| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 29, de 13 de julho de 2015. Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Parágrafo único - As referências, quando não identificado o ato legal, referem-se a dispositivos do Regimento Interno. Art. 3º - Ficam revogadas a Resolução nº 19/2012 e suas alterações. Art. 4º - Esta Resolução entra e nvigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de julho 015. Pubsticado no Órgão Oficial Eletriniao die Teledo, nº 4: belem Ta Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Ai TER CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO pt : Estado do Paraná REGIMENTO INTERNO TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de vereadores, representantes do povo toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: | - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas; II - institucional, segundo a qual a Câmara: a) elege sua Mesa; b) procede à posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens; c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do prefeito que os transgrida; ll - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o prefeito, seu substituto legal e os vereadores, respectivamente, por infrações político- administrativas e faltas ético-parlamentares; VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços; VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público da alçada do Município. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e funciona no Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, no Centro Cívico Presidente Tancredo Neves. Parágrafo único - Pode a icipal, por motivo de Centro Cívico Presiden $Tancfedo Neta Fone (45) 3376- gg 2 fo.5913 CM CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná conveniência pública, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território do Município de Toledo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores e aprovação por maioria simples. CAPÍTULO III DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas: | - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; Il - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste Regimento. $ 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. S 2º - A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto da convocação. 8 3º - As sessões marcadas para as datas a que se refere o inciso | serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos. 8 4º - A primeira e a terceira sessões legislativas de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias. Art. 5º - A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para: | - inaugurar a sessão legislativa; Il - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 49 da Lei Orgânica. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS Seção | Da posse dos vereadores Art. 6º - O eleito e diplomado vereador deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, até 21 de dezembro do ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição de sua ficha individual, que será por ele assinada. 8 1º - O nome parlamentar compor-se-á, salvo a juízo do presidente, apenas de dois elementos, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo e A onhecido, desde que não se CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. 8 2º - Caberá ao Departamento Administrativo organizar a relação alfabética dos nomes dos vereadores diplomados, de acordo com seus nomes parlamentares, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. Art. 7º - Verificada a ocorrência de homonímia, o Departamento Administrativo observará o seguinte: | - havendo dúvida, poderá exigir do vereador diplomado prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro; Il - ao vereador diplomado que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso, ficando os outros impedidos de fazê-lo; HI - ao vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto no inciso anterior; IV - tratando-se de vereadores diplomados cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos anteriores, o Departamento Administrativo deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados; V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada vereador eleito com o nome e sobrenome Parágrafo único - O Departamento Administrativo poderá exigir do eleito prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. Seção Il Da posse e eleição da Mesa Art. 8º - Os eleitos e diplomados vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão preparatória, em horário e local a ser definido pela Mesa para: | - posse dos vereadores; Il - eleição e posse dos membros da Mesa. 8 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último presidente, se reeleito vereador, e, na sua falta, o vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. S 2º - Aberta a sessão, o presidente convidará um vereador, de preferência o mais idoso, para secretariar os trabalhos. 83º - O presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes da relação a que se refere o 8 1º do artigo 6º. 8 4º - O presidente declarará instalada a legislatura, procedendo ao ritual de posse, com a relação nominal de vereadores e tomará o seguinte compromisso: “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO TOLEDANO PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO”. 85º - O secretário designado fará a chamada de cada vereador que declarará “ASSIM O PROMETO”. 8 6º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo deverá fazê-lo até 10 (dez) dias da data de sua realização, prorrogável por igual período por petição do interessado, sob pena de perda do mandato, com prazo a contar: | - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura; Il - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura; Ill - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do presidente. 8 7º - O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados. 8 8º - O vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa. 8 9º - O suplente de vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores, assim como o vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo presidente. S$ 10 - O presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia seguinte, a relação dos vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no $ 2º do artigo 6º, e as modificações posteriores. 8 11 - O compromissando não poderá ser empossado mediante procurador. 8 12 - Não se considera investido no mandato de vereador aquele que deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. Art. 9º - Na sessão preparatória do segundo biênio de cada legislatura, às 10 horas do dia 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, será realizada a eleição dos membros da Mesa da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo. 8 1º - Ocorrendo sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo na data de que trata o caput deste artigo, a eleição dar-se-á no dia útil imediatamente subsequente. 8 2º - A posse da Mesa, eleita em conformidade com o disposto no caput deste artigo, efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão legislativa subsequente. Art. 10 - O preenchimento de vaga, na eleição da Mesa, será feita por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências: | - chamada dos vereadores que receberão ig obrecartas autenticadas CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná pelo presidente; Il - cédulas impressas com indicação dos nomes, bancadas, blocos parlamentares e respectivos cargos; Ill - votação em cabine indevassável; IV - colocação das sobrecartas em urna, à vista do plenário. Art. 11 - Na eleição da Mesa, respeitada a representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares que participem da Câmara: | - o escrutínio será secreto; Il - enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à apuração para os demais cargos; Ill - não havendo quorum para eleição, o vereador que estiver exercendo a direção dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja completada a eleição da Mesa; IV - no segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que conte com o maior número de legislaturas e, se ainda assim persistir o empate, o mais idoso; V - encerrada a votação, far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo presidente, sendo empossados nas sessões de que tratam os artigos 8º e 9º, com assinatura do respectivo termo. Art. 12 - Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida para completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo anterior, com posse automática. Parágrafo único - Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa, proceder-se-á à eleição para sua nova composição. Art. 13 - Na composição da Mesa será assegurada a representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares que participem da Câmara, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, caiba-lhes prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras: | - a escolha será feita conforme estabelecer a própria bancada ou, ainda, segundo dispuser o ato de criação do bloco parlamentar; Il - em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação, caberá ao respectivo líder fazê-la; Ill - o resultado da eleição constará de ata ou documento hábil, a ser enviado ao presidente da Câmara, para publicação; IV - independentemente do disposto nos incisos anteriores, qualquer vereador poderá concorrer aos cargos da Mesa que couberem à sua representação, sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos demais candidatos. Parágrafo único - Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no caput deste artigo. vúw.toledo.pr.leg.br - CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná DOS VEREADORES CAPÍTULO | DO EXERCÍCIO DO MANDATO Seção | Dos direitos fundamentais do vereador Art. 14 - O vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões, ordinárias ou extraordinárias, e nas reuniões de comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de: | - apresentar proposições em geral; Il - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo impedimentos regimentais; III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; IV - encaminhar, por intermédio da Mesa, requerimento de informações ao Poder Executivo municipal; V - fazer uso da palavra; VI - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão oficialmente autorizada; VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas: VIII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da representação. Art. 15 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, e outros direitos previstos na legislação vigente. Art. 16 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre: | - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; Il - pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações. Seção Il Dos deveres fundamentais do vereador Art. 17 - São deveres fundamentais do vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica e neste Regimento: | - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; II - respeitar: a) e cumprir a Constituição Federal e a Estadual, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas da Câmara: b) e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de suas convicções; Ad Centro Cívico Presidente Ta Rua Sarandi, 1049 - Fone (45) 3379-5901 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná c) as decisões legítimas dos órgãos da Casa; d) a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa original; e) a ordem de precedência de representação oficial da Casa em eventos e solenidades. HI - zelar pelo: a) prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; b) cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal. IV - apresentar-se: a) à Câmara no início de cada sessão legislativa da legislatura e participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e preparatórias realizadas em seu transcorrer; b) adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e preparatórias e nelas permanecer até o final dos trabalhos. V-tratar: a) isonomicamente os pareceres de projetos sob sua relatoria que tenham objetivos idênticos; b) com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento. VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; VII - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental; MIII - examinar, sob a óptica do interesse público, as proposições submetidas a sua apreciação e voto; IX - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e fiscalização. Art. 18 - O vereador apresentará à Mesa declaração de bens e de suas fontes de renda: | - até 21 de dezembro do ano de sua eleição, para efeitos de posse; Il - antes do término do mandato. CAPÍTULO II DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 19 - O vereador não poderá: | - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica da administração pública direta ou indireta, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 129 da Lei Orgânica. Il - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso anterior, d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. CAPÍTULO Ill DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 20 - Perderá o mandato o vereador: | - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; Il - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que não residir no Município; VIII - que deixar de tomar posse. Art. 21 - Não perderá o mandato o vereador: | - investido em cargo de secretário, assessor municipal, diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Il - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o disposto no inciso Il do caput do artigo 22 da Lei Orgânica. Art. 22 - Extingue-se o mandato: | - por falecimento; Il - por renúncia formalizada. 8 1º - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente da sessão imediatamente subsequente ao pedido. 8 2º - A renúncia de vereador submetido a processo de cassação de mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais daquele. io” o, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 3º - O presidente da Câmara declarará a extinção do mandato, publicando-a no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia seguinte. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA Art. 23 - As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de: | - extinção de mandato, nos termos do artigo anterior; II - perda de mandato, conforme dispõe o artigo 20. CAPÍTULO V DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 24 - Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das comissões, doença, luto, licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais do Município, o que deverá ocorrer mediante petição fundamentada ao presidente da Câmara ou ao da comissão, respectivamente. 8 1º - Apenas será considerado como luto o falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do vereador. $ 2º - O vereador deverá apresentar justificativa em até 10 (dez) dias após o retorno às atividades. Art. 25 - O vereador poderá obter licença: | - por motivo de doença comprovada; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o inciso Il do artigo 21; III - para investidura em cargo de secretário, assessor municipal, dire- tor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. 8 1º - Os pedidos de licença previstos nos incisos | e Il do caput deste artigo deverão ser escritos e dirigidos à Mesa, e conterão as datas de início e térmi- no do afastamento. $ 2º - Deverão ser escritos e dirigidos à Mesa o pedido de licença pre- visto no inciso Ill do caput deste artigo e a respectiva comunicação do Vereador, an- tes de sua nomeação e ao reassumir o lugar na Câmara. 8 3º - As licenças serão concedidas mediante petição fundamentada do interessado, por ato da Mesa, observado o disposto no 8 3º do artigo 22 da Lei Orgânica. 8 4º - Licenciado por motivo de doença, o vereador fará jus ao valor do subsídio como se em exercício do mandato estivesse, observado o disposto no $ 2º do artigo 22 da Lei Orgânica. 8 5º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido, observando- se, no caso de opção pela remuneração do mandato, às vedações legais. Estado do Paraná “EE; CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 8 6º - O vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo concedido para a licença. CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 26 - A Mesa convocará o suplente de vereador nos casos de: | - vacância; Il - licenças previstas nos incisos do caput do artigo anterior. 8 1º - Assiste ao suplente que for convocado, sem prejuízo de futuras convocações, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato. 8 2º - O suplente convocado apresentará à Mesa a sua diplomação, a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e prova de sua desincompatibilização, quando necessário, e, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, tomará posse no prazo máximo de 10 (dez) dias da convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara após sua convocação. 8 3º - Será considerado renunciante o suplente convocado que não cumprir, salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a Câmara convocar o suplente imediato. 8 4º - O suplente, quando convocado para substituição temporária, não integrará cargos da Mesa ou de comissão, nem assumirá as atribuições do vereador ausente nas comissões de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite. 85º - O presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do dia útil subsequente, a relação dos vereadores investidos no mandato, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quorum necessário às sessões e às votações. Art. 27 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, havendo mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, far-se-á eleição convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do presidente da Câmara. CAPÍTULO VI | DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art. 28 - O exercício da vereança por servidor público efetivo atenderá as seguintes determinações: | - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; Il - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, 8 1º - Na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para Centro Cívico Presidente Tancredo N Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900; Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná promoção por merecimento. 8 2º - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. CAPÍTULO VIII DO DECORO PARLAMENTAR Seção | Das condutas Art. 29 - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas: | - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão; H - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; Ill - deixar de observar os deveres fundamentais do vereador ou os preceitos regimentais; IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu autor; V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos; VI - deixar de apresentar parecer aos projetos a que for designado relator dentro do prazo regimental; VII - acusar vereador, no curso da discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste; VIII - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; IX - usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição Federal; X - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de seu interesse específico ou de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; XI - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Casa; XII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão, respectivos presidentes, servidores ou o público; XIII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; XIV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença das sessões ou das reuniões de comissão. Rua Sarandi, 1049 - CEP 859 Fone (45) 3379-5900 - Fax (4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 30 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: | - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento; Il - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens; Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais; IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa; VI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Plenário ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; VII - revelar voto, informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental e dos quais deva guardar segredo; VIII - praticar ato de improbidade administrativa. 8 1º - Entende-se, também, por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento, ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. 8 2º - A percepção de vantagens pecuniárias, como doações, cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, o favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto no inciso Il do caput deste artigo. Seção Il Das penalidades Art. 31 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são as seguintes: | - censura oral; Il - censura escrita; Ill - suspensão de prerrogativas regimentais; IV - suspensão temporária do exercício do mandato; V - perda do mandato. 8 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 8 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes: | - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das Fone (45) 3379-5900 www.toledo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Comunicações Parlamentares; Il - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de comissão ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; III - ser designado relator de proposição. Art. 32 - A censura oral será aplicada de imediato pelo presidente da Câmara, em sessão, ou pelo presidente de comissão, em reunião desta, ao vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos | e Il do artigo 29. 8 1º - Ao ser aplicada a censura oral, o presidente da Câmara ou de comissão deverá mencionar a conduta do vereador atentatória ao decoro e o dispositivo infringido deste Regimento. 8 2º - A aplicação de pena será registrada em ata da qual será encaminhada cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato. 8 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura oral. Art. 33 - A censura escrita será aplicada pela Mesa ao vereador que incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV, V e VI do artigo 29 ou reincidir nas que tenham resultado em censura oral. 8 1º - Cópia da censura escrita será encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato. 8 2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador recorrer ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura escrita. Art. 34 - A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6 (seis) meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos VII, VIII, IX e X do artigo 29 ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita. Parágrafo único - A penalidade poderá abranger as prerrogativas referidas no $ 2º do artigo 31 ou em algumas delas, a juízo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 35 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos XI, XII, XIlle XIV do artigo 29 ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais. Parágrafo único - A suspensão temporária, não superior a 30 (trinta) dias, será aplicada pelo Plenário. Art. 36 - O vereador que incidir nas condutas descritas no caput do artigo 30, reincidir na penalidade prevista no caput do artigo anterior ou incidir nas condutas dos incisos |, Il e VI do artigo 20, será punido com a perda do mandato, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação instaurado nos termos deste Regimento. 