br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2200/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id637

Originating matéria

matéria 5526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.200, de 8 de julho de 2015 
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio de seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a cessão de servidores públicos 
municipais. 
 Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se: 
 I – requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do 
exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e 
sem prejuízo da remuneração, exceto verbas de caráter transitório ou pelo exercício 
de função; 
 II – cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo ou função em 
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, 
dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, 
fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à 
população local, sem alteração da lotação no órgão de origem; 
 III – reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração; 
 IV – órgão cessionário: o órgão onde o servidor exercerá suas 
atividades; 
 V – órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido. 
 Art. 3º – O servidor público poderá ser cedido nas seguintes 
hipóteses: 
 I – por necessidade ou interesse comprovado; 
 II – para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, em 
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, 
dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, 
fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à 
população local; 
 III – para atender convênio firmado com órgão cessionário; 
 IV – para atender requisição da Justiça Eleitoral. 
 
 § 1º – O servidor cedido a empresa pública, autarquia, fundação ou 
sociedade de economia mista optará pela remuneração do cargo efetivo ou pela 
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
comissão, efetuando o órgão cessionário o reembolso das despesas realizadas pelo 
órgão cedente. 
 
 § 2º – Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá 
ser cedido, salvo entre os Poderes do Município. 
 Art. 4º – A cessão será concedida por prazo determinado, podendo 
ser prorrogada no interesse dos órgãos cedente e cessionário. 
 Parágrafo único - O período de afastamento correspondente à cessão 
ou à requisição é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, 
inclusive para promoção e progressão funcional. 
 Art. 5º – O ônus da remuneração do servidor cedido será: 
 I – para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, do 
cessionário; 
 II – por necessidade comprovada, do cessionário; 
 III – por interesse justificado do Poder Municipal, do cedente. 
 
 § 1º – O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao 
cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e por servidor, e 
o reembolso será efetuado no mês subsequente. 
 § 2º – O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará 
o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de 
origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente. 
 § 3º – O dirigente máximo do órgão ou entidade cedente é o 
responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º. 
 Art. 6º – Na hipótese do não reembolso pelo cessionário, os órgãos 
ou as entidades cedentes deverão adotar as providências necessárias para o retorno 
do servidor, mediante notificação pessoal. 
 § 1º – O não atendimento da notificação de que trata o caput deste 
artigo implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês 
subsequente. 
 § 2º – O órgão cedente é solidariamente responsável pelo pagamento 
da remuneração do servidor cedido. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 7º – A cessão de servidor público será autorizada pelo Chefe do 
Poder cedente, obedecendo-se ao seguinte: 
 I – caberá ao órgão cessionário fiscalizar e acompanhar o desempenho 
do servidor cedido; 
 II – as irregularidades praticadas pelo servidor cedido deverão ser 
comunicadas imediatamente ao órgão cedente. 
 Art. 8º – A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio, 
referendado pela Câmara Municipal, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do 
Município. 
 Art. 9º – O servidor requisitado ou cedido, nos termos desta Lei, terá 
cinco dias, a partir da publicação do termo de convênio, para entrar em exercício. 
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, 
no caso de motivo relevante, por até trinta dias, mediante solicitação por escrito do 
interessado e despacho favorável da autoridade competente. 
 Art. 10 – O órgão cedente que possui servidor cedido em desacordo 
com a presente Lei terá prazo de até 60 dias, a contar da publicação desta Lei, para 
editar o respectivo termo de convênio. 
 Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 8 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015

open original →