementar nº 2, de 12 dezembro de 1991.
8 1º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da
vontade legislativa, observado o disposto no $ 5º do artigo 127.
8 2º - Nenhum artigo de projeto poderá conter 2 (duas) ou mais
matérias diversas.
8 3º - O projeto que revogar legislação ou dispositivo indicará
expressamente em artigo, de modo claro e específico, os dispositivos legais da
referida ordem jurídica que ficam sem efeito ou que assumem nova redação ou
abrangência.
Art. 135 - Os projetos que forem apresentados sem a observância dos
preceitos regimentais só tramitarão depois de completada sua instrução.
Art. 136 - Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, com interstício
mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em
ambos, o quorum exigido.
Parágrafo único - Cada turno é constituído de discussão e de votação.
Art. 137 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que:
| - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que
tiver sido submetido, observado o disposto no artigo 100;
Il - não obtiver, em qualquer dos turnos a que for submetido, o quorum
regimental.
Subseção |
Dos projetos de lei
Art. 138 - Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do prefeito.
Art. 139 - Constituem matérias de lei complementar:
| - o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das
leis e normas;
Il - as formas de manifestação da soberania popular: plebiscito,
referendo e iniciativa popular;
ll - as atribuições do vice-prefeito, além das constantes da Lei
Orgânica;
IV - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
V-o plano diretor;
VI - os critérios sobre:
a) a defesa do patrimônio municipal;
b) a aquisição de bem imóvel;
c) a alienação de bens municipais;
d) o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros;
e) os serviços de qualquer natureza não compreendidos na alínea 'b'
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do inciso | do caput do artigo 155 da Constituição Federal.
Art. 140 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa:
| - mediante proposta de maioria absoluta dos vereadores;
Il - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do
artigo 133, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Subseção Il
Dos projetos de resolução
Art. 141 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da
competência privativa da Câmara, definidas no artigo 17 da Lei Orgânica,
ressalvados os casos de iniciativa reservada à lei e as de caráter político,
processual, legislativo ou administrativo.
Art. 142 - Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei.
Art. 143 - As resoluções serão promulgadas pelo presidente da
Câmara e assinadas também pelo primeiro secretário.
Art. 144 - A resolução aprovada e promulgada nos termos deste
Regimento tem eficácia de lei ordinária.
Seção III
Das emendas e do substitutivo
Art. 145 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir
dispositivo.
8 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
8 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la
substancialmente.
8 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de
dispositivo.
8 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas
ou destas com o texto original.
S 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
8 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
8 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a
sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
8 8º - Não é aplicável emenda à indicação ou requerimento, ressalvado
o disposto na alínea “c” do inciso | do caput do artigo 147.
Art. 146 - As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão
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apresentadas diretamente à comissão, a partir do recebimento da proposição
principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
| - por vereador;
Il - por comissão.
8 1º - O prefeito só poderá formular modificações em proposições de
sua autoria, em tramitação no Legislativo, via mensagem aditiva.
8 2º - As emendas apresentadas pelo mesmo signatário dar-se-ão em
pedido e momento único, sob pena de rejeição.
8 3º - A apresentação de emenda importará exame de admissibilidade
pelas comissões competentes.
8 4º - A emenda admitida acompanhará o projeto a que se refere e,
quando em votação, terá prioridade sobre o mesmo.
Art. 147 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
| - durante a discussão em primeiro turno ou turno único:
a) por comissão;
b) por 1/6 (um sexto) ou mais dos vereadores;
c) pelo autor de moção, antes de iniciada sua votação.
Il - durante a discussão em segundo turno:
a) por comissão;
b) por 1/3 (um terço) ou mais dos vereadores ou por líderes que
representem este número.
Parágrafo único - À redação final só será permitida emenda nos
termos do $ 7º do artigo 145.
Art. 148 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de
despesas:
| - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, nos termos
do 8 1º do artigo 30 da Lei Orgânica;
Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara.
Art. 149 - O presidente da Câmara ou de comissão recusará emenda:
| - formulada de modo incorreto;
II - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão;
III - que fira prescrição legal.
Parágrafo único - Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa
de que trata o caput deste artigo, será consultado o Plenário ou a respectiva
comissão, que deliberará sobre a questão.
Art. 150 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea
integral de outra.
Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais
atinentes à emenda.
Art. 151 - A proposição que receber emenda ou substitutivo, em
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Plenário, antes de iniciada sua votação, importará reexame de sua admissibilidade
pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto
em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação
financeira e orçamentária.
Parágrafo único - O reexame poderá ser dispensado a requerimento
oral de qualquer vereador, na forma do inciso IX do caput do artigo 160.
Art. 152 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui
atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto
quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será
da Comissão de Legislação e Redação.
Seção IV
Das indicações
Art. 153 - Indicação é a proposição pela qual o vereador sugere:
| - ao Poder Executivo a adoção de providência, a realização de ato
administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa
exclusiva;
Il - a manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado
assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
$ 1º - Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, a ementa será lida
na hora do Expediente e a indicação despachada pelo presidente,
independentemente de deliberação do Plenário, devendo constar a ementa na ata
da sessão.
8 2º - Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, serão observadas
as seguintes normas:
| - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula e
encaminhadas às comissões competentes;
Il - o parecer referente à indicação será proferido no prazo de 2 (duas)
sessões, prorrogáveis a critério do presidente da comissão;
Ill - se a comissão opinar pelo oferecimento de projeto, seguirá este os
trâmites regimentais das proposições congêneres;
IV - se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o presidente da
Câmara, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação,
cientificando o autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração
da Casa;
V - serão arquivadas as proposições que objetivem consulta a
comissão sobre:
a) interpretação e aplicação de lei;
b) atos de qualquer Poder, de seus órgãos ou autoridades.
8 3º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos
regimentalmente reservados para constituir objeto de requerimento.
Seção V
Dos requerimentos
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Subseção |
Disposições preliminares
Art. 154 - Requerimento é todo pedido oral ou escrito formulado ao
presidente da Câmara, à Mesa ou ao Plenário sobre assuntos definidos nesta
Seção, por vereador, comissão, bancada ou bloco parlamentar.
8 1º - Considera-se, também, como requerimento:
|- o pedido de vereador para que a Câmara se manifeste, via ofício ou
outra forma escrita, sobre determinado assunto;
Il - convocação de sessão extraordinária efetuada pelo prefeito, na
forma do inciso Ill do $ 5º do artigo 24 da Lei Orgânica.
S 2º - Não é permitido dar a forma de requerimento a assuntos
regimentalmente reservados para constituir objeto de indicação.
Art. 155 - Os requerimentos independem de parecer das comissões e
classificam-se em:
| - quanto à competência para decidi-los:
a) sujeitos apenas a despacho do presidente da Câmara;
b) sujeitos à deliberação da Mesa;
c) sujeitos à deliberação do Plenário.
Il - quanto à maneira de formulá-los:
a) orais;
b) escritos.
Subseção Il
Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente
Art. 156 - Serão orais e despachados pelo presidente,
independentemente de discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
|- a palavra, quando o permita o Regimento;
Il - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem
parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI - verificação de votação ou de presenças;
VII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente
na Câmara sobre proposições em discussão;
IX - solicitar a censura do presidente a qualquer pronunciamento de
outro vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
X - solicitar do presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse
da Câmara;
XI - solicitar dispensa de reexame de matéria ou do prazo para
elaboração da redação do vencido ou da redação final;
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XII - solicitar a retificação de voto;
XIII - declaração e encaminhamento de voto.
Art. 157 - Serão escritos e despachados pelo presidente os
requerimentos que solicitem:
| - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o
exarou;
Il - juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
Ill - renúncia de membro da Mesa;
IV - designação de comissão temporária, nos termos do artigo 76;
V - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI - remessa a determinada comissão de processo despachado a
outra;
VII - convite de autoridades municipais, na forma do artigo 301;
VIll - prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre
proposições, nos termos do $ 6º do artigo 94
IX - informações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado
com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
X - informações a entidades públicas, não compreendidas no âmbito
da administração municipal, ou entidades privadas.
Art. 158 - O presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos
de que trata esta subseção, salvo:
| - incisos XIl e XIII do artigo 156;
Il - incisos IX e X do artigo 157;
III - os que regimentalmente devam receber sua simples anuência.
Subseção Ill
Dos requerimentos sujeitos à deliberação da Mesa
Art. 159 - Serão escritos e dependerão de deliberação da Mesa,
despachados pelo presidente, os requerimentos que solicitem:
| - audiência de comissão sobre assunto de sua competência;
Il - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito
da administração municipal, ou entidades privadas;
HI - propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal frente à Constituição do Estado do Paraná.
Parágrafo único - Das decisões da Mesa caberá recurso ao Plenário,
observando-se o contido nos 88 2º a 6º do artigo 232.