8 1º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VIl e VIII do artigo 20, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 8 2º - A perda do mandato será votada na forma estabelecida no 8 2º do artigo 55 da Constituição Federal. Seção Ill Da Representação Art. 37 - Vereador, partido político representado na Câmara, Departamentos, órgãos de apoio da Câmara Municipal ou qualquer cidadão poderá noticiar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra vereador por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito informando claramente a conduta. 8 1º - Em até 7 (sete) dias da apresentação da notícia, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião, respeitada a necessária alternância, designará relator para em até 7 (sete) dias apresentar seu voto, que: | - indeferi-la-á, se não atendidos os requisitos de admissibilidade ou inepta; Il - deferi-la-á, se atendidos os requisitos de admissibilidade, instaurando a Representação e seu processamento. 8 2º - Se a Representação for contra membro do Conselho, ficará este impedido de integrá-lo nos atos relativos. 8 3º - Instaurada a Representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: | - notificará o acusado, por seu relator, com cópia do procedimento, fixando o prazo de 21 (vinte) dias para apresentar defesa e indicar provas; Il - se a defesa não for apresentada, o presidente do Conselho indicará defensor dativo, para oferecê-la em igual prazo; III - apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e fará a instrução probatória que entender necessária, findas as quais proferirá parecer no prazo de 21 (vinte) dias, concluindo pela procedência da Representação ou pelo arquivamento; IV - procedente a Representação, o Conselho encaminhará a decisão à Mesa, que aplicará a penalidade de censura escrita ou elaborará o projeto de resolução para aplicação das penas da suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato, submetendo- o à deliberação do Plenário, nos termos do processo legislativo definido neste Regimento; V - aplicada a pena, esta será registrada em ata e encaminhada cópia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379; .b) CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 4º - Nos casos do 8 3º do artigo 32 e 8 2º do artigo 33, o recurso apresentado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará a seguinte tramitação: | - em reunião, será designado relator para apresentar seu voto em 14 (quatorze) dias, contados da data da reunião de sua designação; Il - mantendo-se a decisão recorrida, será o Recorrente comunicado e procedidas as anotações, inclusive frente ao Sistema de Informações do Mandato, da penalidade imposta; ll - em sendo cassada a decisão recorrida, o expediente será arquivado. Seção IV Do sistema de acompanhamento e informações do mandato Art. 38 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar disponibilizado pelo Departamento Administrativo e demais sistemas ou bancos de dados existentes ou que venham a ser criados onde constem, dentre outros, os dados referentes: | - ao desempenho das atividades parlamentares, em especial sobre: a) cargos, funções ou missões que tenha exercido durante o mandato; b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total; c) número de presenças às reuniões de comissão de que seja membro, com percentual sobre o total; d) número de pareceres que tenha subscrito como relator; e) número de matérias legislativas que tenha apresentado; f) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do poder público; 9) licenças solicitadas e respectiva motivação; h) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na legislatura; i) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo vereador. Il - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares por infração aos preceitos deste Regimento. Parágrafo único - Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico e ficarão à disposição dos cidadãos por meio da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, serem solicitados diretamente à Mesa. TÍTULO Ill DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 337! www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 39 - São órgãos da Câmara: |-o Plenário; Il - a Mesa, integrada de: a) presidência; b) secretaria. Ill - as Lideranças, integradas de: a) colégio de líderes; b) bancadas; c) blocos parlamentares. IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; V-as Comissões. CAPÍTULO Il DO PLENÁRIO Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar. 8 1º - O local é o recinto específico de sua sede. 8 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento. 8 3º - O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Seção | Do quorum Art. 41 - As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por: | - maioria simples; II - maioria absoluta; Ill - maioria de 2/3 (dois terços). S 1º - Dependem da maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos vereadores: | - a aprovação de emenda à Lei Orgânica; Il - a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar; ll - a aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária. 8 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos vereadores: | - deliberação sobre perda do mandato de vereador; Il - rejeição de veto; Ill - aprovação de: a) lei complementar; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 33794 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná b) créditos adicionais suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa privativa do prefeito. IV - eleição da Mesa e preenchimento de vaga nela ocorrida, em primeiro escrutínio. 8 3º - As deliberações da Câmara e de suas comissões, ressalvado o disposto nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. CAPÍTULO III DA MESA Seção | Da composição Art. 42 - Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Parágrafo único - Durante o período de recesso parlamentar, as atribuições das comissões permanentes serão exercidas pela Mesa. Art. 43 - A Mesa compõe-se de: | - Presidência: a) presidente; b) primeiro-vice-presidente; c) segundo-vice-presidente. Il - Secretaria: a) primeiro-secretário; b) segundo-secretário. 8 1º - A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. 8 2º - Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas sem causa justificada. Seção II Da competência Art. 44 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara: | - dirigir os serviços da Casa; Il - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; HI - promulgar emendas à Lei Orgânica; IV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 337] CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná vereador ou comissão; V - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; VI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade; VIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação de interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar; IX - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara; X - encaminhar, a requerimento de vereador, solicitação de informações e requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal; XI - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador nos termos do artigo 33; XII - decidir conclusivamente, quando instada ou em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara; XIII - propor à Câmara projetos dispondo: a) privativamente, sobre: 1. sua organização, funcionamento e polícia; 2. regime jurídico e estatuto de seu pessoal; 3. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços; 4. fixação da remuneração de seus servidores; 5. as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal; 6. acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; 7. conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e conceder-lhe licença; 8. o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos vereadores e suas formas de reajuste. b) sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno; XIV - prover os cargos e funções, regulamentar os serviços administrativos da Câmara, conceder licença, aposentadoria, vantagens, colocar em disponibilidade e exonerar; XV - requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços; XVI - aprovar a proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento; XVII - encaminhar até 31 de julho de cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo; Centro Cívico Presidente Tancredo Neve y Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900:976 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 33 / E, www.toledo.pr.leg.b / z x CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná XVIII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; XIX - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas; XX - aprovar o orçamento da Câmara; XXI - encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro; XXII - conceder licenças na forma do 8 3º do artigo 25; XXIII - requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único do artigo 273; XXIV - requisitar informações ao Tribunal de Contas do Estado; XXV - aprovar solicitação ou requerimento de tramitação em regime urgência durante o período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 186. 8 1º - As decisões da Mesa serão emanadas por ato. 8 2º - Poderá o presidente, ou quem o estiver substituindo, em caso de matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta. Seção III Do presidente Art. 45 - O presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento. Art. 46 - São atribuições do presidente, além das que estão estabelecidas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: | - quanto às sessões da Câmara: a) presidi-las; b) manter a ordem; c) conceder a palavra aos vereadores; d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se falará a favor ou contra a proposição; f) interromper o orador que se desviar da questão em debate, falar do vencido ou se utilizar de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; g) suspender a sessão quando necessário, independentemente de consentimento de qualquer votação; h) decidir questões de ordem, reclamações e precedentes regimentais, i) anunciar a Ordem do Dia e o número de vereadores presentes em Plenário; j) anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso; Centro Cívico Presidente Tancredo Neve Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-: Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná k) submeter à discussão e votação matéria a isso destinada; |) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade; m) designar a Ordem do Dia até as doze horas do dia útil anterior a realização da sessão, observado o parágrafo único do artigo 118 e o disposto no artigo 172; n) convocar as sessões da Câmara; 0) desempatar as votações; p) votar em matérias que exijam maioria qualificada; q) aplicar a penalidade de censura oral a vereador nos termos do artigo 32; r) deferir justificativas de faltas às sessões da Câmara, nos termos do artigo 24. Il - quanto às proposições: a) proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou temporárias; b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia; c) despachar indicações e requerimentos; d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; e) decidir os conflitos de competência das comissões. III - quanto às comissões: a) designar seus membros mediante comunicação dos líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado no artigo 67; b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; c) convidar o relator, ou outro membro da comissão, para esclarecimento de parecer; d) convocar as comissões permanentes durante o período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 84; e) designar, de acordo com a indicação de bancada ou bloco parlamentar, substitutos para membros das Comissões, em suas vagas ou em seus impedimentos; f) declarar a perda de lugar de membros das comissões por motivo de falta; 9) assegurar os meios e condições necessários ao pleno funcionamento das comissões permanentes e temporárias constituídas; h) julgar recurso contra decisão de presidente de comissão; i) conceder prorrogação de prazo ao relator, nos termos do $ 6º do artigo 94. IV - quanto à Mesa: a) presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; c) distribuir a matéria que dependa de parecer; d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro. V - quanto às publicações e à divulgação: Centro Cívico Presidente Tancredo Ne á Rua Sarandi, 1049 - CEP 85909: SÁ Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) ,2379-59 www.toledo.pr.leg. á CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara; b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do colégio de líderes, das comissões e dos presidentes das comissões, encaminhando cópia ao órgão de informação da Câmara; d) dar publicidade prévia da pauta das sessões, e) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata. VI - quanto à sua competência geral, entre outras: a) substituir, nos termos da Lei Orgânica, o prefeito municipal; b) dar posse aos vereadores; c) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato de vereador, d) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros, e) dirigir, com suprema autoridade, a polícia da Câmara; f) convocar e reunir os líderes e presidentes de comissões permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas; g) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de comissão parlamentar de inquérito; h) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara; i) promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa; j) promulgar lei, nos termos do $ 4º do artigo 167 e do artigo 168; k) assinar a correspondência oficial da Câmara; 1) decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do 8 2º do artigo 44; m) autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; n) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; o) decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da Câmara. 8 1º - Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o presidente transmitirá a presidência ao seu substituto. 8 2º - O presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara. 8 3º - O presidente poderá delegar oficialmente aos vice-presidentes competência que lhe seja própria, mediante expedição de competente portaria, exceto na hipótese do $ 1º deste artigo. 8 4º - As decisões do presidente serão emanadas por portaria. Seção IV Dos vice-presidentes Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900): Fone (45) 3379-5900 - Fax (45 www.toledo.pr.le CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 47 - Incumbe aos vice-presidentes, segundo sua ordem, substituir automática e independentemente de qualquer ato, o presidente em suas faltas, ausências ou impedimentos. 8 1º - Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o presidente passará o exercício da presidência ao primeiro vice-presidente ou, na ausência deste, ao segundo vice-presidente. $ 2º - Não se achando presente o presidente à hora do início dos trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente e na série: | - pelos vice-presidentes; Il - pelos secretários; Ill - pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. 8 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior quando o presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos. 8 4º - Compete aos vice-presidentes, quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar com o presidente e os secretários os atos da Mesa. Seção V Dos secretários Art. 48 - Cabe essencialmente ao primeiro-secretário: | - quanto à Câmara: a) superintender os serviços administrativos; b) receber e fazer a correspondência oficial, c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços administrativos; d) funcionar como relator nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros membros da Mesa; e) propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara e do Poder Legislativo; f) representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa; Il - quanto às sessões da Câmara: a) constatar a presença dos vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com a lista de presenças; b) anotar as faltas de vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a lista de que trata a alínea anterior no final da sessão; c) fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo presidente; d) ler as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da Casa; e) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná-la com o presidente. Ill - quanto à Mesa: a) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; www.toledo.p one (45) 3379-5900 - Fax z E 1) CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná b) assinar com o presidente, os vice-presidentes e o segundo secretário os atos da Mesa. Art. 49 - Compete ao segundo secretário, além de outras atribuições regimentais: | - substituir o primeiro-secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências; Il - tomar parte nas discussões e deliberações da Mesa, com direito a voto; HI - assinar com o presidente, os vice-presidentes e o primeiro- secretário os atos da Mesa; IV - redação das atas das reuniões da Mesa. Parágrafo único - A convite do presidente, qualquer vereador poderá exercer as funções de secretário, quando se verificar a ausência dos titulares. Seção VI Da destituição dos membros Mesa Art. 50 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do artigo 37 deste Regimento. CAPÍTULO IV DAS LIDERANÇAS Seção | Dos blocos parlamentares e da Oposição Art. 51 - As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum. $ 1º - O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa. S 2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais individuais. 8 3º - O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, podendo o ato de sua criação e as alterações serem apresentados a partir da sessão preparatória de instalação da legislatura. 8 4º - A composição que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa. 8 5º - Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição numérica, será revista a representação das bancadas ou dos blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade. Centro Cívico Presidente Tancredo-N CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 6º - O membro de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro simultaneamente. Art. 52 - Constitui Oposição a representação que, em relação ao Governo, expresse posição diversa dele. Seção Il Dos líderes Art. 53 - Os vereadores são agrupados por bancadas ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a 2 (dois) vereadores. 8 1º - Cada líder poderá indicar um vice-líder. 8 2º - A escolha do líder será comunicada à Mesa, no prazo de 10 (dez) dias do início da 13 e 32 sessão legislativa de cada legislatura ou após a criação de bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. 8 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, ficando impedido de retorno a tal exercício pelo prazo de 10 (dez) sessões, em caso de substituição. 8 4º - Membro da Mesa não poderá ser escolhido líder ou vice-líder. Art. 54 - Os líderes, além de outras atribuições regimentais, têm as seguintes prerrogativas: | - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seus liderados, em defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações das Lideranças; Il - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto; ll - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões e, quando necessário, indicar os substitutos. Art. 55 - O prefeito poderá indicar vereador para exercer a liderança do Governo, composta de líder e de vice-líder. Art. 56 - A liderança da Oposição será composta de líder e de vice- líder. $1º- O líder de que trata este artigo será indicado pela representação considerada Oposição, nos termos do artigo 52. 8 2º - Aplica-se à Oposição o disposto no artigo 53, sem prejuízo das prerrogativas do líder e vice-líder do partido ou do bloco parlamentar. Art. 57 - Compete aos líderes das bancadas ou blocos, além das atividades políticas inerentes à prática parlamentar, proceder à indicação de nomes para composição das comissões. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Seção III Do colégio de líderes Art. 58 - Os líderes do Governo, da Oposição, dos partidos e dos blocos parlamentares constituem o colégio de líderes. $ 1º - Os líderes de partidos que participem de bloco parlamentar terão direito a voz no colégio de líderes, mas não a voto. 8 2º - Sempre que possível, as deliberações do colégio de líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes, prevalecendo, quando isto não for possível, o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 59 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos vereadores submetidos ao processo disciplinar. 8 1º - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 65 a 67, os quais elegerão, dentre os titulares, na primeira reunião após sua constituição ou por convocação do presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias da posse de cada Mesa, 1 (um) presidente e 2 (dois) vice- presidentes. 8 2º - As disposições constantes do parágrafo único do artigo 62 não se aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 8 3º - Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o disposto nas Seções IV, VI, VII, IX e X do Capítulo VI do Título Ill deste Regimento. 