| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.199, de 8 de julho de 2015 Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. Art. 2º – O artigo 8º da Lei nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 8º – ... … V – ... … d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na forma a ser fixada por Decreto. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 550, de 14/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.292, de 14/07/2015