Subseção IV
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 160 - Serão orais e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
| - encerramento de discussão;
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Il - inserção de documento em ata;
III - discussão de uma proposição por partes,
IV - votação por determinado processo;
V - votação de uma proposição por partes,
VI - destaque ou emenda para aprovação, rejeição, votação em
separado ou constituição de proposição autônoma;
VII - prorrogação da sessão de acordo com o inciso Ill do artigo 199;
VIII - preferência para discussão de matéria nos termos do artigo 188;
IX - dispensa de reexame de admissibilidade, pelas comissões
competentes, de matéria com emenda ou substitutivo;
X - suspensão dos trabalhos da sessão.
Parágrafo único - Não haverá discussão, encaminhamento de votação
ou declaração de voto na deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos
do caput deste artigo.
Art. 161 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
| - convocação de sessões extraordinárias e solenes;
II - retirada de proposição com parecer favorável;
III - adiamento de discussão ou da votação;
IV - convocação de servidores municipais nos termos dos artigos 299;
V - tramitação em caráter de urgência;
VI - mudança do local das sessões na forma do parágrafo único do
artigo 3º;
VII - encaminhamento de moção, nos termos do artigo 162;
VIII - transcrição integral de proposições, documentos e de declaração
de voto, nos termos dos 88 4º e 5º do artigo 109;
IX - suscitação de precedentes regimentais.
8 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste
artigo, além da observância ao fixado no $ 3º do artigo 113, serão lidos em súmula
no Expediente e, se nenhum vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de
discuti-los, o silêncio importará em aprovação tácita.
8 2º - Os requerimentos para os quais for solicitada discussão serão
encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do
Plenário.
Subseção V
Das moções
Art. 162 - Moção é a manifestação política da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo, solidarizando, apelando, protestando ou
repudiando.
8 1º - A moção que se refira às datas comemorativas de aniversário,
fundação, criação, inauguração, primeira apresentação e lançamento somente será
concedida ao homenageado a cada quinquênio.
8 2º - Não será admitida concessão de moção à entidade pública,
A
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pessoa física ou jurídica, em razão de atos praticados por obrigação ou dever de
ofício.
8 3º - O quorum de propositura de moção é de 1/3 (um terço) dos
vereadores.
Subseção VI
Disposições gerais
Art. 163 - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram a matérias em pauta, dispensando-se, neste caso,
prévia inscrição.
Art. 164 - Os requerimentos ou outras petições de interessados que
não sejam vereadores, relativamente a matérias em pauta, serão lidos no
Expediente e encaminhados pelo presidente a quem de direito.
Parágrafo único - Cabe ao presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às
atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 165 - As representações de outras Câmaras, solicitando a
manifestação da Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e
encaminhadas à comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo único - O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia
da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Seção VI
Do veto
Art. 166 - Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, e comunicará dentro de
48h (quarenta e oito horas) ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
8 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso, de alínea ou de item.
8 2º - Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições
relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
Art. 167 - O veto total ou parcial, depois de lido em súmula no
Pequeno Expediente e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será
distribuído à Comissão de Legislação e Redação.
8 1º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na forma fixada
pelo 8 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo
voto da maioria absoluta dos vereadores.
8 2º - Esgotado o prazo sem a deliberação estabelecida no parágrafo
anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
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demais proposições até sua votação final.
8 3º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para
promulgação ao prefeito municipal.
8 4º - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for
promulgada pelo prefeito, O presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente.
8 5º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao prefeito municipal.
Art. 168 - Se o prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu
silêncio importará em sanção, e o presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este
não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente.
CAPÍTULO Il
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Da tramitação
Art. 169 - Cada proposição terá tramitação independente.
Art. 170 - A proposição, apresentada e disponibilizada na rede mundial
de computadores, será objeto de decisão:
| - do presidente, nos termos dos artigos 156 e 157;
Il - da Mesa, nos termos do artigo 159;
Ill - da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for
conclusiva, na forma do artigo 224;
IV - do Plenário, nos demais casos.
Art. 171 - O presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de
projeto rejeitado nos termos do artigo 137, cabendo recurso de 1/3 (um terço) dos
vereadores contra a decisão das comissões, a ser processado na forma dos 88 2º a
6º do artigo 232.
S 1º - Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será
arquivada definitivamente por despacho do presidente da Câmara.
8 2º - Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia
para deliberação do Plenário.
Art. 172 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver
sido submetida, será incluída na Ordem do Dia e disponibilizada na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação e Redação
concluir pela rejeição do projeto, deve o parecer ser incluído na Ordem do Dia e,
somente quando rejeitado, o projeto prosseguirá em sua tramitação, na forma do 8
2º do artigo 69.
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Art. 173 - Aprovado o projeto em primeiro tumo, com a
disponibilização na rede mundial de computadores, com exceção da proposta de
emenda à Lei Orgânica, este será incluído na Ordem do Dia da sessão
subsequente.
Seção Il
Do recebimento, arquivamento e distribuição das proposições
Art. 174 - As proposições recebidas, após numeradas e
disponibilizadas na rede mundial de computadores, serão pelo presidente
despachadas ou distribuídas a quem de direito, para deliberação e oferecimento de
parecer.
8 1º - O presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 127
e os incisos do caput do artigo 149, determinará o arquivamento de qualquer
proposição que:
| - não estiver devidamente formalizada e em termos;
Il - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental;
d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em
tramitação;
e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já
apresentado na mesma sessão legislativa;
HI - incidir no $ 1º do artigo 171;
IV - declarada prejudicada, conforme caput do artigo 193;
V - for retirada nos termos do artigo 131.
8 2º - Na hipótese dos incisos Il, Ill e IV do parágrafo anterior e
cumprido o disposto no 8 1º do artigo 127, a proposição voltará ao presidente da
Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
8 3º - Na hipótese do inciso | do $ 1º deste artigo, fica facultado ao
autor da proposição sua reapresentação.
8 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea “d” do inciso Il
do 8 1º deste artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão
anexadas as posteriores, por determinação do presidente da Câmara, de ofício ou a
requerimento, salvo comprovado prejuízo daquela.
Art. 175 - As proposições serão numeradas por sessão legislativa, em
série específica.
8 1º - As proposições tramitarão com suas denominações específicas.
8 2º - Ao número correspondente a cada emenda de comissão
acrescentar-se-á a sigla desta.
8 3º - O substitutivo, se aprovado, adotará o número do projeto a que
se refere.
Art. 176 - A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo
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174, dar-se-á observados os seguintes critérios:
| - o presidente, antes da distribuição e por intermédio do
Departamento Legislativo, verificará se existe proposição em trâmite que trate de
matéria análoga ou conexa;
Il - na hipótese prevista no inciso anterior, o presidente determinará, de
ofício ou a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada, salvo
comprovado prejuízo àquela.
8 1º - A proposição será distribuída:
| - à Comissão de Legislação e Redação para o exame de
admissibilidade jurídica e legislativa;
Il - à Comissão de Finanças e Orçamento para o exame das
proposições sujeitas a apreciação exclusiva desta, dispostas no $ 1º do artigo 70;
Ill - às comissões de mérito, conforme o caso;
IV - diretamente à comissão que concluir pela necessidade de
formalizar proposição, nos termos do 8 2º do artigo 97, sem prejuízo do que
prescreve o inciso anterior;
V - à Mesa, nos termos do artigo 159.
8 2º - A remessa de proposição às comissões será feita pelo
presidente da Câmara, iniciando-se pela Comissão de Legislação e Redação,
exceto quando se tratar de matéria de competência exclusiva da Comissão de
Finanças e Orçamento.
8 3º - A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será
feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar, salvo matéria em
regime de urgência e por deliberação da maioria dos membros das comissões
envolvidas, que poderá ser apreciada simultaneamente pelas comissões.
& 4º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões,
aplicando-se, quando for o caso, o disposto na alínea “d” do inciso | do caput do
artigo 77.
Art. 177 - Quando qualquer comissão pretender que outra se
manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse
sentido ao presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual
deseja o pronunciamento, observando-se que:
| - do despacho do presidente caberá recurso ao Plenário;
Il - o pronunciamento da comissão versará exclusivamente sobre a
questão formulada;
Ill - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação
dos prazos previstos no caput do artigo 94.
Art. 178 - Se a comissão a que for distribuída uma proposição se
julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador suscitar
conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo presidente da
Câmara, cabendo recurso ao Plenário.
Art. 179 - Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma
espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e
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Redação poderá apresentar substitutivo, incorporando-as numa única.
Parágrafo único - A Comissão de Legislação e Redação comunicará
aos autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção
de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.
Seção III
Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
Art. 180 - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas,
quando dependente de aprovação do Plenário, na sua apreciação, a:
| - dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos |, |l, Ill e
IV do caput do artigo 126;
Il - turno único, para as demais proposições.
Art. 181 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV
Do interstício
Art. 182 - O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese
de proposta de emenda à Lei Orgânica, é de 24 (vinte e quatro) horas de seu início.