8 4º - Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, vereador: | - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa; Ill - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao titular, IV - condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado. Art. 60 - Compete ainda ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar fomentar ações para a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara. Centro Cívico Presidente E ave CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES Seção | Disposições gerais Art. 61 - As comissões da Câmara são: | - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara, atuando como copartícipes e agentes do processo legiferante, subsistindo através das legislaturas; Il - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Art. 62 - Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Parágrafo único - O vereador que se desvincular de sua bancada ou bloco parlamentar perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. Art. 63 - Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes forem aplicáveis: | - discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, forem-lhes distribuídas; Il - discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na forma do artigo 224; HI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos dos artigos 287 a 289; IV - convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VII - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo; VIII - acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara; X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, Fone (45) 3379-5900 - póxa www.toledó.pr.leg CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal; XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução; XIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo aidiinoinl em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários; XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento; XV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento; XVI - autorizar a participação da sociedade civil nas sessões, na forma do artigo 295. 8 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos sujeitos à deliberação conclusiva de comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara. 8 2º - As atribuições contidas nos incisos VII, XIl e XV do caput deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de vereador. Art. 64 - A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas comissões, sobre matéria de competência destas, terá instaurado procedimento próprio em sequência numérica por comissão. $ 1º - A comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou informações nos termos dos artigos 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, dispostas no artigo 44 da Lei Orgânica do Município. $ 2º - Serão concedidos prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias. 8 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei. Seção Il Das comissões permanentes Subseção | Da composição e da instalação Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-: Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) www.toledo.pr.leer CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 65 - O número de membros das comissões permanentes será de 5 (cinco), designados no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura. Parágrafo único - Os membros da comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do artigo 37 deste Regimento. Art. 66 - A distribuição das vagas nas comissões permanentes entre as bancadas e blocos parlamentares será organizada pela Mesa, ouvido seus líderes. 8 1º - Ao vereador, salvo se presidente da Câmara, será assegurado o direito de integrar pelo menos uma comissão. 8 2º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, prevalecerão a partir da sessão ordinária seguinte à sua comunicação. Art. 67 - Os líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao presidente da Câmara, até o 10º (décimo) dia a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes dos membros da respectiva representação que integrarão cada comissão. 8 1º- O presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput deste artigo, a designação dos nomes indicados pelos de líderes. $ 2º - O presidente mandará publicar a composição nominal das comissões, convocando-as para eleição dos respectivos presidentes se não o fizerem, na forma do artigo 84. Subseção Il Das competências Art. 68 - A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes: | - de Legislação e Redação; Il - de Finanças e Orçamento; Hll - de Desenvolvimento Urbano e Economia; IV - de Educação, Cultura e Desporto; V - da Saúde, Seguridade Social e Cidadania; VI - de Meio Ambiente; VII - de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Art. 69 - Compete à Comissão de Legislação e Redação: | - pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação; Il - pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; III - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições: a) contratos, ajustes, convênios e consórcios; b) concessão de licença ao prefeito; c) declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação. IV - decidir, em caráter preliminar, quanto à condição de interesse restrito ou de alcance geral da lei ordinária; V - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições em geral, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 219. 8 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento. $ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação. 8 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível. Art. 70 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento: 8 1º - Examinar e emitir, exclusivamente, parecer sobre: |- o plano plurianual; Il - a lei de diretrizes orçamentárias; III - a lei orçamentária anual; IV - a prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; V- as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos. 8 2º - Emitir parecer sobre: | - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos; Il - as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público; III - os planos e programas municipais de que trata o inciso Il do 8 1º do artigo 71 da Lei Orgânica; IV - os projetos de fixação de subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos vereadores e suas formas de reajuste; V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. $ 3º - Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 5 (dias) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda Centro Cívico Presidente Tancrede-Nevs Rua Sarandi, 1049 - CEP-85900-9767 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica. 8 4º - Sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos |, II, Ill e IV do $ 1º deste artigo e emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas. Art. 71 - À Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia compete emitir parecer sobre: | - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; Il - planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional; Ill - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; V - transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos; VI - ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas; VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego; VIII - desapropriação e disposição de bens imóveis de propriedade do Município; IX - obras em geral; X - denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XI - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidas as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros; XII - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica; XIII - políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; XIV - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos; XV - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte; XVI - fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais; XVII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 72 - Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitir parecer sobre: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná | - assuntos atinentes à educação em geral, neles incluídos: a) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, b) o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação. Il - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto; Ill - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico e acordos; IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal; VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; VII - concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município; VIII - desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos; IX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 73 - À Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania compete emitir parecer sobre: | - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; Il - organização institucional da saúde no Município; Ill - política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de saúde; IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; V - regime geral e regulamentos da previdência mantida pelo Poder Público municipal; VI - higiene, educação e assistência sanitária; VII - controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; VIII - recursos humanos para a saúde; IX - saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de acidentes do trabalho; X - alimentação e nutrição; XI - código sanitário municipal; XII - cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, XIII - denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Fone (45) 3379-5900 - Fax www.toledo. pr: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos; XIV - violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhando, investigando e denunciando à autoridade competente; XV - assuntos referentes às minorias étnicas e sociais; XVI - preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município; XVII - proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com deficiência; XVIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento; XIX - palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos; XX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 74 - Compete à Comissão de Meio Ambiente emitir parecer sobre: | - o plano municipal do meio ambiente; Il - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais; HI - a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental; IV - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais assuntos edafológicos; V - promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente; VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 75 - À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos compete emitir parecer sobre: | - assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; Il - trabalho do menor de idade e da mulher; HI - política salarial dos servidores municipais; IV - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional; V - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas; VI - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa; VII - descentralização da administração pública municipal; VIII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, inclusive da fundacional; IX - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; X - regime jurídico dos bens públicos; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fox pas SDoA E, q» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná XI-- prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; XII - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; XIII - relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; XIV - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados; XV - concessão de serviços públicos; XVI - sistema municipal de defesa do consumidor; XVII - defesa e conscientização dos direitos do consumidor; XVIII - segurança dos próprios públicos municipais, XIX - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; XX - medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública; XXI - proposições e assuntos atinentes à Guarda Municipal; XXI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Seção Ill Das comissões temporárias Art. 76 - As comissões temporárias são: | - especiais; Il - parlamentares de inquérito; III - externas; IV - processantes. 8 1º - As comissões temporárias compor-se-ão na forma dos artigos 65 e 66, designados pelo presidente da Câmara em decorrência de indicação dos líderes, ou independentemente de indicação se, no prazo de 3 (três) dias após solicitação, não se fizer a indicação dos membros. $ 2º - Na constituição das comissões temporárias observar-se-á O princípio da proporcionalidade e o rodízio entre as bancadas não contempladas na anterior, de tal forma que as bancadas ou blocos parlamentares possam fazer-se representar em algum momento da sessão legislativa. 8 3º - A participação de vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em comissão permanente. 8 4º - As comissões temporárias se extinguem: | - pela conclusão da sua tarefa; Il - pelo decurso de seu prazo. 8 5º - O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem. 8 6º - As comissões especiais a que alude o inciso Il do caput do artigo 77 poderão ser compostas por mais de 5 (cinco) membros quando integradas por cidadãos. Subseção | Das comissões especiais Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-: Fone (45) 3379-5900 - Fax (45 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 77 - As comissões especiais serão: | - compostas na forma dos artigos 65 e 66 para dar parecer, quanto ao mérito, a: a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) projetos de códigos e estatutos; c) projetos do Plano Diretor; d) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 3 (três) comissões; e) proposições que não tenham sido apreciadas pela comissão competente no prazo regimental. Il - constituídas para tratar de assunto específico de interesse da Câmara ou da comunidade, ressalvada a competência de comissão permanente. 8 1º - A constituição de comissão especial processar-se-á a juízo do presidente da Câmara: | - por iniciativa sua ou a requerimento de líder ou de presidente de comissão permanente, nos casos previstos nas alíneas do inciso | do caput deste artigo; Il - a requerimento de qualquer vereador, na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo. $ 2º - Pelo menos metade dos membros de comissão especial, no caso estabelecido na alínea “d” do inciso | do caput deste artigo, serão os membros das comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa. 8 3º - Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na hipótese prevista na alínea “e” do inciso | do caput deste artigo. 8 4º - As comissões a que alude o inciso Il do caput deste artigo poderão ser integradas por cidadão. Subseção Il Das comissões parlamentares de inquérito Art. 78 - A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. 8 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do Município que: | - demande investigação, elucidação e fiscalização; Il - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. $ 2º - Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado e as provas que o sustentam, o presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, devolvendo-o ao autor se não satisfizer as exigências, cabendo da decisão recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (4 959 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ouvida a Comissão de Legislação e Redação. $ 3º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 8 4º - Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem instaladas pelo menos outras 2 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo. 8 5º - A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição na forma dos artigos 65 e 66. 8 6º - Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da comissão, incumbindo à Mesa e à diretoria-geral o atendimento preferencial das providências que a comissão solicitar. 8 7º - Em qualquer hipótese, o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada. Art. 79 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a legislação específica: | - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em caráter transitório, e os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos; Il - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações, documentos e serviços de quaisquer autoridades, requerer a audiência de vereadores e secretários e tomar depoimentos de autoridades municipais; HI - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa; IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. Parágrafo único - As comissões parlamentares de inquérito valer-se- ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. Art. 80 - Ao término dos trabalhos a comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e encaminhado: | - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei ou de resolução, ou indicação, com inclusão na Ordem do Dia, dentro de 2 (duas) sessões; Il - ao Ministério Público ou à sua Assessoria Jurídica, com a cópia da Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-: Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) www.toledo.pr.l CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; |ll - ao Poder Executivo, para adotar as providências sanadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, 88 2º ao 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior. Parágrafo único - Nos casos dos incisos Il e Ill, a remessa será feita pelo presidente da Câmara, no prazo de 2 (duas) sessões. Subseção Ill Das comissões externas Art. 81 - As comissões externas poderão ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de 2 (duas) sessões, se exercida em outros Municípios do Paraná, de 3 (três) sessões, se desempenhada em outro Estado, ou de 4 (quatro) sessões, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. Subseção IV Das comissões processantes Art. 82 - As comissões processantes compor-se-ão na forma dos artigos 65 e 66 e destinam-se à instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o prefeito ou secretário municipal por infração político- administrativa. Art. 83 - As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os vereadores desimpedidos. Parágrafo único - Consideram-se impedidos o vereador denunciante, os vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa ou das comissões permanentes se a estas forem dirigidas. Seção IV Da presidência das comissões Art. 84 - As comissões permanentes e temporárias, na primeira reunião após sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu presidente e vice- presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. 8 2º - Presidirá a reunião para eleição o último presidente da comissão, se reeleito vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. S 3º - Na mesma reunião, após eleito presidente e vice-presidente, será designado por aquele o secretário da comissão e, nas comissões temporárias, o relator. 8 4º - Durante o período de recesso parlamentar, enquanto o presidente e vice-presidente da comissão não forem eleitos, as comissões permanentes constituídas poderão reunir-se extraordinariamente por convocação do Presidente da Câmara. Art. 85 - O presidente será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo membro mais idoso da comissão, dentre os de maior número de legislaturas. 8 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de presidente ou de vice- presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor. 8 2º Em caso de mudança de legenda partidária, o presidente ou vice- presidente da comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no parágrafo anterior. Art. 86 - Ao presidente da comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento: | - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão; II - presidir as reuniões das comissões e dirigir os trabalhos; Il - convocar extraordinariamente as reuniões das comissões permanentes e ordinária e extraordinariamente as reuniões das comissões temporárias; IV - aprovar a ata da reunião anterior, em caso de ausência de impugnação, submetendo-a à discussão e votação; V - dar conhecimento da matéria recebida e despachá-la; VI - dar publicidade prévia da pauta das reuniões; VII - designar o secretário da comissão; VIII - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer, observada a alternância entre seus membros, ou avocá-la, nas suas faltas; IX - conceder, pela ordem, a palavra aos membros da comissão, aos líderes e aos vereadores que a solicitarem; X - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; XI - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar- lhe a palavra no caso de desobediência; XII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação e proclamar o resultado da votação; XIII - conceder vista das proposições aos seus membros; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná XIV - assinar pareceres e convocar os demais membros a fazê-lo; XV - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade; XVI - determinar a publicação das atas das reuniões; XVII - representar a comissão em suas relações com a Mesa, com outras comissões, com os líderes ou externas à Casa; XVIII - solicitar ao presidente da Câmara substituto para membros em caso de vaga, no prazo de 5 (cinco) dias; XIX - resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou reclamações nela suscitadas; XX - aplicar a penalidade de censura oral a vereador nos termos do artigo 32; XXI - dar publicidade a matéria distribuída, com o nome do relator, data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações XXII - conceder prorrogação de prazo ao relator, nos termos do $ 2º do artigo 94; XXIII - deferir justificativas de faltas às reuniões da comissão, nos termos do artigo 24. $ 1º - O presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto nas deliberações da comissão. 8 2º - Não será designado relator o autor individual da proposição. Art. 87 - Os presidentes das comissões reunir-se-ão com o colégio de líderes sempre que lhes pareça conveniente ou por convocação do presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo. Seção V Das vagas Art. 88 - As vagas nas comissões verificar-se-ão com: | - a renúncia do mandato; Il - a cassação do mandato; HI - a suspensão das prerrogativas de membro; IV - o falecimento; V-a perda do lugar; VI - término do mandato. 8 1º - Perderá automaticamente o lugar na comissão, além de outros casos previstos neste Regimento, o vereador que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado ao presidente da comissão, nos termos do artigo 24. 8 2º - A perda do lugar será declarada pelo presidente da Câmara, em virtude de comunicação do Departamento Legislativo, no interregno de 5 (cinco) dias desta. 8 3º - O vereador que perder o lugar em comissão não a poderá CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná retornar na mesma sessão legislativa. 8 4º - A vaga em comissão será preenchida por designação do presidente da Câmara, no interregno de 3 (três) dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação se não for feita neste prazo. Seção VI Das reuniões Art. 89 - As comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente na sede da Câmara, em dias e horas prefixados em ato da Mesa, na forma do inciso Il do artigo 44, ressalvadas as audiências públicas. 