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norma nº 2199/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.199, de 8 de julho de 2015 
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º – O artigo 8º da Lei nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a 
vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 
“Art. 8º – ... 
… 
V – ... 
… 
d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na forma a ser 
fixada por Decreto. 
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 550, de 14/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.292, de 14/07/2015

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