Seção V
Do regime de tramitação
Art. 183 - Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições
podem ser:
| - de tramitação especial, as de que tratam os incisos do caput do
artigo 184;
Il - de tramitação urgente:
a) as de autoria do prefeito municipal com solicitação expressa de
urgência, observado o disposto no artigo 186;
b) as que solicitam autorização para o prefeito ausentar-se do
Município, na forma do artigo 54 da Lei Orgânica;
c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, conforme o
disposto no inciso V do caput do artigo 161;
d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas
imediatamente, a juízo do Plenário.
III - de tramitação com preferência:
a) as proposições dos cidadãos toledanos;
b) os projetos de lei complementar;
c) os projetos de lei ordinária que se destinem a regulamentar
dispositivo da Lei Orgânica.
IV - de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos
incisos anteriores.
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Subseção |
Das proposições com tramitação especial
Art. 184 - Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos
termos do Capítulo V deste Título, as seguintes proposições e suas alterações:
| - propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de código e de estatuto;
III - projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias, do orçamento anual e de créditos adicionais;
IV - projetos de lei dispondo sobre a remuneração dos agentes
políticos;
V - projetos de resolução dispondo sobre modificação ou reformulação
do Regimento Interno.
Subseção Il
Da urgência
Art. 185 - Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada
proposição tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30
(trinta) dias de seu recebimento, em atendimento a interesse público relevante
justificado:
|- por solicitação do prefeito municipal, para projeto de sua autoria;
Il - a requerimento escrito de vereador, nos casos previstos nas
alíneas “b” a “d” do inciso Il do artigo 183.
8 1º - O regime de urgência não dispensa:
| - a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
Il - o parecer das comissões;
Ill - o quorum para deliberação;
IV - os preceitos estabelecidos no artigo 196.
8 2º - A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.
8 3º - A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência
atenderão os preceitos contidos no artigo 131.
8 4º - Aplicar-se-á ao inciso | do caput deste artigo o disposto no artigo
161.
8 5º - Não se adotará o regime de urgência para apreciação de
projetos de lei complementar e daqueles sujeitos à tramitação em regime especial.
Art. 186 - Apresentado pedido de urgência, será este apreciado pelo
Plenário na sessão, se em andamento, ou na sessão imediatamente posterior,
exceto quando em período de recesso parlamentar, que será apreciado pela Mesa.
S 1º - Aprovada a solicitação ou o requerimento de urgência, a partir
desta data, a matéria tramitará em regime de urgência.
$ 2º - Na hipótese do previsto no inciso | do caput do artigo anterior,
após aprovada a solicitação, sem a manifestação da Câmara em até 30 (trinta) dias
de seu recebimento, a urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a
votação, consoante o inciso Il do artigo 119.
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Subseção Ill
Da preferência
Art. 187 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na
votação de uma proposição sobre outra.
$ 1º - Aos projetos em tramitação, observar-se-á a ordem estabelecida
no caput do artigo 117.
8 2º - Têm preferência absoluta os casos previstos no $ 2º do artigo
anterior e no 8 2º do artigo 167.
Art. 188 - Será permitido a qualquer vereador, no início da Ordem do
Dia, requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as
do mesmo grupo.
$ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a 2 (dois), o
presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, solicitará
deliberação do Plenário.
$ 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados
um a um na ordem de sua apresentação.
Seção VI
Do destaque
Art. 189 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado
pelo Plenário, destaque para:
| - votação em separado de parte de proposição;
Il - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.
Art. 190 - São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes
regras:
| - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da
proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
Il - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o
sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
Ill - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-
se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
IV - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a
votos, primeiramente, o dispositivo destacado, que somente integrará o texto se for
aprovado e, em seguida, a matéria principal;
V - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado
precederá a deliberação sobre a matéria principal,
VI - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria
destacada voltará ao grupo a que pertencer.
Seção VII
Da prejudicialidade
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Art. 191 - Considera-se prejudicada:
| - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra
que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa ou
transformada em diploma legal;
Il - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro
considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação
e Redação na mesma legislatura;
Il - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a
aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a
rejeitada for idêntica à apensada;
V- a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo
aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao
de dispositivo já aprovado;
VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já
aprovado;
IX - a proposição rejeitada pela maioria em primeiro turno;
X- projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões;
XI - a matéria que tiver seu artigo 1º rejeitado.
Art. 192 - O presidente da Câmara ou de comissão, conforme o caso,
de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador, declarará prejudicada
matéria pendente de deliberação.
Art. 193 - A declaração de prejudicialidade será feita perante o
Plenário ou comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida
como prejudicada.
Parágrafo único - A proposição dada como prejudicada será arquivada
por determinação do presidente da Câmara.
Seção VIII
Da discussão
Subseção |
Disposições gerais
Art. 194 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em
Plenário.
Art. 195 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
$ 1º - A nenhum vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem
que o presidente da Câmara a conceda.
8 2º - Devem os vereadores:
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| - falar em pé, utilizando a tribuna, e, quando impossibilitados de fazê-
lo, requerer oralmente autorização para falar sentado, salvo quando apartear;
II - dirigir-se sempre ao presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa,
salvo quando responder a aparte;
III - referir-se ou se dirigir a outro vereador pelo tratamento de “Vossa
Senhoria”.
8 3º - O presidente, na direção dos trabalhos, e o primeiro-secretário,
no auxílio dos trabalhos, falarão sentados de seu lugar na Mesa.
Art. 196 - A discussão de cada proposição será correspondente ao
número de votações a que for submetida.
8 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das
emendas, se houver.
8 2º - O presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate
por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 197 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura
anterior, enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 130, terá sempre
a discussão reaberta para a tramitação regimental.
Art. 198 - A proposição com os pareceres favoráveis poderá ter a
discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento oral de
vereador. .
Parágrafo único - A dispensa da discussão deverá ser requerida nos
termos do inciso | do caput do artigo 160 ao ser anunciada a matéria e não prejudica
a apresentação de emendas, observado o disposto no parágrafo único do artigo
206.
Art. 199 - O presidente poderá solicitar ao orador que estiver
debatendo matéria em discussão que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
| - para comunicação importante à Câmara;
Il - para recepção de visitantes;
Ill - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
IV - para atender pedido de palavra pela ordem.
Subseção Il
Da inscrição e do uso da palavra
Art. 200 - Os vereadores, com exceção do autor e das intervenções
regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na Ordem do Dia,
devem inscrever-se, frente ao Departamento Legislativo, com antecedência de até 2
(duas) horas do início da respectiva sessão.
8 1º - Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição.
S$ 2º - E vedada a permuta entre os vereadores do direito ao uso da
palavra.
8 3º - O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou que
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este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos
para seu debate, transformando-se a Câmara, neste momento, sob a direção de seu
presidente, em comissão geral.
8 4º - O orador inscrito que não utilizar a palavra ou, quando a utilizar,
se desviar da questão em debate ou tratar do assunto de forma lacônica, ficará
impedido, na respectiva sessão, da utilização das prerrogativas do artigo 120.
Art. 201 - O vereador poderá usar a palavra em Plenário:
| - no Pequeno Expediente, quando solicitado na forma do $ 4º do
artigo 113;
Il - no Grande Expediente, independentemente de inscrição, na forma
do artigo 115;
Ill - na Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior,
IV - para apartear, na forma regimental;
V - para encaminhar a votação, conforme o artigo 215;
VI - pela ordem ou para levantar questão de ordem, nos termos dos
artigos 227 e 228;
VII - para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 185;
VIII - para declarar seu voto, conforme o artigo 217;
IX - para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 120 e 121;
X - para apresentar e discutir requerimento, na forma dos artigos 160 e
161.
Art. 202 - O vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente
declarar a que título se pronunciará, não podendo:
| - usar a palavra com finalidade diversa da alegada;
Il - desviar-se da questão em debate;
HI - falar sobre o vencido;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o tempo que lhe cabe;
VI - deixar de atender as advertências do presidente.
Art. 203 - Quando mais de um vereador inscrito pedir a palavra,
simultaneamente e sobre o mesmo assunto, o presidente deverá concedê-la na
seguinte ordem:
| - ao autor da proposição;
Il - ao relator;
Ill - aos demais vereadores, por ordem de inscrição.
Subseção III
Do aparte
Art. 204 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para
indagação ou esclarecimento relativo a:
| - discussão de proposições;
Il - pronunciamento de vereador;
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Ill - exposição de tema.
8 1º - O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode
exceder a 1 (um) minuto.
8 2º - O vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe,
obtiver sua permissão, permanecendo sentado.
8 3º - Não será admitido aparte:
|- à palavra do presidente, quando na direção dos trabalhos,
Il - paralelo;
III - por ocasião de encaminhamento de votação;
IV - quando o orador estiver utilizando-se pela ordem ou suscitando
questão de ordem;
V - quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não
admite aparte;
VI - nas Comunicações Parlamentares;
VII - por ocasião da declaração de voto.