8 1º - As reuniões das comissões serão públicas e durarão o tempo necessário para o exame da pauta respectiva. 8 2º - Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou sessão no dia de sua realização, as reuniões previstas no caput deste artigo efetivar-se-ão no dia útil subsequente. 8 3º - Ainda que se trate de reunião extraordinária, o horário da reunião não coincidirá com o de Sessão da Câmara ou com reunião de comissão previamente agendada. 8 4º - As reuniões extraordinárias de comissão serão realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante, convocadas pelo presidente da comissão, com notificação escrita aos demais membros, ou pelo presidente da Câmara, conforme o disposto no $ 4º do artigo 84. 8 5º - As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no ofício de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. Art. 90 - O presidente da comissão organizará a pauta das reuniões, observando a relação das proposições que se encontram em análise pela comissão, disponibilizada pelo Departamento Legislativo, e das matérias de sua competência. Parágrafo único - Publicar-se-á na rede mundial de computadores, semanalmente, as pautas das reuniões das comissões, com designação do local e da hora em que se realizarem. Art. 91 - Às comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo da maioria de seus membros, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas. & 1º - Este procedimento somente poderá ser adotado nos casos de matéria em regime de urgência. 8 2º - Às reuniões conjuntas aplicam-se as disposições relativas às reuniões ordinárias e extraordinárias. $ 3º - Os casos de reunião conjunta não isentam o cumprimento do parágrafo único do artigo 95. Centro Cívico Presidente Tancredo Ney Fone (45) 3379-5900 - Fax (4 www.toledo.pri£g CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Seção VII Da ordem dos trabalhos Art. 92 - Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros ou com qualquer número se não houver matéria sujeita a deliberação. Parágrafo único - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: | - leitura sumária do expediente: a) aviso da correspondência e de outros documentos recebidos; b) discussão e votação da ata da reunião anterior; c) distribuição das matérias aos relatores, observada a alternância entre seus membros; d) comunicação do número de faltas de cada vereador. Il - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara; Ill - atendimento das demais competências contidas no artigo 63. Art. 93 - As comissões deliberarão por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o presidente poderá: | - votar pela segunda vez; Il - adiar a votação da matéria até a próxima reunião da comissão. Seção VIII Dos prazos Art. 94 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento: | - de 7 (sete) dias, nas matérias em regime de urgência; Il - de 28 (vinte e oito) dias, nas matérias em regime de tramitação especial; HI - de 14 (quatorze) dias, nos demais casos. 8 1º - Os prazos são contados a partir da cientificação da proposição. 8 2º - O presidente da comissão poderá, por petição fundamentada do relator da matéria, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de igual prazo previsto nos incisos do caput deste artigo. $ 3º - O presidente, recebido o processo, designará o relator na mesma data, podendo reservá-lo à própria consideração. 8 4º - O relator poderá ser designado independentemente de reunião da comissão, e, quando não cientificado pessoalmente, dar-se-á mediante publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município. 8 5º - Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a manifestação da comissão, o Departamento Legislativo informará ao presidente da Câmara, que tomará uma das seguintes providências: Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 8590 Fone (45) 3379-5900 - Fax (4; www.toledo. pr.Jefg- CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná |- prorrogar o prazo, nos termos do 8 2º deste artigo; Il - encaminhar o processo a outra comissão permanente; III - determinar à comissão faltosa que se manifeste em Plenário; IV - designar comissão especial para emitir, em 7 (sete) dias, o respectivo parecer, observado o disposto no 8 3º do artigo 77. 8 6º - A prorrogação do prazo de que trata o $ 2º deste artigo poderá ser submetida ao Presidente da Câmara, a requerimento escrito do relator, em caso de indeferimento. 8 7º - Ficam os prazos, fixados no caput deste artigo, suspensos: |- por até 28 (vinte e oito) dias entre a data de convocação e de: a) realização de audiência pública; b) comparecimento de autoridade convidada; Il - por até 14 (quatorze) dias, do protocolo do pedido de parecer jurídico até sua entrega. Seção IX Dos pareceres Art. 95 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita a seu exame. Parágrafo único - O parecer às proposições, em cada comissão, será independente. Art. 96 - Nenhum projeto será submetido à discussão e votação sem parecer escrito da comissão competente. Parágrafo único - O parecer somente será votado com a assinatura do relator. Art. 97 - O parecer por escrito constará de três partes: | - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; Il - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou lhe oferecer emenda; III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos vereadores votantes e dos respectivos votos. 8 1º - Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos incisos Il e Ill do caput deste artigo, dispensado o relatório. 8 2º - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais. Art. 98 - Relatada a matéria, o parecer será submetido à discussão e à votação pela comissão. $ 1º - O vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 2º - Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da comissão, assinando-o os membros presentes. 8 3º - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado: | - pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de sua fundamentação; Il - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. 8 4º - Em caso de rejeição do parecer do relator, o presidente da comissão nomeará novo relator para elaborar parecer que reproduzirá a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada. 8 5º - Na hipótese de novo parecer, nos termos do parágrafo anterior, o voto do primitivo relator constituirá voto em separado. 8 6º - A qualquer membro da comissão que não se sentir suficientemente esclarecido sobre a matéria ou discordando do parecer do relator, será concedida vista da proposição, pelo prazo improrrogável de 3 (três) dias, para se manifestar nos termos do $ 3º. 87º - Se a vista for solicitada por mais de um vereador, esta será concedida pelo mesmo e simultâneo prazo concedido ao primeiro solicitante. 8 8º - À proposição em regime de urgência será concedida vista pelo prazo, improrrogável, de 1 (um) dia. Art. 99 - Para efeito de contagem, os votos serão considerados: | - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação pelas conclusões ou com restrições; Il - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrária. Parágrafo único - A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação, implicará a concordância do signatário com a manifestação do relator. Art. 100 - O parecer da comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua aprovação ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários. 8 1º - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando: | - em análise de questões constitucional, legal, jurídico ou regimental, for pela rejeição ou arquivamento da matéria; Il - contiver sugestões para decisão da Câmara; III - concluir pela tramitação urgente do processo. $ 2º - Aprovado o parecer pelo Plenário, o presidente da Câmara dará ao processo a destinação que for cabível. Art. 101 - O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições desta Seção. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Seção X Da organização das comissões Art. 102 - As comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contarão com os serviços de apoio legislativo para: | - acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões; Il - organização da rotina de entrada e saída de matérias; ll - entrega do processo ao seu destinatário, observando-se o andamento das matérias; IV - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos relatores e dos prazos regimentais, mantendo os presidentes constantemente informados a respeito; V - atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e das decisões, inclusive de convites; VI - desempenho de outros encargos determinados pelos presidentes; VII - sinopse dos trabalhos. Art. 103 - Aprovada a ata de cada reunião da comissão, esta será assinada pelos membros e rubricada em todas as folhas. Parágrafo único - A ata será publicada na rede mundial de computadores, e conterá, na sua redação, os seguintes itens: | - data, hora e local da reunião; Il - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, III - resumo do expediente; IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, aos relatores; V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões. Art. 104 - As comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contarão, para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializada em suas áreas de competência, a cargo dos respectivos órgãos de apoio e execução das atribuições político-administrativas. TÍTULO IV DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 105 - As sessões da Câmara serão: | - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura; Il - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas independentemente de convocação, nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; ll - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas pas dos CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná prefixados para as ordinárias; IV - solenes, as realizadas para posse do prefeito e do vice-prefeito, comemorações ou homenagens. Parágrafo único - Publicar-se-á, no Órgão Oficial Eletrônico do Município, previamente, as pautas das sessões da Câmara, com designação do local e da hora em que se realizarem. Art. 106 - À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos | a IV do caput do artigo anterior, feita a chamada dos vereadores, havendo número legal, nos termos do $ 1º deste artigo, o presidente da Câmara declarará aberta a sessão. 8 1º - As sessões de que trata o caput deste artigo somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 8 2º - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que registrar sua presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações. 8 3º - Quando o número de vereadores não permitir o início da sessão, o presidente aguardará o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos. 8 4º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a nova verificação de presenças. 8 5º - Não atingido o mínimo legal de presenças, o presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata, que não dependerá de aprovação. 8 6º - A chamada dos vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes parlamentares, indicados nos termos do $ 1º do artigo 6º. Art. 107 - A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término de seus trabalhos, por conveniência de: | - manutenção da ordem; Il - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara. 8 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do presidente, independentemente de votação, ou a requerimento oral de vereador, aprovado pelo Plenário, conforme inciso X do caput do artigo 160. 8 2º - Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo regimental de duração da sessão. Art. 108 - No recinto do plenário, durante as sessões a que se refere o caput do artigo 105, somente serão admitidos: | - os vereadores; Il - os servidores da Câmara em serviço no local; III - os jornalistas credenciados pelo Departamento de Comunicação; IV- o prefeito, o vice-prefeito e os cidadãos homenageados em sessão solene; V- os representantes de entidade inscrita; VI - os cidadãos convidados pela Mesa. Centro Cívico Presidente Tancr: Rua Sarandi, 1049 - CEP 86% CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 109 - De cada sessão lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos, cuja redação obedecerá a padrão adotado pela Mesa. $ 1º - As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara. 8 2º - Da ata constará a lista nominal de presenças e de ausências às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara. 8 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de vereadores, antes de se levantar a sessão. 8 4º - As proposições e documentos apresentados às sessões somente serão indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário. 8 5º - A transcrição de declaração de voto far-se-á em termos concisos e regimentais, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário. S 6º - Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso do orador ao Plenário. Art. 110 - A ata da sessão ficará à disposição dos vereadores para verificação, pelo período de 3 (três) dias, e, não havendo impugnação, será considerada aprovada na sessão subsequente, independentemente de votação. $ 1º - Havendo impugnação, ao iniciar a sessão, o presidente colocará a impugnação da ata em discussão. 8 2º - Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugná-la, na sessão subsequente à disponibilização. 8 3º - O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo presidente, cabendo recurso ao Plenário. 8 4º - No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências: | - na impugnação, lavrar-se-á nova ata; Il - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação. 8 5º - A ata aprovada será assinada pelo presidente e pelo primeiro secretário e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo. CAPÍTULO Il DAS SESSÕES PÚBLICAS Seção | Das sessões ordinárias Art. 111 - As sessões ordinárias, com duração de até cinco horas, serão semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados em ato da Mesa, ouvido o Plenário. 8 1º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua realização, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato. 8 2º - As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas pelo tempo que permita o cumprimento da Ordem do Dia, por iniciativa do presidente ou a requerimento oral de vereador, aprovado pelo Plenário. Art. 112 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes: | - Pequeno Expediente; Il - Grande Expediente; Il - Ordem do Dia; IV - Comunicações Parlamentares. Subseção | Do Pequeno Expediente Art. 113 - O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos, destinando-se: |- à leitura de impugnação da ata das sessões anteriores; Il - ao aviso do expediente recebido pela Mesa; III - à leitura do sumário das proposições apresentadas; IV - à exposição a que se refere o artigo 295; V - à apresentação de proposições. $ 1º - As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feito pelo Departamento Legislativo e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo presidente. 8 2º - Na forma do inciso Il do artigo 44, ato da Mesa fixará o prazo a ser observado na tramitação das proposições. 83º - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência no período de recesso parlamentar para os vetos e as matérias que tramitem em regime de urgência. 8 4º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer vereador poderá solicitar a palavra, uma única vez, por 2 (dois) minutos. Art. 114 - Cumprida a finalidade do Pequeno Expediente, o presidente permitirá que os vereadores façam uso da tribuna. Subseção Il Do Grande Expediente Art. 115 - O Grande Expediente, com duração de até 150 (cento e cinquenta) minutos, destina-se aos pronunciamentos dos vereadores e líderes e será assim dividido: | - 6 (seis) minutos para cada vereador; Il - o restante do tempo será dividido entre os líderes, pelo tempo de 5 (cinco) minutos cada; HI - 10 (dez) minutos para cada líder que se abstiver do tem icado Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 33 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná no inciso | deste artigo, quando assim solicitar. S$ 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o vereador que não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra. 8 2º - A ordem para uso da palavra será designada por: | - dos líderes, sorteio no início de cada legislatura e alternada de uma sessão para outra; Il - dos vereadores, ordem alfabética e alternada de uma sessão para outra. 8 3º - Mediante concessão do orador, é permitido o aparte. 8 4º - O espaço destinado a cada líder poderá ser cedido a qualquer outro vereador componente da bancada ou bloco. Subseção Ill Da Ordem do Dia Art. 116 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração de 120 (cento e vinte) minutos, destinando-se à discussão e votação das proposições em pauta. 8 1º - A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presenças e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos vereadores. 8 2º - Não havendo quorum regimental, o presidente aguardará 5 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia. Art. 117 - Na composição da Ordem do Dia, respeitada a antiguidade, observar-se-á a seguinte ordem: | - matérias em regime especial; Il - vetos e matérias em regime de urgência; III - matérias em regime de preferência; IV - matérias em redação final; V - matérias em segundo turno; VI - matérias em primeiro turno; VII - matérias em turno único; VIII - recursos. 8 1º - O Departamento Legislativo disponibilizará as proposições recebidas e os pareceres nos termos fixados pelo ato da Mesa a que se refere o 8 2º do artigo 113. 8 2º - O primeiro-secretário procederá à leitura, em súmula, da matéria que será discutida e votada. 8 3º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, disposta no caput deste artigo, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência ou adiamento, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado nos termos regimentais. Art. 118 - A matéria dependente de exame das comissões só será incluída na Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres e disponibilizados aos vereadores. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 9 www.toledo.pr.leg-b CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único - As proposições que preencham os requisitos estabelecidos no caput deste artigo serão inseridas na Ordem do Dia da sessão subsequente, salvo projeto de emenda à Lei Orgânica. Art. 119 - Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação: | - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento pela Câmara; Il - a proposição de iniciativa do prefeito, com solicitação de urgência aprovada, não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 120 - Superada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o término da sessão será franqueado aos vereadores para usar a palavra nas Comunicações Parlamentares por 2 (dois) minutos cada, não se permitindo apartes. Subseção IV Das Comunicações Parlamentares Art. 121 - As Comunicações Parlamentares são destinadas à manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. Art. 122 - Encerrados os pronunciamentos o presidente declarará encerrada a sessão, a qual não se prorrogará para término das Comunicações Parlamentares. Seção Il Das sessões extraordinárias Art. 123 - As sessões extraordinárias serão realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante, sendo convocadas: | - pelo presidente da Câmara; Il - pela maioria dos vereadores; HI - pelo prefeito municipal. 8 1º - As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de sua realização, mediante publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em sessão ordinária, salvo motivo de extrema urgência. $ 2º - Nas sessões extraordinárias não haverá Pequeno ou Grande Expediente nem Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão e deliberação das matérias que deram origem à convocação. 8 3º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou noturnas, antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas. 8 4º - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições relativas às sessões ordinárias. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (451 3379-5913 www .toledo.pr.Jeá CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 5º - Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade. 8 6º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante devida e expressamente justificados, em todas as hipóteses, com a aprovação da maioria absoluta de seus membros. Seção III Das sessões solenes Art. 124 - As sessões solenes, para posse do prefeito e do vice- prefeito, o registro de comemorações ou tributo de homenagens, serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da Câmara. $ 1º - As sessões solenes serão convocadas mediante publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em sessão ordinária. 8 2º - Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presenças e não haverá tempo determinado para o encerramento. 8 3º - As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara. TÍTULO V DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO | DAS PROPOSIÇÕES Seção | Disposições preliminares Art. 125 - Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas comissões, conforme o caso. Art. 126 - As proposições consistirão em: | - projetos de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de lei; Ill - projetos de resolução; IV - substitutivo; V - emenda; VI - recurso; VII - requerimentos; VIII - indicações. Subseção | Do recebimento e arquivamento Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 127 - O presidente da Câmara receberá proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica, lei complementar municipal e este Regimento, procedendo ao seu arquivamento quando: | - manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional; Il - em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta relação com a proposição a que se refere; Ill - consubstancie matéria anteriormente rejeitada ou vetada com veto mantido; IV - contiver o mesmo teor de outra apresentada na mesma sessão legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pelo Departamento Legislativo. & 1º - Pode o autor de proposição arquivada pelo presidente recorrer ao Plenário da decisão. 8 2º - A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos será acompanhada destes e do respectivo texto a ser alterado, sob pena de seu arquivamento. 