| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.197, de 8 de julho de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 96 – O servidor empossado em cargo em comissão, em órgão do mesmo Poder, será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional. ... Art. 99 – O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para o exercício de cargo ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local, na forma da lei específica. Parágrafo único – A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio referendado pela Câmara Municipal. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015