8 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao
aparteante dirigir-se diretamente aos vereadores presentes.
8 5º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão,
em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
Subseção IV
Do adiamento da discussão
Art. 205 - Antes de ser iniciada a discussão de projeto em primeiro
turno, será permitido o seu adiamento por única oportunidade de discussão por até
3 (três) sessões ordinárias, mediante requerimento por escrito de qualquer vereador.
Parágrafo único - A aceitação do requerimento está subordinada às
seguintes condições:
| - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se
requer;
Il - não estar o projeto em regime de urgência.
Subseção V
Do encerramento da discussão
Art. 206 - O encerramento da discussão dar-se-á:
| - pela ausência de oradores;
Il - pelo decurso dos prazos regimentais;
IIl - a requerimento oral de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Somente será permitido requerer-se o encerramento
da discussão após terem falado, dentre os inscritos, no mínimo, 2 (dois) vereadores
favoráveis e 2 (dois) contrários à matéria, neles incluído o autor, salvo desistência
expressa.
Seção IX
Da proposição emendada durante a discussão
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Art. 207 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria
irá ao órgão competente para elaboração da redação final, conforme o disposto no
artigo 219.
Seção X
Da votação pelo Plenário
Subseção |
Disposições gerais
Art. 208 - A votação completa o turno regimental da discussão e,
também, da tramitação.
8 1º - As votações devem processar-se logo após o encerramento da
discussão, se houver quorum.
8 2º - As votações somente se interrompem por falta de número.
8 3º - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão
de uma proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada
até ser concluída a votação da matéria.
Art. 209 - O vereador presente no Plenário não se escusará de votar,
salvo na votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do
vereador, quando este se dará por impedido, mediante comunicação à Mesa, sendo
sua abstenção considerada para efeito de quorum.
Art. 210 - O Presidente da Câmara somente poderá votar:
| - no caso de escrutínio secreto;
Il - nos casos em que seja exigido quorum de maioria qualificada:
Ill - para desempatar o resultado de votação.
Art. 211 - Nas deliberações, a discussão e a votação far-se-ão
englobadamente.
8 1º - A votação poderá ser feita por livros, títulos, capítulos, seções ou
artigos, a requerimento oral de vereador, nos termos do inciso V do artigo 160.
8 2º - A votação de emendas ou substitutivos antecederá a votação
dos respectivos projetos.
Subseção Il
Das modalidades e dos processos de votação
Art. 212 - A votação poderá ser:
| - ostensiva, adotando-se o processo nominal.
Il - secreta, por meio de cédulas.
Parágrafo único - A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante
cédula, recolhida em urna à vista do Plenário, nos casos previstos neste Regimento.
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Art. 213 - No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração
eletrônica dos votos, por meio de postos de votação instalados nas bancadas e na
Mesa, nos quais os vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de
senha individual e secreta, para identificação dos votos.
8 1º - Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema
eletrônico, o presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos
vereadores que registrem o voto “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou
contrários à matéria em votação.
$ 2º - O painel eletrônico instalado no Plenário identificará o nome e o
voto de cada vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em
formulário os dados concernentes à votação, contendo:
| - data e hora em que se processou a votação;
Il - a matéria objeto da votação;
III - o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;
IV - o resultado da votação;
V - os nomes dos vereadores votantes, discriminando os que votaram
a favor e os que votaram contra;
VI - os nomes dos vereadores ausentes à votação;
VII - o impedimento regimental a que alude o artigo 209, quando for o
caso.
8 3º - Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os
presentes votem, o presidente encerrará a votação e proclamará o resultado.
8 4º - Será publicado na rede mundial de computadores, com
indicação do voto de cada vereador, o resultado das votações nominais.
Art. 214 - Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em
condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos
vereadores e o presidente solicitará que respondam “sim” ou “não”, conforme sejam
favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados, observando-se:
| - o secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na
respectiva lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada vereador;
II - terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso
não tenha sido alcançado quorum para deliberação, o secretário procederá, ato
continuo, à segunda e última chamada dos vereadores que ainda não tenham
votado;
III - enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado
ao vereador retardatário expender seu voto;
IV - o vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o
resultado, na forma regimental;
V - concluída a votação, o presidente proclamará o resultado,
anunciando o número de vereadores que votaram “sim” e o número dos que
votaram “não”.
Parágrafo único - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só
poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão
ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da
sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
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Subseção Ill
Do encaminhamento da votação
Art. 215 - Anunciada uma votação, o vereador pode pedir a palavra
para encaminhá-la, nos termos do inciso XIII do artigo 156.
Parágrafo único - A palavra para encaminhamento de votação será
cedida preferencialmente ao autor da proposição, ao relator e aos líderes de
bancada ou de bloco parlamentar, independentemente de prévia inscrição.
Subseção IV
Do adiamento da votação
Art. 216 - O adiamento da votação de projeto somente pode ser
solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito por 1/6 (um sexto) dos
vereadores, aprovado pelo Plenário.
1º - O adiamento da votação pode ser solicitado por única
oportunidade e para os seguintes fins:
| - audiência de comissão que sobre a proposição não se tenha
manifestado;
|| - reexame da matéria por uma ou mais comissões,
Ill - preenchimento de formalidade essencial,
IV - diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da
matéria.
8 2º - O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não
podendo ser superior a 3 (três) sessões ordinárias, incluindo a do pedido de
adiamento.
$ 3º - Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:
| - matéria em regime de urgência;
Il - matéria em votação em sessão extraordinária;
III - veto;
IV - matéria cuja discussão tenha sido adiada na forma do artigo 205.
Subseção V
Da declaração de voto
Art. 217 - Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre
os motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria
votada.
S 1º - Após a votação da proposição no seu todo, o vereador poderá
fazer declaração de voto, mediante requerimento oral nos termos do inciso XIII do
artigo 156.
$ 2º - Não será permitida a declaração de voto quando o vereador
tenha, na mesma votação, usado da prerrogativa do encaminhamento de voto.
Seção XI
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Da redação do vencido e da redação final
Subseção |
Da redação do vencido
Art. 218 - Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os
projetos irão à Comissão de Legislação e Redação para redigir o vencido,
ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 219.
Parágrafo único - A redação será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro
turno, sem emendas.
Subseção Il
Da redação final
Art. 219 - Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas
emendas aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º deste
artigo, para a Comissão de Legislação e Redação para a elaboração da redação
final, na conformidade com a deliberação pelo Plenário.
8 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento fará a redação final das
proposições sujeitas a apreciação exclusiva desta, dispostas no $ 1º do artigo 70.
S 2º - Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de
resolução de sua iniciativa privativa, nos termos do inciso XIII do caput do artigo 44.
8 3º - As comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em
seu $ 1º, e a Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior:
|- terão o prazo de 3 (três) dias para elaboração da redação final,
Il - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação.
8 4º - Qualquer vereador poderá requerer, por requerimento oral,
dispensa do prazo para que a redação final seja procedida pela comissão
competente ou pela Mesa, conforme o caso, na mesma sessão.
8 5º - Aceita a dispensa do prazo, o presidente determinará à comissão
competente ou à Mesa que proceda, de imediato, à redação final e submetê-la-á à
deliberação do Plenário na mesma sessão.
8 6º - A redação final é parte do turno no qual se conclui a apreciação
da matéria.
Art. 220 - O projeto, com redação final elaborado por comissão ou pela
Mesa, depois de disponibilizado na rede mundial de computadores, ficará disponível
para exame dos vereadores pelo prazo de 3 (três) dias, ressalvado o disposto no $
5º do artigo anterior.
Parágrafo único - A redação final será discutida e votada na sessão
imediata ao vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 221 - Quando, após a aprovação da redação final, se verificar
inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará
conhecimento ao Plenário.
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8 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita
a correção.
8 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário.
Seção XII
Do encaminhamento da proposição aprovada
Art. 222 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será
encaminhada à sanção ou à promulgação, conforme o caso.
8 1º - Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada
em autógrafo à sanção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
8 2º - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo
Plenário.
8 3º - As resoluções serão promulgadas pelo presidente da Câmara.
Art. 223 - O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo
estabelecido nos 88 3º e 4º do artigo 167.
Seção XIII
Da apreciação conclusiva
Art. 224 - Compete à Comissão de Legislação e Redação apreciar,
terminativamente, os projetos de resolução destinados a:
| - conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e
conceder-lhe licença;
Il - resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e
contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
municipal.
8 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a proposição
e respectivo parecer serão disponibilizadas na rede mundial de computadores e
remetidos ao presidente para serem comunicados ao Plenário na sessão
imediatamente posterior ao seu encaminhamento.
8 2º - Se 1/3 (um terço) dos vereadores interpuser recurso no prazo de
5 (cinco) dias, o presidente submetê-lo-á à deliberação do Plenário.