8 3º - Verificando o presidente a ausência do preenchimento dos requisitos do parágrafo anterior, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de seu arquivamento. 8 4º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Legislação e Redação, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo. 8 5º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente. Art. 128 - Recebida a proposição, esta será apresentada ao Plenário, ressalvada a matéria com requerimento ou solicitação expressa de urgência recebida em período de recesso parlamentar, que será apresentada à Mesa. Parágrafo único - Caberá à Mesa deliberar, durante o período de recesso parlamentar, sobre os requerimentos e solicitações de urgência. Art. 129 - A proposição de iniciativa de vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente. $ 1º - Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, os seus signatários, ressalvado o caso de iniciativa popular. 8 2º - O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica, pode ser obtido com as assinaturas: | - de cada vereador; Ill - quando expressamente permitido, de líder ou líderes, representando exclusivamente o número de vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar. 8 3º - São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem às iniciais, implicando a concordância dos signatários com o mérito da proposição. Art. 130 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45 www.toledo.pr, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as: | - com parecer favorável das comissões; Il - aprovadas em primeiro turno; HI - de iniciativa popular; IV - de iniciativa do Executivo. Subseção Il Da retirada Art. 131 - A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário. 8 1º - Se a proposição tiver parecer favorável das comissões competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no artigo 161. 8 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de seus autores, independentemente do consentimento dos que declararam seu apoio. 8 3º - A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado. 8 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo a hipótese do inciso V do artigo 156 ou por deliberação do Plenário. 8 5º - Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos, aplicar-se-ão as regras deste artigo. Seção Il Dos projetos Art. 132 - A Câmara exerce sua função legislativa, além de proposta de emenda à Lei Orgânica, mediante projetos de: | - lei complementar; Il - lei ordinária; Ill - resolução. Art. 133 - A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, cabe: | - a vereadores, individual ou coletivamente; Il - à Mesa; Ill - às comissões; IV - ao prefeito municipal; V - aos cidadãos toledanos. Art. 134 - Os projetos, acompanhados de texto justificativo, deverão ser redigidos de forma concisa e clara, observado o disposto no caput do artigo 127 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 337959 www.toledo.p lego) CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 2, de 12 dezembro de 1991. 8 1º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade legislativa, observado o disposto no $ 5º do artigo 127. 8 2º - Nenhum artigo de projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas. 8 3º - O projeto que revogar legislação ou dispositivo indicará expressamente em artigo, de modo claro e específico, os dispositivos legais da referida ordem jurídica que ficam sem efeito ou que assumem nova redação ou abrangência. Art. 135 - Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos regimentais só tramitarão depois de completada sua instrução. Art. 136 - Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido. Parágrafo único - Cada turno é constituído de discussão e de votação. Art. 137 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que: | - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido submetido, observado o disposto no artigo 100; Il - não obtiver, em qualquer dos turnos a que for submetido, o quorum regimental. Subseção | Dos projetos de lei Art. 138 - Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do prefeito. Art. 139 - Constituem matérias de lei complementar: | - o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e normas; Il - as formas de manifestação da soberania popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular; ll - as atribuições do vice-prefeito, além das constantes da Lei Orgânica; IV - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; V-o plano diretor; VI - os critérios sobre: a) a defesa do patrimônio municipal; b) a aquisição de bem imóvel; c) a alienação de bens municipais; d) o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros; e) os serviços de qualquer natureza não compreendidos na alínea 'b' Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379 www.toledo.prJed-b CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná do inciso | do caput do artigo 155 da Constituição Federal. Art. 140 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa: | - mediante proposta de maioria absoluta dos vereadores; Il - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 133, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores. Subseção Il Dos projetos de resolução Art. 141 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da competência privativa da Câmara, definidas no artigo 17 da Lei Orgânica, ressalvados os casos de iniciativa reservada à lei e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Art. 142 - Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei. Art. 143 - As resoluções serão promulgadas pelo presidente da Câmara e assinadas também pelo primeiro secretário. Art. 144 - A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária. Seção III Das emendas e do substitutivo Art. 145 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo. 8 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição. 8 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la substancialmente. 8 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo. 8 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto original. S 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo. 8 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra. 8 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. 8 8º - Não é aplicável emenda à indicação ou requerimento, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso | do caput do artigo 147. Art. 146 - As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná apresentadas diretamente à comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico: | - por vereador; Il - por comissão. 8 1º - O prefeito só poderá formular modificações em proposições de sua autoria, em tramitação no Legislativo, via mensagem aditiva. 8 2º - As emendas apresentadas pelo mesmo signatário dar-se-ão em pedido e momento único, sob pena de rejeição. 8 3º - A apresentação de emenda importará exame de admissibilidade pelas comissões competentes. 8 4º - A emenda admitida acompanhará o projeto a que se refere e, quando em votação, terá prioridade sobre o mesmo. Art. 147 - As emendas de Plenário serão apresentadas: | - durante a discussão em primeiro turno ou turno único: a) por comissão; b) por 1/6 (um sexto) ou mais dos vereadores; c) pelo autor de moção, antes de iniciada sua votação. Il - durante a discussão em segundo turno: a) por comissão; b) por 1/3 (um terço) ou mais dos vereadores ou por líderes que representem este número. Parágrafo único - À redação final só será permitida emenda nos termos do $ 7º do artigo 145. Art. 148 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas: | - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, nos termos do 8 1º do artigo 30 da Lei Orgânica; Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Art. 149 - O presidente da Câmara ou de comissão recusará emenda: | - formulada de modo incorreto; II - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão; III - que fira prescrição legal. Parágrafo único - Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, será consultado o Plenário ou a respectiva comissão, que deliberará sobre a questão. Art. 150 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra. Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda. Art. 151 - A proposição que receber emenda ou substitutivo, em Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.legr CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Plenário, antes de iniciada sua votação, importará reexame de sua admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou em relação a sua adequação financeira e orçamentária. Parágrafo único - O reexame poderá ser dispensado a requerimento oral de qualquer vereador, na forma do inciso IX do caput do artigo 160. Art. 152 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Legislação e Redação. Seção IV Das indicações Art. 153 - Indicação é a proposição pela qual o vereador sugere: | - ao Poder Executivo a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva; Il - a manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. $ 1º - Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, a ementa será lida na hora do Expediente e a indicação despachada pelo presidente, independentemente de deliberação do Plenário, devendo constar a ementa na ata da sessão. 8 2º - Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, serão observadas as seguintes normas: | - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula e encaminhadas às comissões competentes; Il - o parecer referente à indicação será proferido no prazo de 2 (duas) sessões, prorrogáveis a critério do presidente da comissão; Ill - se a comissão opinar pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições congêneres; IV - se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o presidente da Câmara, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando o autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Casa; V - serão arquivadas as proposições que objetivem consulta a comissão sobre: a) interpretação e aplicação de lei; b) atos de qualquer Poder, de seus órgãos ou autoridades. 8 3º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de requerimento. Seção V Dos requerimentos Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379: www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Subseção | Disposições preliminares Art. 154 - Requerimento é todo pedido oral ou escrito formulado ao presidente da Câmara, à Mesa ou ao Plenário sobre assuntos definidos nesta Seção, por vereador, comissão, bancada ou bloco parlamentar. 8 1º - Considera-se, também, como requerimento: |- o pedido de vereador para que a Câmara se manifeste, via ofício ou outra forma escrita, sobre determinado assunto; Il - convocação de sessão extraordinária efetuada pelo prefeito, na forma do inciso Ill do $ 5º do artigo 24 da Lei Orgânica. S 2º - Não é permitido dar a forma de requerimento a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de indicação. Art. 155 - Os requerimentos independem de parecer das comissões e classificam-se em: | - quanto à competência para decidi-los: a) sujeitos apenas a despacho do presidente da Câmara; b) sujeitos à deliberação da Mesa; c) sujeitos à deliberação do Plenário. Il - quanto à maneira de formulá-los: a) orais; b) escritos. Subseção Il Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente Art. 156 - Serão orais e despachados pelo presidente, independentemente de discussão e votação, os requerimentos que solicitem: |- a palavra, quando o permita o Regimento; Il - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário; VI - verificação de votação ou de presenças; VII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VIII - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposições em discussão; IX - solicitar a censura do presidente a qualquer pronunciamento de outro vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; X - solicitar do presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara; XI - solicitar dispensa de reexame de matéria ou do prazo para elaboração da redação do vencido ou da redação final; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná XII - solicitar a retificação de voto; XIII - declaração e encaminhamento de voto. Art. 157 - Serão escritos e despachados pelo presidente os requerimentos que solicitem: | - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou; Il - juntada, retirada ou arquivamento de documentos; Ill - renúncia de membro da Mesa; IV - designação de comissão temporária, nos termos do artigo 76; V - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; VI - remessa a determinada comissão de processo despachado a outra; VII - convite de autoridades municipais, na forma do artigo 301; VIll - prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições, nos termos do $ 6º do artigo 94 IX - informações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara; X - informações a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou entidades privadas. Art. 158 - O presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que trata esta subseção, salvo: | - incisos XIl e XIII do artigo 156; Il - incisos IX e X do artigo 157; III - os que regimentalmente devam receber sua simples anuência. Subseção Ill Dos requerimentos sujeitos à deliberação da Mesa Art. 159 - Serão escritos e dependerão de deliberação da Mesa, despachados pelo presidente, os requerimentos que solicitem: | - audiência de comissão sobre assunto de sua competência; Il - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou entidades privadas; HI - propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná. Parágrafo único - Das decisões da Mesa caberá recurso ao Plenário, observando-se o contido nos 88 2º a 6º do artigo 232. Subseção IV Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário Art. 160 - Serão orais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: | - encerramento de discussão; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Il - inserção de documento em ata; III - discussão de uma proposição por partes, IV - votação por determinado processo; V - votação de uma proposição por partes, VI - destaque ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma; VII - prorrogação da sessão de acordo com o inciso Ill do artigo 199; VIII - preferência para discussão de matéria nos termos do artigo 188; IX - dispensa de reexame de admissibilidade, pelas comissões competentes, de matéria com emenda ou substitutivo; X - suspensão dos trabalhos da sessão. Parágrafo único - Não haverá discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto na deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo. Art. 161 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: | - convocação de sessões extraordinárias e solenes; II - retirada de proposição com parecer favorável; III - adiamento de discussão ou da votação; IV - convocação de servidores municipais nos termos dos artigos 299; V - tramitação em caráter de urgência; VI - mudança do local das sessões na forma do parágrafo único do artigo 3º; VII - encaminhamento de moção, nos termos do artigo 162; VIII - transcrição integral de proposições, documentos e de declaração de voto, nos termos dos 88 4º e 5º do artigo 109; IX - suscitação de precedentes regimentais. 8 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, além da observância ao fixado no $ 3º do artigo 113, serão lidos em súmula no Expediente e, se nenhum vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, o silêncio importará em aprovação tácita. 8 2º - Os requerimentos para os quais for solicitada discussão serão encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do Plenário. Subseção V Das moções Art. 162 - Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, solidarizando, apelando, protestando ou repudiando. 8 1º - A moção que se refira às datas comemorativas de aniversário, fundação, criação, inauguração, primeira apresentação e lançamento somente será concedida ao homenageado a cada quinquênio. 8 2º - Não será admitida concessão de moção à entidade pública, A Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-: www.toledo.pr.leg.br LÃ. " CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná pessoa física ou jurídica, em razão de atos praticados por obrigação ou dever de ofício. 8 3º - O quorum de propositura de moção é de 1/3 (um terço) dos vereadores. Subseção VI Disposições gerais Art. 163 - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos que se refiram a matérias em pauta, dispensando-se, neste caso, prévia inscrição. Art. 164 - Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam vereadores, relativamente a matérias em pauta, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo presidente a quem de direito. Parágrafo único - Cabe ao presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados. Art. 165 - As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da Casa sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à comissão competente para exarar parecer. Parágrafo único - O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo. Seção VI Do veto Art. 166 - Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, e comunicará dentro de 48h (quarenta e oito horas) ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 8 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item. 8 2º - Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária. Art. 167 - O veto total ou parcial, depois de lido em súmula no Pequeno Expediente e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será distribuído à Comissão de Legislação e Redação. 8 1º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na forma fixada pelo 8 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 8 2º - Esgotado o prazo sem a deliberação estabelecida no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5! www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná demais proposições até sua votação final. 8 3º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao prefeito municipal. 8 4º - Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo prefeito, O presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente. 8 5º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao prefeito municipal. Art. 168 - Se o prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio importará em sanção, e o presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente. CAPÍTULO Il DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção | Da tramitação Art. 169 - Cada proposição terá tramitação independente. Art. 170 - A proposição, apresentada e disponibilizada na rede mundial de computadores, será objeto de decisão: | - do presidente, nos termos dos artigos 156 e 157; Il - da Mesa, nos termos do artigo 159; Ill - da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for conclusiva, na forma do artigo 224; IV - do Plenário, nos demais casos. Art. 171 - O presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto rejeitado nos termos do artigo 137, cabendo recurso de 1/3 (um terço) dos vereadores contra a decisão das comissões, a ser processado na forma dos 88 2º a 6º do artigo 232. S 1º - Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será arquivada definitivamente por despacho do presidente da Câmara. 8 2º - Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário. Art. 172 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido submetida, será incluída na Ordem do Dia e disponibilizada na rede mundial de computadores. Parágrafo único - Quando a Comissão de Legislação e Redação concluir pela rejeição do projeto, deve o parecer ser incluído na Ordem do Dia e, somente quando rejeitado, o projeto prosseguirá em sua tramitação, na forma do 8 2º do artigo 69. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 173 - Aprovado o projeto em primeiro tumo, com a disponibilização na rede mundial de computadores, com exceção da proposta de emenda à Lei Orgânica, este será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. Seção Il Do recebimento, arquivamento e distribuição das proposições Art. 174 - As proposições recebidas, após numeradas e disponibilizadas na rede mundial de computadores, serão pelo presidente despachadas ou distribuídas a quem de direito, para deliberação e oferecimento de parecer. 8 1º - O presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 127 e os incisos do caput do artigo 149, determinará o arquivamento de qualquer proposição que: | - não estiver devidamente formalizada e em termos; Il - versar sobre matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; c) antirregimental; d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação; e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já apresentado na mesma sessão legislativa; HI - incidir no $ 1º do artigo 171; IV - declarada prejudicada, conforme caput do artigo 193; V - for retirada nos termos do artigo 131. 8 2º - Na hipótese dos incisos Il, Ill e IV do parágrafo anterior e cumprido o disposto no 8 1º do artigo 127, a proposição voltará ao presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário. 8 3º - Na hipótese do inciso | do $ 1º deste artigo, fica facultado ao autor da proposição sua reapresentação. 8 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea “d” do inciso Il do 8 1º deste artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, salvo comprovado prejuízo daquela. Art. 175 - As proposições serão numeradas por sessão legislativa, em série específica. 8 1º - As proposições tramitarão com suas denominações específicas. 8 2º - Ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar-se-á a sigla desta. 8 3º - O substitutivo, se aprovado, adotará o número do projeto a que se refere. Art. 176 - A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5: www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 174, dar-se-á observados os seguintes critérios: | - o presidente, antes da distribuição e por intermédio do Departamento Legislativo, verificará se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; Il - na hipótese prevista no inciso anterior, o presidente determinará, de ofício ou a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada, salvo comprovado prejuízo àquela. 8 1º - A proposição será distribuída: | - à Comissão de Legislação e Redação para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa; Il - à Comissão de Finanças e Orçamento para o exame das proposições sujeitas a apreciação exclusiva desta, dispostas no $ 1º do artigo 70; Ill - às comissões de mérito, conforme o caso; IV - diretamente à comissão que concluir pela necessidade de formalizar proposição, nos termos do 8 2º do artigo 97, sem prejuízo do que prescreve o inciso anterior; V - à Mesa, nos termos do artigo 159. 