| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.200, de 8 de julho de 2015 Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais. Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se: I – requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração, exceto verbas de caráter transitório ou pelo exercício de função; II – cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local, sem alteração da lotação no órgão de origem; III – reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração; IV – órgão cessionário: o órgão onde o servidor exercerá suas atividades; V – órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido. Art. 3º – O servidor público poderá ser cedido nas seguintes hipóteses: I – por necessidade ou interesse comprovado; II – para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local; III – para atender convênio firmado com órgão cessionário; IV – para atender requisição da Justiça Eleitoral. § 1º – O servidor cedido a empresa pública, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista optará pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná comissão, efetuando o órgão cessionário o reembolso das despesas realizadas pelo órgão cedente. § 2º – Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser cedido, salvo entre os Poderes do Município. Art. 4º – A cessão será concedida por prazo determinado, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos cedente e cessionário. Parágrafo único - O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional. Art. 5º – O ônus da remuneração do servidor cedido será: I – para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, do cessionário; II – por necessidade comprovada, do cessionário; III – por interesse justificado do Poder Municipal, do cedente. § 1º – O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e por servidor, e o reembolso será efetuado no mês subsequente. § 2º – O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente. § 3º – O dirigente máximo do órgão ou entidade cedente é o responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º. Art. 6º – Na hipótese do não reembolso pelo cessionário, os órgãos ou as entidades cedentes deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação pessoal. § 1º – O não atendimento da notificação de que trata o caput deste artigo implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês subsequente. § 2º – O órgão cedente é solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 7º – A cessão de servidor público será autorizada pelo Chefe do Poder cedente, obedecendo-se ao seguinte: I – caberá ao órgão cessionário fiscalizar e acompanhar o desempenho do servidor cedido; II – as irregularidades praticadas pelo servidor cedido deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão cedente. Art. 8º – A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio, referendado pela Câmara Municipal, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município. Art. 9º – O servidor requisitado ou cedido, nos termos desta Lei, terá cinco dias, a partir da publicação do termo de convênio, para entrar em exercício. Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, no caso de motivo relevante, por até trinta dias, mediante solicitação por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente. Art. 10 – O órgão cedente que possui servidor cedido em desacordo com a presente Lei terá prazo de até 60 dias, a contar da publicação desta Lei, para editar o respectivo termo de convênio. Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 548, de 11/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.291, de 13/07/2015