8 3º - Não apresentado recurso ou este deliberado, a proposição será
promulgada ou arquivada, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art. 225 - O tempo de que dispõe o vereador, sempre que ocupar a
tribuna, será controlado pelo secretário, para conhecimento do presidente, e
começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
Parágrafo único - Quando o orador for interrompido em seu discurso,
por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será
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computado no tempo que lhe cabe.
Art. 226 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que
dispõe o vereador para usar a palavra é assim fixado:
| - em 1 (um) minuto para:
a) líder encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à
deliberação do Plenário e orientar sua bancada na votação;
b) aparte;
c) apresentar impugnação à ata publicada na forma do artigo 110;
d) usar da palavra pela ordem ou para formular questão de ordem,
sem apartes;
e) formular requerimento referente aos incisos IX, X, XI e XII do artigo
156.
Il - em 2 (dois) minutos para:
a) os vereadores que desejarem se utilizar da palavra no tempo
restante das Comunicações Parlamentares;
b) qualquer vereador, durante o Pequeno Expediente, havendo tempo,
solicitar a palavra uma única vez;
c) encaminhamento de votação, sem apartes,
d) declaração de voto, sem apartes.
HI - em 3 (três) minutos para:
a) os vereadores interpelarem convidado na audiência pública;
b) discussão de requerimento, com apartes.
IV - em 5 (cinco) minutos para:
a) solicitar esclarecimentos ao prefeito e a secretários municipais,
quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não, sem apartes;
b) o líder falar no Grande Expediente, na forma do inciso Il do caput do
artigo 115;
c) discussão de parecer na forma do $ 1º do artigo 100, com apartes;
d) discussão de emenda ou substitutivo, com apartes.
V - em 6 (seis) minutos para o vereador falar no Grande Expediente,
na forma do inciso | do caput do artigo 115;
VI - em 10 (dez) minutos para:
a) discussão de projetos, com apartes,
b) o líder que se abstiver do tempo indicado no inciso | do caput do
artigo 115;
VII - em 15 (quinze) minutos para:
a) o servidor convocado para abordar o assunto da convocação;
b) entidade inscrita na forma do artigo 295;
c) a discussão de veto, com apartes;
d) a discussão dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre
contas da Mesa ou do prefeito, com apartes;
e) a discussão dos recursos, com apartes;
f) o processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para
cada vereador, com apartes;
9) o processo de cassação de mandato de vereador para cada
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vereador, com apartes.
VIII - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado
expor o tema ou a questão em debate, conforme o $ 2º do artigo 288;
IX - em 30 (trinta) minutos para encerrar o Pequeno Expediente;
X - em 60 (sessenta) minutos para:
a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros
da Mesa, o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes, realizar sua
explanação;
b) na discussão do processo de cassação de mandato de vereador, o
relator e o denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua explanação.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM, DO RECURSO E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção |
Pela ordem e questão de ordem
Subseção |
Pela ordem
Art. 227 - Vereador poderá utilizar o instrumento pela ordem, para:
| - solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão;
Il - sugerir a aplicação ou observância do regimento ou, quando este
for omisso, propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;
Ill - apontar falha ou equívoco.
Parágrafo único - Não se admitirá o uso da palavra pela ordem
quando:
| - interromper a fala do presidente na direção dos trabalhos;
Il - na fase do Pequeno Expediente;
Ill - houver orador na tribuna;
IV - se estiver procedendo a qualquer votação.
Subseção Il
Questão de ordem
Art. 228 - Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a
interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as
normas jurídicas.
8 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de
ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
8 2º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada,
com a indicação precisa das disposições normativas cuja observância se pretenda
elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
8 3º - Para formular questão de ordem, cada vereador disporá de 1
(um) minuto, não sendo permitidos apartes.
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fu,
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Art. 229 - Na questão de ordem, o vereador só poderá falar,
declarando o motivo, para:
| - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
Il - suscitar dúvidas sobre a interpretação ou aplicação do Regimento;
III - suscitar afronta às normas jurídicas ou ao ordenamento jurídico.
Parágrafo único - Será cassada a palavra do orador que não indique,
desde logo, o artigo do Regimento Interno sobre o qual paira dúvida ou que está
sendo desobedecido no andamento dos trabalhos ou a norma jurídica afrontada.
Art. 230 - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser
dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma
sessão, ou na sessão ordinária seguinte.
Parágrafo único - Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria
em tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o presidente
da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a 2 (duas) horas.
Seção Il
Do recurso
Art. 231 - Da decisão ou omissão da Mesa ou do presidente da
Câmara cabe recurso ao Plenário, nos termos desta Seção.
Parágrafo único - Até deliberação do Plenário sobre o recurso,
prevalece a decisão inicial.
Art. 232 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto no
prazo improrrogável de 5 (cinco) dias da ciência ou publicização da decisão.
8 1º - Apresentado o recurso, a Mesa ou o presidente da Câmara
deverá, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dar-lhe provimento, ou,
caso contrário, informar ao autor e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de
Legislação e Redação.
8 2º - A Comissão de Legislação e Redação terá o prazo improrrogável
de 5 (cinco) dias para emitir parecer sobre o recurso.
8 3º - Emitido o parecer da Comissão de Legislação e Redação,
independentemente de sua publicação, o recurso será incluído na pauta da Ordem
do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
8 4º - Aprovado o recurso, a Mesa ou o presidente da Câmara deverá
observar e cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de sujeitarem-se a
processo de destituição.
8 5º - Rejeitado o recurso, a decisão inicial será integralmente mantida.
Seção III
Dos precedentes regimentais
Art. 233 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos
ao Plenário, mediante requerimento escrito aprovado pela maioria absoluta dos
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vereadores, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais,
que orientarão a solução de casos análogos.
$ 1º - Os precedentes regimentais serão condensados para a leitura, a
ser feita pelo presidente até o término da sessão ordinária seguinte, e publicação no
Órgão Oficial Eletrônico do Município.
8 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão
conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o
número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na
presidência dos trabalhos, os estabeleceu.
Art. 234 - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, por ato, a
consolidação dos precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para
distribuição aos vereadores.
CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
Seção |
Da proposta de emenda à Lei Orgânica
Art. 235 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
| - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço)
dos vereadores;
Il - do prefeito municipal.
Parágrafo único - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na
vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 236 - A proposta de emenda à Lei Orgânica recebida pela Mesa
será numerada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
8 1º - Publicada, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão
de Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso Il do caput do
artigo 69.
8 2º - Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade da proposta, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário
e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação da matéria.
Art. 237 - Admitida a proposta, o presidente designará, nos termos do
artigo 77, comissão especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o
prazo de 28 (vinte e oito) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
8 1º - Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas
emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de vereadores exigido para
apresentação da proposta, nos primeiros 14 (quatorze) dias do prazo que lhe está
destinado para emitir parecer.
8 2º - Após a publicação do parecer na rede mundial de computadores,
a proposta será incluída na Ordem do Dia.
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8 3º - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois)
turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos vereadores, em
votação nominal.
Art. 238 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Art. 239 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que
não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao
trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Seção Il
Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e de créditos adicionais
Art. 240 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando
enviado à Câmara pelo prefeito municipal, será publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
| - Recebido o projeto, o presidente da comissão:
a) nomeará relator;
b) designará audiência pública, em atendimento ao $ 8º do artigo 70 da
LOM, para discutir com a comunidade os projetos de lei mencionados no artigo
anterior, na forma estabelecida neste Regimento;
c) respeitará o prazo de 14 (quatorze) dias para apresentação de
emendas ao projeto, contados da publicação;
Il - vencido o prazo estabelecido na alínea 'c' do inciso anterior, o
presidente da comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que
serão numeradas, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais, deixar de receber;
III - do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no
prazo de 5 (cinco) dias, ao presidente da Câmara, que terá igual prazo para decidir;
IV - esgotados os prazos dos incisos anteriores e realizada a audiência
pública, o relator apresentará seu parecer;
V-o parecer aprovado pela Comissão será publicado na rede mundial
de computadores.
Parágrafo único - Quando alterado, voltará o processo à Comissão de
Finanças e Orçamento para a redação do vencido.
Art. 241 - As sessões em que estiver em pauta qualquer um dos
projetos de que trata esta Seção terão uma parte específica da Ordem do Dia
reservada à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta)
minutos.
Parágrafo único - As sessões de que trata o caput deste artigo serão
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prorrogadas pelo presidente, se necessário, até que se conclua a votação da
matéria.
Art. 242 - Os projetos de lei para alteração do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais observarão
ao disposto nesta Seção.
8 1º - As sessões em que estiver em pauta qualquer um dos projetos
de que trata o caput deste artigo não sofrerão redução de seu Expediente.
8 2º - É dispensado para os projetos de que trata o caput deste artigo o
envio de convites na forma a que alude o artigo 288.
