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norma nº 2197/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI Nº 2.197, de 8 de julho de 2015 
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 “Art. 96 – O servidor empossado em cargo em comissão, em órgão do mesmo Poder, 
será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela remuneração de um 
ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional. 
 ... 
Art. 99 – O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para o exercício de 
cargo ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação 
ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local, na 
forma da lei específica. 
 Parágrafo único – A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio 
referendado pela Câmara Municipal. 
 ...” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015

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