8 2º - A remessa de proposição às comissões será feita pelo presidente da Câmara, iniciando-se pela Comissão de Legislação e Redação, exceto quando se tratar de matéria de competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento. 8 3º - A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar, salvo matéria em regime de urgência e por deliberação da maioria dos membros das comissões envolvidas, que poderá ser apreciada simultaneamente pelas comissões. & 4º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões, aplicando-se, quando for o caso, o disposto na alínea “d” do inciso | do caput do artigo 77. Art. 177 - Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que: | - do despacho do presidente caberá recurso ao Plenário; Il - o pronunciamento da comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada; Ill - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no caput do artigo 94. Art. 178 - Se a comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo presidente da Câmara, cabendo recurso ao Plenário. Art. 179 - Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Redação poderá apresentar substitutivo, incorporando-as numa única. Parágrafo único - A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara. Seção III Dos turnos a que estão sujeitas as proposições Art. 180 - As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, quando dependente de aprovação do Plenário, na sua apreciação, a: | - dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos |, |l, Ill e IV do caput do artigo 126; Il - turno único, para as demais proposições. Art. 181 - Cada turno é constituído de discussão e votação. Seção IV Do interstício Art. 182 - O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de proposta de emenda à Lei Orgânica, é de 24 (vinte e quatro) horas de seu início. Seção V Do regime de tramitação Art. 183 - Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser: | - de tramitação especial, as de que tratam os incisos do caput do artigo 184; Il - de tramitação urgente: a) as de autoria do prefeito municipal com solicitação expressa de urgência, observado o disposto no artigo 186; b) as que solicitam autorização para o prefeito ausentar-se do Município, na forma do artigo 54 da Lei Orgânica; c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, conforme o disposto no inciso V do caput do artigo 161; d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a juízo do Plenário. III - de tramitação com preferência: a) as proposições dos cidadãos toledanos; b) os projetos de lei complementar; c) os projetos de lei ordinária que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica. IV - de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5; www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Subseção | Das proposições com tramitação especial Art. 184 - Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos termos do Capítulo V deste Título, as seguintes proposições e suas alterações: | - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de código e de estatuto; III - projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de créditos adicionais; IV - projetos de lei dispondo sobre a remuneração dos agentes políticos; V - projetos de resolução dispondo sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno. Subseção Il Da urgência Art. 185 - Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, em atendimento a interesse público relevante justificado: |- por solicitação do prefeito municipal, para projeto de sua autoria; Il - a requerimento escrito de vereador, nos casos previstos nas alíneas “b” a “d” do inciso Il do artigo 183. 8 1º - O regime de urgência não dispensa: | - a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município; Il - o parecer das comissões; Ill - o quorum para deliberação; IV - os preceitos estabelecidos no artigo 196. 8 2º - A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição. 8 3º - A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência atenderão os preceitos contidos no artigo 131. 8 4º - Aplicar-se-á ao inciso | do caput deste artigo o disposto no artigo 161. 8 5º - Não se adotará o regime de urgência para apreciação de projetos de lei complementar e daqueles sujeitos à tramitação em regime especial. Art. 186 - Apresentado pedido de urgência, será este apreciado pelo Plenário na sessão, se em andamento, ou na sessão imediatamente posterior, exceto quando em período de recesso parlamentar, que será apreciado pela Mesa. S 1º - Aprovada a solicitação ou o requerimento de urgência, a partir desta data, a matéria tramitará em regime de urgência. $ 2º - Na hipótese do previsto no inciso | do caput do artigo anterior, após aprovada a solicitação, sem a manifestação da Câmara em até 30 (trinta) dias de seu recebimento, a urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a votação, consoante o inciso Il do artigo 119. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3: www.toledo.pr.leg<r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Subseção Ill Da preferência Art. 187 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra. $ 1º - Aos projetos em tramitação, observar-se-á a ordem estabelecida no caput do artigo 117. 8 2º - Têm preferência absoluta os casos previstos no $ 2º do artigo anterior e no 8 2º do artigo 167. Art. 188 - Será permitido a qualquer vereador, no início da Ordem do Dia, requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo. $ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a 2 (dois), o presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, solicitará deliberação do Plenário. $ 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua apresentação. Seção VI Do destaque Art. 189 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado pelo Plenário, destaque para: | - votação em separado de parte de proposição; Il - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição. Art. 190 - São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras: | - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas; Il - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente; Ill - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar- se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo; IV - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, o dispositivo destacado, que somente integrará o texto se for aprovado e, em seguida, a matéria principal; V - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal, VI - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer. Seção VII Da prejudicialidade Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379: www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 191 - Considera-se prejudicada: | - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em diploma legal; Il - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e Redação na mesma legislatura; Il - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada; IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada; V- a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques; VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao de dispositivo já aprovado; VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado; IX - a proposição rejeitada pela maioria em primeiro turno; X- projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões; XI - a matéria que tiver seu artigo 1º rejeitado. Art. 192 - O presidente da Câmara ou de comissão, conforme o caso, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação. Art. 193 - A declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário ou comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada. Parágrafo único - A proposição dada como prejudicada será arquivada por determinação do presidente da Câmara. Seção VIII Da discussão Subseção | Disposições gerais Art. 194 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário. Art. 195 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem. $ 1º - A nenhum vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o presidente da Câmara a conceda. 8 2º - Devem os vereadores: Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-97! Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-; CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná | - falar em pé, utilizando a tribuna, e, quando impossibilitados de fazê- lo, requerer oralmente autorização para falar sentado, salvo quando apartear; II - dirigir-se sempre ao presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III - referir-se ou se dirigir a outro vereador pelo tratamento de “Vossa Senhoria”. 8 3º - O presidente, na direção dos trabalhos, e o primeiro-secretário, no auxílio dos trabalhos, falarão sentados de seu lugar na Mesa. Art. 196 - A discussão de cada proposição será correspondente ao número de votações a que for submetida. 8 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver. 8 2º - O presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos. Art. 197 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 130, terá sempre a discussão reaberta para a tramitação regimental. Art. 198 - A proposição com os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento oral de vereador. . Parágrafo único - A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do inciso | do caput do artigo 160 ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 206. Art. 199 - O presidente poderá solicitar ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que interrompa seu discurso nos seguintes casos: | - para comunicação importante à Câmara; Il - para recepção de visitantes; Ill - para votação de requerimento de prorrogação da sessão; IV - para atender pedido de palavra pela ordem. Subseção Il Da inscrição e do uso da palavra Art. 200 - Os vereadores, com exceção do autor e das intervenções regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na Ordem do Dia, devem inscrever-se, frente ao Departamento Legislativo, com antecedência de até 2 (duas) horas do início da respectiva sessão. 8 1º - Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição. S$ 2º - E vedada a permuta entre os vereadores do direito ao uso da palavra. 8 3º - O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou que Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379 www.toledo.pr.leg.b CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, neste momento, sob a direção de seu presidente, em comissão geral. 8 4º - O orador inscrito que não utilizar a palavra ou, quando a utilizar, se desviar da questão em debate ou tratar do assunto de forma lacônica, ficará impedido, na respectiva sessão, da utilização das prerrogativas do artigo 120. Art. 201 - O vereador poderá usar a palavra em Plenário: | - no Pequeno Expediente, quando solicitado na forma do $ 4º do artigo 113; Il - no Grande Expediente, independentemente de inscrição, na forma do artigo 115; Ill - na Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior, IV - para apartear, na forma regimental; V - para encaminhar a votação, conforme o artigo 215; VI - pela ordem ou para levantar questão de ordem, nos termos dos artigos 227 e 228; VII - para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 185; VIII - para declarar seu voto, conforme o artigo 217; IX - para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 120 e 121; X - para apresentar e discutir requerimento, na forma dos artigos 160 e 161. Art. 202 - O vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a que título se pronunciará, não podendo: | - usar a palavra com finalidade diversa da alegada; Il - desviar-se da questão em debate; HI - falar sobre o vencido; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o tempo que lhe cabe; VI - deixar de atender as advertências do presidente. Art. 203 - Quando mais de um vereador inscrito pedir a palavra, simultaneamente e sobre o mesmo assunto, o presidente deverá concedê-la na seguinte ordem: | - ao autor da proposição; Il - ao relator; Ill - aos demais vereadores, por ordem de inscrição. Subseção III Do aparte Art. 204 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo a: | - discussão de proposições; Il - pronunciamento de vereador; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 337: www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Ill - exposição de tema. 8 1º - O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a 1 (um) minuto. 8 2º - O vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe, obtiver sua permissão, permanecendo sentado. 8 3º - Não será admitido aparte: |- à palavra do presidente, quando na direção dos trabalhos, Il - paralelo; III - por ocasião de encaminhamento de votação; IV - quando o orador estiver utilizando-se pela ordem ou suscitando questão de ordem; V - quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não admite aparte; VI - nas Comunicações Parlamentares; VII - por ocasião da declaração de voto. 8 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos vereadores presentes. 8 5º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador. Subseção IV Do adiamento da discussão Art. 205 - Antes de ser iniciada a discussão de projeto em primeiro turno, será permitido o seu adiamento por única oportunidade de discussão por até 3 (três) sessões ordinárias, mediante requerimento por escrito de qualquer vereador. Parágrafo único - A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições: | - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer; Il - não estar o projeto em regime de urgência. Subseção V Do encerramento da discussão Art. 206 - O encerramento da discussão dar-se-á: | - pela ausência de oradores; Il - pelo decurso dos prazos regimentais; IIl - a requerimento oral de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão após terem falado, dentre os inscritos, no mínimo, 2 (dois) vereadores favoráveis e 2 (dois) contrários à matéria, neles incluído o autor, salvo desistência expressa. Seção IX Da proposição emendada durante a discussão Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5; www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 207 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá ao órgão competente para elaboração da redação final, conforme o disposto no artigo 219. Seção X Da votação pelo Plenário Subseção | Disposições gerais Art. 208 - A votação completa o turno regimental da discussão e, também, da tramitação. 8 1º - As votações devem processar-se logo após o encerramento da discussão, se houver quorum. 8 2º - As votações somente se interrompem por falta de número. 8 3º - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria. Art. 209 - O vereador presente no Plenário não se escusará de votar, salvo na votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do vereador, quando este se dará por impedido, mediante comunicação à Mesa, sendo sua abstenção considerada para efeito de quorum. Art. 210 - O Presidente da Câmara somente poderá votar: | - no caso de escrutínio secreto; Il - nos casos em que seja exigido quorum de maioria qualificada: Ill - para desempatar o resultado de votação. Art. 211 - Nas deliberações, a discussão e a votação far-se-ão englobadamente. 8 1º - A votação poderá ser feita por livros, títulos, capítulos, seções ou artigos, a requerimento oral de vereador, nos termos do inciso V do artigo 160. 8 2º - A votação de emendas ou substitutivos antecederá a votação dos respectivos projetos. Subseção Il Das modalidades e dos processos de votação Art. 212 - A votação poderá ser: | - ostensiva, adotando-se o processo nominal. Il - secreta, por meio de cédulas. Parágrafo único - A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, recolhida em urna à vista do Plenário, nos casos previstos neste Regimento. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 337! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 213 - No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica dos votos, por meio de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para identificação dos votos. 8 1º - Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos vereadores que registrem o voto “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação. $ 2º - O painel eletrônico instalado no Plenário identificará o nome e o voto de cada vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em formulário os dados concernentes à votação, contendo: | - data e hora em que se processou a votação; Il - a matéria objeto da votação; III - o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação; IV - o resultado da votação; V - os nomes dos vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e os que votaram contra; VI - os nomes dos vereadores ausentes à votação; VII - o impedimento regimental a que alude o artigo 209, quando for o caso. 8 3º - Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes votem, o presidente encerrará a votação e proclamará o resultado. 8 4º - Será publicado na rede mundial de computadores, com indicação do voto de cada vereador, o resultado das votações nominais. Art. 214 - Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos vereadores e o presidente solicitará que respondam “sim” ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados, observando-se: | - o secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, repetindo, em voz alta, o nome e o voto de cada vereador; II - terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado quorum para deliberação, o secretário procederá, ato continuo, à segunda e última chamada dos vereadores que ainda não tenham votado; III - enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao vereador retardatário expender seu voto; IV - o vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental; V - concluída a votação, o presidente proclamará o resultado, anunciando o número de vereadores que votaram “sim” e o número dos que votaram “não”. Parágrafo único - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Subseção Ill Do encaminhamento da votação Art. 215 - Anunciada uma votação, o vereador pode pedir a palavra para encaminhá-la, nos termos do inciso XIII do artigo 156. Parágrafo único - A palavra para encaminhamento de votação será cedida preferencialmente ao autor da proposição, ao relator e aos líderes de bancada ou de bloco parlamentar, independentemente de prévia inscrição. Subseção IV Do adiamento da votação Art. 216 - O adiamento da votação de projeto somente pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito por 1/6 (um sexto) dos vereadores, aprovado pelo Plenário. 1º - O adiamento da votação pode ser solicitado por única oportunidade e para os seguintes fins: | - audiência de comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado; || - reexame da matéria por uma ou mais comissões, Ill - preenchimento de formalidade essencial, IV - diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria. 8 2º - O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser superior a 3 (três) sessões ordinárias, incluindo a do pedido de adiamento. $ 3º - Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos: | - matéria em regime de urgência; Il - matéria em votação em sessão extraordinária; III - veto; IV - matéria cuja discussão tenha sido adiada na forma do artigo 205. Subseção V Da declaração de voto Art. 217 - Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada. S 1º - Após a votação da proposição no seu todo, o vereador poderá fazer declaração de voto, mediante requerimento oral nos termos do inciso XIII do artigo 156. $ 2º - Não será permitida a declaração de voto quando o vereador tenha, na mesma votação, usado da prerrogativa do encaminhamento de voto. Seção XI Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Da redação do vencido e da redação final Subseção | Da redação do vencido Art. 218 - Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos irão à Comissão de Legislação e Redação para redigir o vencido, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 219. Parágrafo único - A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro turno, sem emendas. Subseção Il Da redação final Art. 219 - Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas emendas aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º deste artigo, para a Comissão de Legislação e Redação para a elaboração da redação final, na conformidade com a deliberação pelo Plenário. 8 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento fará a redação final das proposições sujeitas a apreciação exclusiva desta, dispostas no $ 1º do artigo 70. S 2º - Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de resolução de sua iniciativa privativa, nos termos do inciso XIII do caput do artigo 44. 8 3º - As comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em seu $ 1º, e a Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior: |- terão o prazo de 3 (três) dias para elaboração da redação final, Il - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação. 8 4º - Qualquer vereador poderá requerer, por requerimento oral, dispensa do prazo para que a redação final seja procedida pela comissão competente ou pela Mesa, conforme o caso, na mesma sessão. 8 5º - Aceita a dispensa do prazo, o presidente determinará à comissão competente ou à Mesa que proceda, de imediato, à redação final e submetê-la-á à deliberação do Plenário na mesma sessão. 8 6º - A redação final é parte do turno no qual se conclui a apreciação da matéria. Art. 220 - O projeto, com redação final elaborado por comissão ou pela Mesa, depois de disponibilizado na rede mundial de computadores, ficará disponível para exame dos vereadores pelo prazo de 3 (três) dias, ressalvado o disposto no $ 5º do artigo anterior. Parágrafo único - A redação final será discutida e votada na sessão imediata ao vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo. Art. 221 - Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a correção. 8 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário. Seção XII Do encaminhamento da proposição aprovada Art. 222 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada à sanção ou à promulgação, conforme o caso. 8 1º - Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em autógrafo à sanção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação. 8 2º - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário. 8 3º - As resoluções serão promulgadas pelo presidente da Câmara. Art. 223 - O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido nos 88 3º e 4º do artigo 167. Seção XIII Da apreciação conclusiva Art. 224 - Compete à Comissão de Legislação e Redação apreciar, terminativamente, os projetos de resolução destinados a: | - conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e conceder-lhe licença; Il - resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. 