$3º- O prazo disposto na alínea 'c' do inciso | do artigo 240 é reduzido
a metade.
Art. 243 - A deliberação em sessão extraordinária é cabível nos
projetos de lei para alteração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do
orçamento anual e dos créditos adicionais.
Art. 244 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de
diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e suas respectivas modificações, no
que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
Seção III
Dos projetos de código e estatuto
Art. 245 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais
do sistema adotado e a prover completamente a questão tratada.
Art. 246 - Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores
que regem fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
Art. 247 - Os projetos de código e de estatuto, e suas respectivas
modificações, depois de apresentados em Plenário, serão publicados na rede
mundial de computadores, distribuídos aos vereadores e encaminhados à comissão
especial constituída nos termos do artigo 77.
8 1º - Durante o prazo de 14 (quatorze) dias, poderão os vereadores
encaminhar à comissão emendas e sugestões a respeito.
8 2º - A critério da comissão, poderá ser solicitada assessoria de
órgãos de assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive
de comissão permanente.
8 3º - Vencido o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, a comissão
terá o prazo de 14 (quatorze) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e
sugestões que julgar convenientes.
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capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
$ 1º - Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à comissão
especial para incorporação das emendas aprovadas.
8 2º - Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue
a tramitação regimental das demais proposições.
Seção IV
Do Plano Diretor
Art. 249 - A tramitação de projeto de lei complementar dispondo sobre
o Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, obedecerá ao disposto na
seção anterior.
Parágrafo único - A comissão especial promoverá audiências públicas
com as entidades representativas da comunidade para a discussão do plano diretor
e suas modificações.
Seção V
Dos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência
Art. 250 - A apreciação de projeto de lei de autoria do prefeito
municipal, para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de 30 (trinta) dias de
seu recebimento pela Câmara sem a manifestação definitiva do Plenário, submeter-
se-á ao disposto no inciso Il do artigo 119.
8 1º - A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo prefeito
depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a
partir do pedido o disposto no caput deste artigo.
$ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de
recesso da Câmara Municipal.
Seção VI
Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos
Art. 251 - A Câmara fixará:
a) por lei, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e
sua forma de reajuste;
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, observados
os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos vereadores e
sua forma de reajuste.
8 1º - À Mesa incumbe elaborar os projetos sobre a matéria a que se
referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
realização das eleições para prefeito e vereadores.
8 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão publicados na
rede mundial de computadores e os vereadores terão o prazo de até 14 (quatorze)
dias, após sua distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão.
Seção VII
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Do Regimento Interno
Art. 252 - O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou
reformulado mediante projeto de resolução.
$ 1º - Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que
opinará sobre o mesmo no prazo de 5 (cinco) dias.
8 2º - Acatado pela Mesa, o projeto será publicado na rede mundial de
computadores, tendo os vereadores, para apresentação de emendas, o prazo
máximo de 10 (dez) dias após sua publicação.
8 3º - A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à
Mesa.
8 4º - Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no $ 1º
deste artigo.
$ 5º - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do
Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de
resolução, ressalvado o disposto neste artigo.
Art. 253 - A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações
introduzidas no Regimento Interno, juntamente aos precedentes regimentais, nos
termos do artigo 234.
Seção VIII
Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Art. 254 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara,
mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder, observadas as
normas legais.
8 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos
municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
8 2º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
8 3º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as
contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 255 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da,
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administração municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e os
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
$ 1º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento a coordenação
do sistema de controle interno da Câmara.
8 2º - A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e
ao Tribunal de Contas.
Art. 256 - Compete às comissões permanentes da Câmara, em
articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a coordenação desta,
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta,
indireta, incluídas as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público municipal.
Seção IX
Da tomada de contas do prefeito e da Mesa
Art. 257 - O prefeito prestará à Câmara contas anuais da
administração municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários,
devidamente instruídas com parecer prévio do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Sob pena de nulidade, a Câmara deixará de receber
as contas encaminhadas pelo prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 258 - As contas do prefeito e da Câmara Municipal, acompanhado
do balanço, serão enviadas ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício
seguinte.
8 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 90
(noventa) dias do recebimento do parecer pela Câmara, o qual apenas deixará de
prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
8 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no recesso.
Art. 259 - A Mesa deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de
março do exercício seguinte para encaminhamento, juntamente as contas do
prefeito, ao Tribunal de Contas.
Art. 260 - A Mesa, recebido o parecer do Tribunal de Contas,
independentemente da leitura em Plenário, fará distribuir cópia do mesmo, do
balanço anual, aos vereadores, enviando o projeto de resolução à Comissão de
Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para opinar sobre as
contas do Município.
8 1º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a comissão
apresentará parecer sobre o projeto de resolução.
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8 2º - Até 14 (quatorze) dias após o recebimento do processo, a
comissão receberá dos vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre
determinados itens da prestação de contas.
8 3º - Pode a comissão, para responder aos pedidos de informações
previstos no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de
contas:
| - vistoriar documentos em qualquer repartição municipal;
Il - solicitar esclarecimentos complementares ao prefeito na forma do
artigo 45 da Lei Orgânica.
8 4º - Cabe a qualquer vereador O direito de acompanhar os trabalhos
da comissão durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.
Art. 261 - As sessões em que estiver em pauta O projeto de resolução
a que se refere o $ 1º do artigo anterior terão uma parte específica da Ordem do Dia
reservada à apreciação da matéria, sendo o Expediente reduzido a 30 (trinta)
minutos.
8 1º - As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo presidente
até que se conclua a votação da matéria.
8 2º - Vencido o prazo estabelecido no caput do artigo anterior sem a
deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em sessões
extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo projeto de resolução.
Art. 262 - O projeto de resolução contrário ao parecer do Tribunal de
Contas deverá expressar os motivos da discordância.
Art. 263 - Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente
ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 264 - As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão
ser publicadas na forma da lei.
Seção X
Da concessão de honrarias e homenagens
Art. 265 - Por proposição aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de
seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente
dignas da honraria do povo toledano.
Art. 266 - O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito
essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 267 - Os signatários serão considerados fiadores das qualidades
da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha
prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura
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pela Mesa.
Parágrafo único - Cada vereador poderá figurar, por única vez, em
cada legislatura, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria.
Art. 268 - Para discutir projeto de concessão de honrarias e
homenagens, cada vereador disporá de 10 (dez) minutos, na forma estabelecida
para discussão dos demais projetos.
Parágrafo único - Tão logo aprovada a concessão da honraria ou
homenagem, será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do
autor da propositura.
Art. 269 - A entrega da honraria será feita em sessão solene a ser
realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana das
comemorações de aniversário do Município.
$ 1º - Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o
presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria
outorgada.
8 2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome
da Câmara, só será permitida a palavra do vereador autor da propositura como
orador oficial ou de outro por ele designado.
8 3º - Quando se tratar de honraria de iniciativa do prefeito, caberá
unicamente a este o uso da palavra.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO |
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 270 - Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por
regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do
inciso III do artigo 17 da Lei Orgânica.
8 1º - Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da
diretoria-geral da Câmara, subordinada diretamente à Mesa.
8 2º - Cabe à Mesa expedir normas e instruções complementares ao
regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte deste Regimento.
CAPÍTULO! |
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 271 - A Assessoria Jurídica terá por finalidade promover, em
colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando
atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do
mandato ou das suas funções institucionais.
8 1º - A Assessoria Jurídica será constituída por Assessor Jurídico de
carreira da Câmara. 9 A
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8 2º - A Assessoria Jurídica providenciará ampla publicidade
reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão
judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à
Casa ou a seus membros.
$ 3º - A Assessoria Jurídica promoverá as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere
o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 272 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações
da Câmara e nas adjacências sob sua administração.
Art. 273 - Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento
do recinto da Câmara.
Parágrafo único - Pode a Mesa, por seu presidente, solicitar a força
necessária para a manutenção da ordem.
Art. 274 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na
parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
| - se apresente decentemente trajado;
Il - se mantenha em silêncio durante os trabalhos;
ll - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no
Plenário;
IV - atenda as determinações da Mesa;
V - não interpele os vereadores em sessão;
VI - não porte arma.
Parágrafo único - Pela inobservância das exigências formuladas nos
incisos deste artigo, poderá o cidadão ser obrigado, pela Mesa, a se retirar
imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 275 - Se no recinto do Plenário for cometida qualquer infração
penal, o presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade
competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único - Se não houver flagrante, no caso previsto no caput
deste artigo, o presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a
instauração do inquérito respectivo.
Art. 276 - É proibido o porte de arma no recinto da Câmara,
excetuados os membros da segurança.
CAPÍTULO IV
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE
Art. 277 - Pode o presidente da Câmara autorizar, resguardados
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prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e
externas da Casa por segmentos organizados da comunidade, para a realização de
manifestações públicas, conferências, debates, palestras, seminários ou
exposições.
