| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 111/2012, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA DELCI SBARDELOTO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 62, de 8 de julho de 2015 Revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Delci Sbardeloto. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Delci Sbardeloto. Art. 2º – Ficam revogados o inciso VI do caput e o inciso VI e suas alíneas do § 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, que tratam da concessão de direito real de uso da área de 1.054,17m² (um mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 497 da quadra nº 06 do Loteamento Tecnoparque, com área edificada aproximada de 300,00m² (trezentos metros quadrados), à empresa Delci Sbardeloto. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015