8 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a proposição e respectivo parecer serão disponibilizadas na rede mundial de computadores e remetidos ao presidente para serem comunicados ao Plenário na sessão imediatamente posterior ao seu encaminhamento. 8 2º - Se 1/3 (um terço) dos vereadores interpuser recurso no prazo de 5 (cinco) dias, o presidente submetê-lo-á à deliberação do Plenário. 8 3º - Não apresentado recurso ou este deliberado, a proposição será promulgada ou arquivada, conforme o caso. CAPÍTULO III DO TEMPO DE USO DA PALAVRA Art. 225 - O tempo de que dispõe o vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo secretário, para conhecimento do presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. Parágrafo único - Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br a R CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná computado no tempo que lhe cabe. Art. 226 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o vereador para usar a palavra é assim fixado: | - em 1 (um) minuto para: a) líder encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário e orientar sua bancada na votação; b) aparte; c) apresentar impugnação à ata publicada na forma do artigo 110; d) usar da palavra pela ordem ou para formular questão de ordem, sem apartes; e) formular requerimento referente aos incisos IX, X, XI e XII do artigo 156. Il - em 2 (dois) minutos para: a) os vereadores que desejarem se utilizar da palavra no tempo restante das Comunicações Parlamentares; b) qualquer vereador, durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, solicitar a palavra uma única vez; c) encaminhamento de votação, sem apartes, d) declaração de voto, sem apartes. HI - em 3 (três) minutos para: a) os vereadores interpelarem convidado na audiência pública; b) discussão de requerimento, com apartes. IV - em 5 (cinco) minutos para: a) solicitar esclarecimentos ao prefeito e a secretários municipais, quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não, sem apartes; b) o líder falar no Grande Expediente, na forma do inciso Il do caput do artigo 115; c) discussão de parecer na forma do $ 1º do artigo 100, com apartes; d) discussão de emenda ou substitutivo, com apartes. V - em 6 (seis) minutos para o vereador falar no Grande Expediente, na forma do inciso | do caput do artigo 115; VI - em 10 (dez) minutos para: a) discussão de projetos, com apartes, b) o líder que se abstiver do tempo indicado no inciso | do caput do artigo 115; VII - em 15 (quinze) minutos para: a) o servidor convocado para abordar o assunto da convocação; b) entidade inscrita na forma do artigo 295; c) a discussão de veto, com apartes; d) a discussão dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa ou do prefeito, com apartes; e) a discussão dos recursos, com apartes; f) o processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para cada vereador, com apartes; 9) o processo de cassação de mandato de vereador para cada Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná vereador, com apartes. VIII - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado expor o tema ou a questão em debate, conforme o $ 2º do artigo 288; IX - em 30 (trinta) minutos para encerrar o Pequeno Expediente; X - em 60 (sessenta) minutos para: a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa, o relator e o denunciado ou denunciados, com apartes, realizar sua explanação; b) na discussão do processo de cassação de mandato de vereador, o relator e o denunciado ou seu procurador, com apartes, realizar sua explanação. CAPÍTULO IV DA ORDEM, DO RECURSO E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS Seção | Pela ordem e questão de ordem Subseção | Pela ordem Art. 227 - Vereador poderá utilizar o instrumento pela ordem, para: | - solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão; Il - sugerir a aplicação ou observância do regimento ou, quando este for omisso, propor o melhor método para o andamento dos trabalhos; Ill - apontar falha ou equívoco. Parágrafo único - Não se admitirá o uso da palavra pela ordem quando: | - interromper a fala do presidente na direção dos trabalhos; Il - na fase do Pequeno Expediente; Ill - houver orador na tribuna; IV - se estiver procedendo a qualquer votação. Subseção Il Questão de ordem Art. 228 - Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as normas jurídicas. 8 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure. 8 2º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições normativas cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião. 8 3º - Para formular questão de ordem, cada vereador disporá de 1 (um) minuto, não sendo permitidos apartes. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br fu, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 229 - Na questão de ordem, o vereador só poderá falar, declarando o motivo, para: | - reclamar contra preterição de formalidades regimentais; Il - suscitar dúvidas sobre a interpretação ou aplicação do Regimento; III - suscitar afronta às normas jurídicas ou ao ordenamento jurídico. Parágrafo único - Será cassada a palavra do orador que não indique, desde logo, o artigo do Regimento Interno sobre o qual paira dúvida ou que está sendo desobedecido no andamento dos trabalhos ou a norma jurídica afrontada. Art. 230 - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte. Parágrafo único - Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a 2 (duas) horas. Seção Il Do recurso Art. 231 - Da decisão ou omissão da Mesa ou do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, nos termos desta Seção. Parágrafo único - Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão inicial. Art. 232 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias da ciência ou publicização da decisão. 8 1º - Apresentado o recurso, a Mesa ou o presidente da Câmara deverá, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informar ao autor e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação e Redação. 8 2º - A Comissão de Legislação e Redação terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para emitir parecer sobre o recurso. 8 3º - Emitido o parecer da Comissão de Legislação e Redação, independentemente de sua publicação, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário. 8 4º - Aprovado o recurso, a Mesa ou o presidente da Câmara deverá observar e cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de sujeitarem-se a processo de destituição. 8 5º - Rejeitado o recurso, a decisão inicial será integralmente mantida. Seção III Dos precedentes regimentais Art. 233 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, mediante requerimento escrito aprovado pela maioria absoluta dos Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná vereadores, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos. $ 1º - Os precedentes regimentais serão condensados para a leitura, a ser feita pelo presidente até o término da sessão ordinária seguinte, e publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município. 8 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu. Art. 234 - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, por ato, a consolidação dos precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos vereadores. CAPÍTULO V DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção | Da proposta de emenda à Lei Orgânica Art. 235 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: | - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores; Il - do prefeito municipal. Parágrafo único - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. Art. 236 - A proposta de emenda à Lei Orgânica recebida pela Mesa será numerada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município. 8 1º - Publicada, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso Il do caput do artigo 69. 8 2º - Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposta, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação da matéria. Art. 237 - Admitida a proposta, o presidente designará, nos termos do artigo 77, comissão especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de 28 (vinte e oito) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer. 8 1º - Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de vereadores exigido para apresentação da proposta, nos primeiros 14 (quatorze) dias do prazo que lhe está destinado para emitir parecer. 8 2º - Após a publicação do parecer na rede mundial de computadores, a proposta será incluída na Ordem do Dia. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 3º - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos vereadores, em votação nominal. Art. 238 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 239 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei. Seção Il Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de créditos adicionais Art. 240 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado à Câmara pelo prefeito municipal, será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. | - Recebido o projeto, o presidente da comissão: a) nomeará relator; b) designará audiência pública, em atendimento ao $ 8º do artigo 70 da LOM, para discutir com a comunidade os projetos de lei mencionados no artigo anterior, na forma estabelecida neste Regimento; c) respeitará o prazo de 14 (quatorze) dias para apresentação de emendas ao projeto, contados da publicação; Il - vencido o prazo estabelecido na alínea 'c' do inciso anterior, o presidente da comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber; III - do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao presidente da Câmara, que terá igual prazo para decidir; IV - esgotados os prazos dos incisos anteriores e realizada a audiência pública, o relator apresentará seu parecer; V-o parecer aprovado pela Comissão será publicado na rede mundial de computadores. Parágrafo único - Quando alterado, voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento para a redação do vencido. Art. 241 - As sessões em que estiver em pauta qualquer um dos projetos de que trata esta Seção terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. Parágrafo único - As sessões de que trata o caput deste artigo serão Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná prorrogadas pelo presidente, se necessário, até que se conclua a votação da matéria. Art. 242 - Os projetos de lei para alteração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais observarão ao disposto nesta Seção. 8 1º - As sessões em que estiver em pauta qualquer um dos projetos de que trata o caput deste artigo não sofrerão redução de seu Expediente. 8 2º - É dispensado para os projetos de que trata o caput deste artigo o envio de convites na forma a que alude o artigo 288. $3º- O prazo disposto na alínea 'c' do inciso | do artigo 240 é reduzido a metade. Art. 243 - A deliberação em sessão extraordinária é cabível nos projetos de lei para alteração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais. Art. 244 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e suas respectivas modificações, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. Seção III Dos projetos de código e estatuto Art. 245 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a questão tratada. Art. 246 - Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem fundamentalmente uma sociedade ou categoria. Art. 247 - Os projetos de código e de estatuto, e suas respectivas modificações, depois de apresentados em Plenário, serão publicados na rede mundial de computadores, distribuídos aos vereadores e encaminhados à comissão especial constituída nos termos do artigo 77. 8 1º - Durante o prazo de 14 (quatorze) dias, poderão os vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões a respeito. 8 2º - A critério da comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgãos de assistência técnica ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de comissão permanente. 8 3º - Vencido o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, a comissão terá o prazo de 14 (quatorze) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. $ 1º - Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à comissão especial para incorporação das emendas aprovadas. 8 2º - Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a tramitação regimental das demais proposições. Seção IV Do Plano Diretor Art. 249 - A tramitação de projeto de lei complementar dispondo sobre o Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, obedecerá ao disposto na seção anterior. Parágrafo único - A comissão especial promoverá audiências públicas com as entidades representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas modificações. Seção V Dos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência Art. 250 - A apreciação de projeto de lei de autoria do prefeito municipal, para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação definitiva do Plenário, submeter- se-á ao disposto no inciso Il do artigo 119. 8 1º - A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo prefeito depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir do pedido o disposto no caput deste artigo. $ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal. Seção VI Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos Art. 251 - A Câmara fixará: a) por lei, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste; b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos vereadores e sua forma de reajuste. 8 1º - À Mesa incumbe elaborar os projetos sobre a matéria a que se referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à realização das eleições para prefeito e vereadores. 8 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão publicados na rede mundial de computadores e os vereadores terão o prazo de até 14 (quatorze) dias, após sua distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão. Seção VII Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379; www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Do Regimento Interno Art. 252 - O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado mediante projeto de resolução. $ 1º - Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que opinará sobre o mesmo no prazo de 5 (cinco) dias. 8 2º - Acatado pela Mesa, o projeto será publicado na rede mundial de computadores, tendo os vereadores, para apresentação de emendas, o prazo máximo de 10 (dez) dias após sua publicação. 8 3º - A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à Mesa. 8 4º - Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa o disposto no $ 1º deste artigo. $ 5º - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução, ressalvado o disposto neste artigo. Art. 253 - A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas no Regimento Interno, juntamente aos precedentes regimentais, nos termos do artigo 234. Seção VIII Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial Art. 254 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder, observadas as normas legais. 8 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 8 2º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 8 3º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores. Art. 255 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: | - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná administração municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e os direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. $ 1º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento a coordenação do sistema de controle interno da Câmara. 8 2º - A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, dela dará ciência à Mesa, ao Plenário e ao Tribunal de Contas. Art. 256 - Compete às comissões permanentes da Câmara, em articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento, sob a coordenação desta, exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta, incluídas as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal. Seção IX Da tomada de contas do prefeito e da Mesa Art. 257 - O prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, devidamente instruídas com parecer prévio do Tribunal de Contas. Parágrafo único - Sob pena de nulidade, a Câmara deixará de receber as contas encaminhadas pelo prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas. Art. 258 - As contas do prefeito e da Câmara Municipal, acompanhado do balanço, serão enviadas ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte. 8 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento do parecer pela Câmara, o qual apenas deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores. 8 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no recesso. Art. 259 - A Mesa deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de março do exercício seguinte para encaminhamento, juntamente as contas do prefeito, ao Tribunal de Contas. Art. 260 - A Mesa, recebido o parecer do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, fará distribuir cópia do mesmo, do balanço anual, aos vereadores, enviando o projeto de resolução à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para opinar sobre as contas do Município. 8 1º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a comissão apresentará parecer sobre o projeto de resolução. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-97! Fone (45) 3379-5900 - Fax sa) 3379-. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 2º - Até 14 (quatorze) dias após o recebimento do processo, a comissão receberá dos vereadores pedidos, por escrito, de informações sobre determinados itens da prestação de contas. 8 3º - Pode a comissão, para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas: | - vistoriar documentos em qualquer repartição municipal; Il - solicitar esclarecimentos complementares ao prefeito na forma do artigo 45 da Lei Orgânica. 8 4º - Cabe a qualquer vereador O direito de acompanhar os trabalhos da comissão durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara. Art. 261 - As sessões em que estiver em pauta O projeto de resolução a que se refere o $ 1º do artigo anterior terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação da matéria, sendo o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. 8 1º - As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo presidente até que se conclua a votação da matéria. 8 2º - Vencido o prazo estabelecido no caput do artigo anterior sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em sessões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo projeto de resolução. Art. 262 - O projeto de resolução contrário ao parecer do Tribunal de Contas deverá expressar os motivos da discordância. Art. 263 - Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fins. Art. 264 - As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser publicadas na forma da lei. Seção X Da concessão de honrarias e homenagens Art. 265 - Por proposição aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria do povo toledano. Art. 266 - O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. Art. 267 - Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3 www.toledo.pr.le! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná pela Mesa. Parágrafo único - Cada vereador poderá figurar, por única vez, em cada legislatura, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria. Art. 268 - Para discutir projeto de concessão de honrarias e homenagens, cada vereador disporá de 10 (dez) minutos, na forma estabelecida para discussão dos demais projetos. Parágrafo único - Tão logo aprovada a concessão da honraria ou homenagem, será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura. Art. 269 - A entrega da honraria será feita em sessão solene a ser realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana das comemorações de aniversário do Município. $ 1º - Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. 8 2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do vereador autor da propositura como orador oficial ou de outro por ele designado. 8 3º - Quando se tratar de honraria de iniciativa do prefeito, caberá unicamente a este o uso da palavra. TÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO | DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 270 - Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso III do artigo 17 da Lei Orgânica. 8 1º - Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da diretoria-geral da Câmara, subordinada diretamente à Mesa. 8 2º - Cabe à Mesa expedir normas e instruções complementares ao regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte deste Regimento. CAPÍTULO! | DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 271 - A Assessoria Jurídica terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais. 8 1º - A Assessoria Jurídica será constituída por Assessor Jurídico de carreira da Câmara. 9 A Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 2º - A Assessoria Jurídica providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. $ 3º - A Assessoria Jurídica promoverá as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. CAPÍTULO III DA POLÍCIA DA CÂMARA Art. 272 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da Câmara e nas adjacências sob sua administração. Art. 273 - Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara. Parágrafo único - Pode a Mesa, por seu presidente, solicitar a força necessária para a manutenção da ordem. Art. 274 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: | - se apresente decentemente trajado; Il - se mantenha em silêncio durante os trabalhos; ll - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; IV - atenda as determinações da Mesa; V - não interpele os vereadores em sessão; VI - não porte arma. Parágrafo único - Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos deste artigo, poderá o cidadão ser obrigado, pela Mesa, a se retirar imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas. Art. 275 - Se no recinto do Plenário for cometida qualquer infração penal, o presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Parágrafo único - Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste artigo, o presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do inquérito respectivo. Art. 276 - É proibido o porte de arma no recinto da Câmara, excetuados os membros da segurança. CAPÍTULO IV DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE Art. 277 - Pode o presidente da Câmara autorizar, resguardados Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379; www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por segmentos organizados da comunidade, para a realização de manifestações públicas, conferências, debates, palestras, seminários ou exposições. Art. 278 - Os pedidos de empréstimo de dependências e equipamentos feitos com clareza por entidades poderão incluir: | - o Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a partir da previsão mínima de 30 (trinta) presenças; Il - a Sala de Reuniões, com previsão de até 30 (trinta) presenças; Ill - equipamentos de apoio, tais como serviço de som e microfones, vídeo, retroprojetor, gravação e cronometragem. Parágrafo único - Os pedidos devem ser dirigidos à diretoria-geral da Câmara Municipal, formalmente protocolados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização do evento, que os registrará e verificará, em até 3 (três) dias, a possibilidade ou não de seu atendimento. Art. 279 - Não serão admitidos os pedidos de empréstimo nos dias em que houver sessão ordinária, independentemente do horário de utilização. Parágrafo único - Em caso de convocação extraordinária da Câmara Municipal, buscar-se-á solução de modo a minimizar eventual prejuízo às partes. Art. 280 - Recai sobre a entidade usuária das dependências e equipamentos disponibilizados a responsabilidade pelo seu uso, defesa e conservação, devendo suportar sua recomposição ou restituição em estado regular em caso de eventual dano causado, devendo comunicar de imediato a constatação de qualquer irregularidade. 