Art. 278 - Os pedidos de empréstimo de dependências e
equipamentos feitos com clareza por entidades poderão incluir:
| - o Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a partir da previsão mínima de
30 (trinta) presenças;
Il - a Sala de Reuniões, com previsão de até 30 (trinta) presenças;
Ill - equipamentos de apoio, tais como serviço de som e microfones,
vídeo, retroprojetor, gravação e cronometragem.
Parágrafo único - Os pedidos devem ser dirigidos à diretoria-geral da
Câmara Municipal, formalmente protocolados, com antecedência mínima de 5
(cinco) dias da realização do evento, que os registrará e verificará, em até 3 (três)
dias, a possibilidade ou não de seu atendimento.
Art. 279 - Não serão admitidos os pedidos de empréstimo nos dias em
que houver sessão ordinária, independentemente do horário de utilização.
Parágrafo único - Em caso de convocação extraordinária da Câmara
Municipal, buscar-se-á solução de modo a minimizar eventual prejuízo às partes.
Art. 280 - Recai sobre a entidade usuária das dependências e
equipamentos disponibilizados a responsabilidade pelo seu uso, defesa e
conservação, devendo suportar sua recomposição ou restituição em estado regular
em caso de eventual dano causado, devendo comunicar de imediato a constatação
de qualquer irregularidade.
8 1º - Serão, também, observadas as normas relativas a proibições de
condutas incompatíveis com a finalidade da Câmara Municipal.
8 2º - Poderá, a critério da diretoria-geral da Câmara Municipal, ser
instituído termo de responsabilidade sobre os bens colocados à disposição sem
qualquer ônus.
8 3º - A entidade beneficiada que causar qualquer infração poderá ter o
acesso às dependências suspenso temporariamente e, em caso de reincidência,
sofrer suspensão definitiva.
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO |
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 281 - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar,
mediante: E
|- plebiscito;
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Il - referendo;
III - iniciativa popular.
Seção |
Do plebiscito e do referendo
Art. 282 - O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre
fato específico, decisão política, programa ou obra.
8 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por
resolução, deliberando sobre a petição apresentada:
| - por um mínimo de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município,
quando do pedido;
Il - pelo prefeito municipal;
II - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores.
$ 2º - Independe de petição a convocação de plebiscito para decidir
sobre criação, alteração, ampliação, redução e supressão de distritos.
$ 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população
diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua
convocação.
Art. 283 - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei
municipal ou parte dela.
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela
Câmara, por resolução, atendendo petição encaminhada nos termos do 8 1º do
artigo anterior.
Art. 284 - Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as
normas constantes nesta Seção e em lei complementar.
8 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos
votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do
Município, ressalvado o disposto no 8 3º do artigo 282.
8 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível,
coincidirá com eleições no Município.
8 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à
realização de plebiscito ou referendo.
8 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça
Eleitoral, a votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da
soberania popular indicados neste artigo.
Seção II
Dos projetos de lei de iniciativa popular
Art. 285 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de
distritos, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do
eleitorado municipal quando da propositura.
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8 1º - A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será
formulada em listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome
completo e legível, endereço e número do título de eleitor.
8 2º - Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca
inferior a 10 (dez), patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
8 3º - O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara,
cumpridas as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores.
Art. 286 - O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação com
preferência, integrando a numeração geral.
8 1º - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo
assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e
Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado.
8 2º - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular
por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, observado,
neste caso, o disposto no $ 4º do artigo 127.
8 3º - A Mesa designará vereador para exercer, em relação ao projeto
de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento
ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua
anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do
projeto.
8 4º - A comissão competente ouvirá em audiência pública os
interessados, nos termos do disposto no capítulo subsequente.
8 5º - A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela
aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei
de iniciativa popular.
CAPÍTULO Il
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 287 - Cada comissão poderá realizar audiência pública com
entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar
de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação,
mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada.
81º - É obrigatória a realização de audiência pública, na comissão
competente, para discussão de:
| - proposição de iniciativa popular;
Il - projetos de lei referentes ao planejamento municipal,
principalmente os:
a) do plano diretor;
b) do plano plurianual;
c) das diretrizes orçamentárias;
d) do orçamento anual.
82º - Fica facultado a realização de audiência pública para discussão
de modificações no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual.
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Art. 288 - A comissão, aprovada a realização de audiência pública ou
no caso previsto no 8 1º do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades
participantes, cabendo ao seu presidente expedir os convites.
8 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à
matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que se possibilite a
audiência das diversas correntes de opinião.
8 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e
disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não
podendo ser aparteado.
8 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou lhe
pedir que se retire do recinto.
8 4º - O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores
credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do presidente da
comissão.
8 5º - Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-
lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo
o interpelado igual tempo para responder.
Art. 289 - Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no
âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os
acompanharem.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO GERAL
Art. 290 - O Plenário transformar-se-á em comissão geral, sob a
presidência do presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade:
| - na discussão dos projetos de lei de iniciativa popular;
Il - a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse
público relevante, independente da realização de sessão da Câmara.
8 1º - A transformação prevista no inciso | do caput deste artigo é
automática e independe de solicitação.
$ 2º - A solicitação para transformação do Plenário em comissão geral,
nos termos do inciso Il do caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado
soberano, será apresentada à Mesa por, pelo menos:
| - 5 (cinco) entidades representativas da comunidade, encabeçando
lista com, no mínimo, 100 (cem) assinaturas de eleitores do Município;
IH - 1/3 (um terço) dos vereadores;
III - uma comissão permanente.
8 3º - Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública pela
comissão geral o disposto no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV
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DO CONTROLE POPULAR
Art. 291 - As contas do Município ficarão, permanentemente, à
disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único - As contas estarão à disposição dos contribuintes, na
Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO V
DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 292 - As petições, reclamações ou representações de qualquer
pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades
públicas, ou imputadas a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas
comissões ou pela Mesa, desde que:
| - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
Il - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único - O membro da comissão ou da Mesa a que for
distribuído o processo apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados.
Art. 293 - Todos têm direito de receber da Câmara, via Mesa,
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 294 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, via Câmara Municipal, denunciar formalmente irregularidade ou
ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 295 - A participação da sociedade civil poderá ser exercida,
também, pelo fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas
de entidades técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais
instituições representativas.
8 1º - Esta participação se dará no tempo remanescente do Pequeno
Expediente, por até 15 (quinze) minutos, adentrando-se, se necessário, no Grande
Expediente.
8 2º - A entidade que desejar participar realizará sua inscrição, via
protocolo da Câmara Municipal, por petição assinada por seu representante legal,
anexando cópia de seu estatuto e meios de contato.
$ 3º - O uso da tribuna respeitará preferencialmente a ordem de
inscrição, dando-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado.
S 4º - O Departamento Administrativo manterá livro próprio para
controle de inscrições das entidades, mencionando o nome, data de inscrição e,
ainda, data da sessão que a entidade fez uso da tribuna, com resumo de sua
manifestação.
8 5º - Os subsídios apresentados pela sociedade civil serã
examinados por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matérj
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contida no documento encaminhado, que deliberará sobre a aceitação da
participação.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO |
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 296 - A posse do prefeito e do vice-prefeito dar-se-á na data e com
o objetivo estabelecido no inciso Il do artigo 5º.
$ 1º - O presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse
do prefeito e do vice-prefeito, designará comissão de vereadores para recepcioná-
los e introduzi-los no Plenário.
8 2º - O prefeito e o vice-prefeito tomarão assento ao lado do
presidente da Câmara.
8 3º - A posse do prefeito e do vice-prefeito eleitos e diplomados pela
Justiça Eleitoral será procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano
subsequente ao da eleição.
8 4º - Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos,
apresentação da declaração pública de seus bens.
Art. 297 - No ato da posse, o prefeito e o vice-prefeito prestarão
individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO
MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS TOLEDANOS OS DIREITOS
SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA
SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA,
PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA
DEMOCRACIA".
Parágrafo único - Prestado o compromisso, o presidente da Câmara
declarará empossados o prefeito e o vice-prefeito, lavrando-se termo em livro
próprio.
Art. 298 - Ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e de vice-
prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o
disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, no que couber.
CAPÍTULO Il
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 299 - Os servidores da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem
informações sobre assuntos de sua competência administrativa, frente à comissão
competente.
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8 1º - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo
Plenário, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado.
8 2º - Aprovado o requerimento, o presidente da comissão expedirá
ofício ao prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o
comparecimento do servidor convocado.
Art. 300 - A comissão, no dia e hora de que trata o $ 2º do artigo
anterior, reunir-se-á com o fim único de ouvir o titular convocado.
8 1º - Aberta a reunião, o presidente da comissão concederá a palavra
ao vereador autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos
da convocação.
$ 2º - Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo
necessário para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates
referentes ao tema específico.
