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norma nº 62/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 111/2012, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA DELCI SBARDELOTO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 62, de 8 de julho de 2015 
Revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem 
sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à 
empresa Delci Sbardeloto. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que 
dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Delci 
Sbardeloto.
 Art. 2º – Ficam revogados o inciso VI do caput e o inciso VI e suas 
alíneas do § 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, que 
tratam da concessão de direito real de uso da área de 1.054,17m² (um mil e 
cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do lote 
urbano nº 497 da quadra nº 06 do Loteamento Tecnoparque, com área edificada 
aproximada de 300,00m² (trezentos metros quadrados), à empresa Delci 
Sbardeloto. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 8 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015

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