8 1º - Serão, também, observadas as normas relativas a proibições de condutas incompatíveis com a finalidade da Câmara Municipal. 8 2º - Poderá, a critério da diretoria-geral da Câmara Municipal, ser instituído termo de responsabilidade sobre os bens colocados à disposição sem qualquer ônus. 8 3º - A entidade beneficiada que causar qualquer infração poderá ter o acesso às dependências suspenso temporariamente e, em caso de reincidência, sofrer suspensão definitiva. TÍTULO VII DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO | DA SOBERANIA POPULAR Art. 281 - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante: E |- plebiscito; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-. www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Il - referendo; III - iniciativa popular. Seção | Do plebiscito e do referendo Art. 282 - O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra. 8 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por resolução, deliberando sobre a petição apresentada: | - por um mínimo de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, quando do pedido; Il - pelo prefeito municipal; II - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores. $ 2º - Independe de petição a convocação de plebiscito para decidir sobre criação, alteração, ampliação, redução e supressão de distritos. $ 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação. Art. 283 - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela. Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por resolução, atendendo petição encaminhada nos termos do 8 1º do artigo anterior. Art. 284 - Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes nesta Seção e em lei complementar. 8 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no 8 3º do artigo 282. 8 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com eleições no Município. 8 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo. 8 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular indicados neste artigo. Seção II Dos projetos de lei de iniciativa popular Art. 285 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairro ou de distritos, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal quando da propositura. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 1º - A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será formulada em listas de assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e número do título de eleitor. 8 2º - Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a 10 (dez), patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. 8 3º - O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas as exigências estabelecidas nos parágrafos anteriores. Art. 286 - O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação com preferência, integrando a numeração geral. 8 1º - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado. 8 2º - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, observado, neste caso, o disposto no $ 4º do artigo 127. 8 3º - A Mesa designará vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. 8 4º - A comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados, nos termos do disposto no capítulo subsequente. 8 5º - A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular. CAPÍTULO Il DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 287 - Cada comissão poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada. 81º - É obrigatória a realização de audiência pública, na comissão competente, para discussão de: | - proposição de iniciativa popular; Il - projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principalmente os: a) do plano diretor; b) do plano plurianual; c) das diretrizes orçamentárias; d) do orçamento anual. 82º - Fica facultado a realização de audiência pública para discussão de modificações no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 288 - A comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso previsto no 8 1º do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu presidente expedir os convites. 8 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. 8 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado. 8 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou lhe pedir que se retire do recinto. 8 4º - O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do presidente da comissão. 8 5º - Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê- lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder. Art. 289 - Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. CAPÍTULO III DA COMISSÃO GERAL Art. 290 - O Plenário transformar-se-á em comissão geral, sob a presidência do presidente da Câmara, para audiência pública com a comunidade: | - na discussão dos projetos de lei de iniciativa popular; Il - a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público relevante, independente da realização de sessão da Câmara. 8 1º - A transformação prevista no inciso | do caput deste artigo é automática e independe de solicitação. $ 2º - A solicitação para transformação do Plenário em comissão geral, nos termos do inciso Il do caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado soberano, será apresentada à Mesa por, pelo menos: | - 5 (cinco) entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, 100 (cem) assinaturas de eleitores do Município; IH - 1/3 (um terço) dos vereadores; III - uma comissão permanente. 8 3º - Aplica-se, no que couber, à realização de audiência pública pela comissão geral o disposto no capítulo anterior. CAPÍTULO IV Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5! www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná DO CONTROLE POPULAR Art. 291 - As contas do Município ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Parágrafo único - As contas estarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. CAPÍTULO V DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 292 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, desde que: | - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato; Il - o assunto envolva matéria de competência do colegiado. Parágrafo único - O membro da comissão ou da Mesa a que for distribuído o processo apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados. Art. 293 - Todos têm direito de receber da Câmara, via Mesa, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade. Art. 294 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, via Câmara Municipal, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. Art. 295 - A participação da sociedade civil poderá ser exercida, também, pelo fornecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades técnico-científicas e culturais, de associações e sindicatos e demais instituições representativas. 8 1º - Esta participação se dará no tempo remanescente do Pequeno Expediente, por até 15 (quinze) minutos, adentrando-se, se necessário, no Grande Expediente. 8 2º - A entidade que desejar participar realizará sua inscrição, via protocolo da Câmara Municipal, por petição assinada por seu representante legal, anexando cópia de seu estatuto e meios de contato. $ 3º - O uso da tribuna respeitará preferencialmente a ordem de inscrição, dando-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado. S 4º - O Departamento Administrativo manterá livro próprio para controle de inscrições das entidades, mencionando o nome, data de inscrição e, ainda, data da sessão que a entidade fez uso da tribuna, com resumo de sua manifestação. 8 5º - Os subsídios apresentados pela sociedade civil serã examinados por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matérj Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná contida no documento encaminhado, que deliberará sobre a aceitação da participação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS CAPÍTULO | DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 296 - A posse do prefeito e do vice-prefeito dar-se-á na data e com o objetivo estabelecido no inciso Il do artigo 5º. $ 1º - O presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do prefeito e do vice-prefeito, designará comissão de vereadores para recepcioná- los e introduzi-los no Plenário. 8 2º - O prefeito e o vice-prefeito tomarão assento ao lado do presidente da Câmara. 8 3º - A posse do prefeito e do vice-prefeito eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral será procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. 8 4º - Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos, apresentação da declaração pública de seus bens. Art. 297 - No ato da posse, o prefeito e o vice-prefeito prestarão individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS TOLEDANOS OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA". Parágrafo único - Prestado o compromisso, o presidente da Câmara declarará empossados o prefeito e o vice-prefeito, lavrando-se termo em livro próprio. Art. 298 - Ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e de vice- prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, no que couber. CAPÍTULO Il DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS Art. 299 - Os servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem informações sobre assuntos de sua competência administrativa, frente à comissão competente. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5! www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 1º - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado. 8 2º - Aprovado o requerimento, o presidente da comissão expedirá ofício ao prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor convocado. Art. 300 - A comissão, no dia e hora de que trata o $ 2º do artigo anterior, reunir-se-á com o fim único de ouvir o titular convocado. 8 1º - Aberta a reunião, o presidente da comissão concederá a palavra ao vereador autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação. $ 2º - Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo necessário para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema específico. 8 3º - Os vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado, devendo restringir-se à matéria em debate. CAPÍTULO III DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES Art. 301 - Em convite subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos vereadores, a Câmara Municipal, por seu presidente, poderá convidar autoridades e servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município para falarem sobre matéria de interesse do Município, frente à comissão competente. Art. 302 - Aceito o convite, a presidência convocará reunião para ouvi- los. Parágrafo único - Aplicar-se-ão a esta reunião, no que couber, as normas estabelecidas nos 88 1º a 3º do artigo 300. CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS Art. 303 - Compete à Câmara solicitar ao prefeito informações e documentos que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 8 1º - As informações serão solicitadas por qualquer vereador, em requerimento escrito nos termos do inciso IX do artigo 157. 82º - O prefeito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para prestar as informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados, conforme assinala o inciso XVI do artigo 55 da Lei Orgânica. 8 3º - As providências a que se refere o caput deste artigo poderão ser formuladas por comissão da Câmara. Art. 304 - Os pedidos de informações e de envio de documentos Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná poderão ser reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta não satisfaça ao autor da proposição. CAPÍTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 305 - A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial Eletrônico do Município. 8 1º - É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, resoluções, atos da Mesa e portarias do presidente. $ 2º - Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser publicados em resumo. 8 3º - Independem de publicação os atos normativos internos, os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 306 - Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara e na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município. Art. 307 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos. 8 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento. 8 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso. 8 3º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com sábado e domingo, feriado ou ponto facultativo. Art. 308 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara. Art. 309 - A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais, de: | - emenda à Lei Orgânica; Il - resolução; III - lei promulgada nos termos do $ 4º do artigo 167 e do artigo 168; IV - atos referentes a: a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei; b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da Câmara; c) aprovação de regulamentos, d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeit Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná individual relativos aos servidores da Câmara; V - editais de licitação. $ 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação. 8 2º - Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de caráter geral e individual no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 8 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. Art. 310 - A Câmara comemorará, anualmente, em 27 de março, aniversário da promulgação da Lei Orgânica, o Dia da Autonomia do Município. Parágrafo único - Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá promover conferências e debates sobre questões de interesse do Município e de sua população. Art. 311 - As proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores seguirão sua tramitação em conformidade com este Regimento, a partir da fase em que se encontrarem. Sala das Sessõe Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná SUMÁRIO TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DA CAMARA MUNICIPAL 1ºa2º CAPÍTULO II DA SEDE 3º CAPÍTULO III DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 4ºe5º CAPÍTULO IV DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS Seção | Da posse dos vereadores 6º e7º Seção Il Da posse e eleição da Mesa 8º a 13 TÍTULO Il DOS VEREADORES CAPITULO | DO EXERCÍCIO DO MANDATO Seção | Dos direitos fundamentais do vereador 14a 16 Seção Il Dos deveres fundamentais do vereador 17e 18 CAPÍTULO Il DAS INCOMPATIBILIDADES 19 CAPÍTULO IIl DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO 20a 22 CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA 23 CAPITULO V DAS FALTAS E LICENÇAS 24e 25 CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 26e 27 CAPÍTULO VII DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 28 CAPÍTULO VIII DO DECORO PARLAMENTAR Seção | Das condutas 29e 30 Seção Il Das penalidades 31a 36 Seção III Da representação 37 Seção IV Do sistema de acompanhamento e informações do mandato 38 TÍTULO IN. . DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379: www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO 39 CAPÍTULO II DO PLENÁRIO 40 Seção | Do quórum 41 CAPÍTULO III DA MESA Seção | Da composição 42e43 Seção Il Da competência 44 Seção III Do presidente 45e 46 Seção IV Dos vice-presidentes 47 Seção V Dos secretários 48e49 Seção VI - Da destituição dos membros da Mesa 50 CAPÍTULO IV DAS LIDERANÇAS Seção | Dos blocos parlamentares e da Oposição 51e52 Seção Il Dos líderes 53a 57 Seção III Do colégio de líderes 58 CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 59 e 60 CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES Seção | Disposições gerais 61a64 Seção Il Das comissões permanentes Subseção | Da composição e da instalação 65a 67 Subseção Il Das competências 68a 75 Seção III Das comissões temporárias 76 Subseção | Das comissões especiais a Subseção Il Das comissões parlamentares de inquérito 78a 80 Subseção Ill Das comissões externas 81 Subseção IV Das comissões processantes Seção IV Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Da presidência das comissões 84a 87 Seção V Das vagas 88 Seção VI Das reuniões 89a 91 Seção VII Da ordem dos trabalhos 92e93 Seção VIII Dos prazos 94 Seção IX Dos pareceres 95 a 101 Seção X Da organização das comissões 102 a 104 TÍTULO |V . DAS SESSÕES DA CAMARA CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 105 a 110 CAPÍTULO II DAS SESSÕES PÚBLICAS Seção | Das sessões ordinárias 111 e 112 Subseção | Do Pequeno Expediente 113€e 114 Subseção Il Do Grande Expediente 115 Subseção Ill Da Ordem do Dia 116 a 120 Subseção IV Das Comunicações Parlamentares 121 e 122 Seção Il Das sessões extraordinárias 1283 Seção III Das sessões solenes 124 TÍTULO V DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO | DAS PROPOSIÇÕES Seção | Disposições preliminares 125e 126 Subseção | Do recebimento e arquivamento 127 a 130 Subseção Il Da retirada 131 Seção Il Dos projetos 132 a 137 Subseção | Dos projetos de lei 138 a 140 Subseção Il Dos projetos de resolução 141 a 144 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Seção III Das emendas e do substituto 145 a 152 Seção IV Das indicações 153 Seção V Dos requerimentos Subseção | Disposições preliminares 154e 155 Subseção Il Dos requerimentos submetidos a despacho do presidente 156 a 158 Subseção Il Dos requerimentos sujeitos à deliberação da Mesa 159 Subseção IV Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário 160 e 161 Subseção V Das moções 162 Subseção VI Das disposições gerais 163 a 165 Seção VI Do veto 166 a 168 CAPÍTULO II DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção | Da tramitação 169 a 173 Seção II Do recebimento, arquivamento e distribuição das proposições 174a 179 Seção III Dos turnos a que estão sujeitas as proposições 180 e 181 Seção IV Do interstício 182 Seção V Do regime de tramitação 183 Subseção | Das proposições com tramitação especial 184 Subseção Il Da urgência 185e 186 Subseção Ill Da preferência 187 e 188 Seção VI Do destaque 189 e 190 Seção VII Da prejudicialidade 191a 193 Seção VIII Da discussão Subseção | Disposições gerais 194 a 199 Subseção Il Da inscrição e do uso da palavra 200 a 203 Subseção III Do aparte 204 Subseção IV Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 205 206 207 208 a 211 212a 214 215 216 217 218 219a 221 222 e 223 224 225 e 226 227 228 a 230 231 e 232 233 e 234 235 a 239 Do adiamento da discussão Subseção V Do encerramento da discussão Seção IX Da proposição emendada durante a discussão Seção X Da votação pelo Plenário Subseção | Disposições gerais Subseção Il Das modalidades e dos processos de votação Subseção Ill Do encaminhamento da votação Subseção IV Do adiamento da votação Subseção V Da declaração de voto Seção XI Da redação do vencido e da redação final Subseção | Da redação do vencido Subseção Il Da redação final Seção XII Do encaminhamento da proposição aprovada Seção XIII - Da apreciação conclusiva CAPÍTULO III DO TEMPO DE USO DA PALAVRA CAPÍTULO IV DA ORDEM, DO RECURSO E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS Seção | Pela ordem e questão de ordem Subseção | Pela ordem Subseção Il Questão de ordem Seção Il Do recurso Seção III Dos precedentes regimentais CAPÍTULO V DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção | Da proposta de emenda à Lei Orgânica Seção Il Dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de créditos adicionais Seção III Dos projetos de código e estatuto Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-59 www.toledo.pr.leg.br 240 a 244 245 a 248 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Seção IV Do plano diretor 249 Seção V Dos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência 250 Seção VI Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos 251 Seção VII Do Regimento Interno 252e 253 Seção VIII Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 254 a 256 Seção IX Da tomada de contas do prefeito e da Mesa 257 a 264 Seção X Da concessão de honrarias e homenagens 265 a 269 TÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO | DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 270 CAPÍTULO II DA ASSESSORIA JURÍDICA 271 CAPÍTULO III DA POLÍCIA DA CÂMARA 272a 276 CAPÍTULO IV DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE 277 a 280 TÍTULO VII DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO | DA SOBERANIA POPULAR 281 Seção | Do plebiscito e do referendo 282 a 284 Seção Il Dos projetos de lei de iniciativa popular 285 e 286 CAPITULO II DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 287 a 289 CAPÍTULO III DA COMISSÃO GERAL 290 CAPÍTULO IV DO CONTROLE POPULAR 291 CAPÍTULO V DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 292 a 295 TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS CAPÍTULO | DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 296 a 298 CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 299 e 300 CAPÍTULO Ill Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-591 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES 301 e 302 CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS 303 e 304 CAPÍTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS 305 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 306 a 311 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br