8 3º - Os vereadores poderão formular perguntas ao servidor
convocado, devendo restringir-se à matéria em debate.
CAPÍTULO III
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 301 - Em convite subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos
vereadores, a Câmara Municipal, por seu presidente, poderá convidar autoridades e
servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município
para falarem sobre matéria de interesse do Município, frente à comissão
competente.
Art. 302 - Aceito o convite, a presidência convocará reunião para ouvi-
los.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão a esta reunião, no que couber, as
normas estabelecidas nos 88 1º a 3º do artigo 300.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS
Art. 303 - Compete à Câmara solicitar ao prefeito informações e
documentos que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa em
trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
8 1º - As informações serão solicitadas por qualquer vereador, em
requerimento escrito nos termos do inciso IX do artigo 157.
82º - O prefeito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para prestar as
informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados,
conforme assinala o inciso XVI do artigo 55 da Lei Orgânica.
8 3º - As providências a que se refere o caput deste artigo poderão ser
formuladas por comissão da Câmara.
Art. 304 - Os pedidos de informações e de envio de documentos
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poderão ser reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da
resposta não satisfaça ao autor da proposição.
CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 305 - A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
8 1º - É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem,
modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei
Orgânica, das leis, resoluções, atos da Mesa e portarias do presidente.
$ 2º - Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem
ser publicados em resumo.
8 3º - Independem de publicação os atos normativos internos, os que
declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para
ciência e cumprimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 306 - Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício da
Câmara e na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do
Município.
Art. 307 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em
contrário, serão contados em dias corridos.
8 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
8 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos
durante os períodos de recesso.
8 3º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do
fato, caso coincida com sábado e domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 308 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências da Câmara.
Art. 309 - A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos
legais, de:
| - emenda à Lei Orgânica;
Il - resolução;
III - lei promulgada nos termos do $ 4º do artigo 167 e do artigo 168;
IV - atos referentes a:
a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos
servidores públicos da Câmara;
c) aprovação de regulamentos,
d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeit
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individual relativos aos servidores da Câmara;
V - editais de licitação.
$ 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser
divulgados resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação.
8 2º - Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de
caráter geral e individual no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
8 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 310 - A Câmara comemorará, anualmente, em 27 de março,
aniversário da promulgação da Lei Orgânica, o Dia da Autonomia do Município.
Parágrafo único - Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá
promover conferências e debates sobre questões de interesse do Município e de
sua população.
Art. 311 - As proposições apresentadas em obediência às disposições
regimentais anteriores seguirão sua tramitação em conformidade com este
Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.
Sala das Sessõe
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SUMÁRIO
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA CAMARA MUNICIPAL 1ºa2º
CAPÍTULO II
DA SEDE 3º
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 4ºe5º
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção |
Da posse dos vereadores 6º e7º
Seção Il
Da posse e eleição da Mesa 8º a 13
TÍTULO Il
DOS VEREADORES
CAPITULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção |
Dos direitos fundamentais do vereador 14a 16
Seção Il
Dos deveres fundamentais do vereador 17e 18
CAPÍTULO Il
DAS INCOMPATIBILIDADES 19
CAPÍTULO IIl
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO 20a 22
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA 23
CAPITULO V
DAS FALTAS E LICENÇAS 24e 25
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 26e 27
CAPÍTULO VII
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 28
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Seção |
Das condutas 29e 30
Seção Il
Das penalidades 31a 36
Seção III
Da representação 37
Seção IV
Do sistema de acompanhamento e informações do mandato 38
TÍTULO IN. .
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
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CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO 39
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO 40
Seção |
Do quórum 41
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção |
Da composição 42e43
Seção Il
Da competência 44
Seção III
Do presidente 45e 46
Seção IV
Dos vice-presidentes 47
Seção V
Dos secretários 48e49
Seção VI
- Da destituição dos membros da Mesa 50
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Seção |
Dos blocos parlamentares e da Oposição 51e52
Seção Il
Dos líderes 53a 57
Seção III
Do colégio de líderes 58
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 59 e 60
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção |
Disposições gerais 61a64
Seção Il
Das comissões permanentes
Subseção |
Da composição e da instalação 65a 67
Subseção Il
Das competências 68a 75
Seção III
Das comissões temporárias 76
Subseção |
Das comissões especiais a
Subseção Il
Das comissões parlamentares de inquérito 78a 80
Subseção Ill
Das comissões externas 81
Subseção IV
Das comissões processantes
Seção IV
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Estado do Paraná
Da presidência das comissões 84a 87
Seção V
Das vagas 88
Seção VI
Das reuniões 89a 91
Seção VII
Da ordem dos trabalhos 92e93
Seção VIII
Dos prazos 94
Seção IX
Dos pareceres 95 a 101
Seção X
Da organização das comissões 102 a 104
TÍTULO |V .
DAS SESSÕES DA CAMARA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 105 a 110
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção |
Das sessões ordinárias 111 e 112
Subseção |
Do Pequeno Expediente 113€e 114
Subseção Il
Do Grande Expediente 115
Subseção Ill
Da Ordem do Dia 116 a 120
Subseção IV
Das Comunicações Parlamentares 121 e 122
Seção Il
Das sessões extraordinárias 1283
Seção III
Das sessões solenes 124
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Disposições preliminares 125e 126
Subseção |
Do recebimento e arquivamento 127 a 130
Subseção Il
Da retirada 131
Seção Il
Dos projetos 132 a 137
Subseção |
Dos projetos de lei 138 a 140
Subseção Il
Dos projetos de resolução 141 a 144
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Estado do Paraná
Seção III
Das emendas e do substituto 145 a 152
Seção IV
Das indicações 153
Seção V
Dos requerimentos
Subseção |
Disposições preliminares 154e 155
Subseção Il
Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente 156 a 158
Subseção Il
Dos requerimentos sujeitos à deliberação da Mesa 159
Subseção IV
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário 160 e 161
Subseção V
Das moções 162
Subseção VI
Das disposições gerais 163 a 165
Seção VI
Do veto 166 a 168
CAPÍTULO II
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Da tramitação 169 a 173
Seção II
Do recebimento, arquivamento e distribuição das proposições 174a 179
Seção III
Dos turnos a que estão sujeitas as proposições 180 e 181
Seção IV
Do interstício 182
Seção V
Do regime de tramitação 183
Subseção |
Das proposições com tramitação especial 184
Subseção Il
Da urgência 185e 186
Subseção Ill
Da preferência 187 e 188
Seção VI
Do destaque 189 e 190
Seção VII
Da prejudicialidade 191a 193
Seção VIII
Da discussão
Subseção |
Disposições gerais 194 a 199
Subseção Il
Da inscrição e do uso da palavra 200 a 203
Subseção III
Do aparte 204
Subseção IV
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205
206
207
208 a 211
212a 214
215
216
217
218
219a 221
222 e 223
224
225 e 226
227
228 a 230
231 e 232
233 e 234
235 a 239
Do adiamento da discussão
Subseção V
Do encerramento da discussão
Seção IX
Da proposição emendada durante a discussão
Seção X
Da votação pelo Plenário
Subseção |
Disposições gerais
Subseção Il
Das modalidades e dos processos de votação
Subseção Ill
Do encaminhamento da votação
Subseção IV
Do adiamento da votação
Subseção V
Da declaração de voto
Seção XI
Da redação do vencido e da redação final
Subseção |
Da redação do vencido
Subseção Il
Da redação final
Seção XII
Do encaminhamento da proposição aprovada
Seção XIII
- Da apreciação conclusiva
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
CAPÍTULO IV
DA ORDEM, DO RECURSO E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção |
Pela ordem e questão de ordem
Subseção |
Pela ordem
Subseção Il
Questão de ordem
Seção Il
Do recurso
Seção III
Dos precedentes regimentais
CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
Seção |
Da proposta de emenda à Lei Orgânica
Seção Il
Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e de créditos adicionais
Seção III
Dos projetos de código e estatuto
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240 a 244
245 a 248
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Seção IV
Do plano diretor 249
Seção V
Dos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência 250
Seção VI
Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos 251
Seção VII
Do Regimento Interno 252e 253
Seção VIII
Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial 254 a 256
Seção IX
Da tomada de contas do prefeito e da Mesa 257 a 264
Seção X
Da concessão de honrarias e homenagens 265 a 269
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO |
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 270
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA 271
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DA CÂMARA 272a 276
CAPÍTULO IV
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE 277 a 280
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO |
DA SOBERANIA POPULAR 281
Seção |
Do plebiscito e do referendo 282 a 284
Seção Il
Dos projetos de lei de iniciativa popular 285 e 286
CAPITULO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 287 a 289
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO GERAL 290
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE POPULAR 291
CAPÍTULO V
DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 292 a 295
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO |
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 296 a 298
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 299 e 300
CAPÍTULO Ill
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CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS 303 e 304
CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS 305
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 306 a 311
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