| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS AGRÍCOLAS E ÁGUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.198, de 8 de julho de 2015 Institui o Programa de Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Águas, no âmbito do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Águas, no âmbito do Município de Toledo. Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa de Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Águas, destinado ao desenvolvimento de ações e à aplicação de recursos visando à conservação do solo e das águas. § 1º – Considera-se solo agrícola, para os efeitos desta Lei, a superfície de terra utilizada para a exploração agrossilvopastoril. § 2º – São entendidas por conservação do solo, para os efeitos desta Lei, as práticas executadas para a manutenção ou melhoramento da sua capacidade produtiva dos solos, evitando seu esgotamento e/ou deterioração, sejam estes provocados por fenômenos naturais ou por ação humana. § 3º Entende-se por conservação das águas, para os fins desta Lei, a manutenção ou melhoramento da função natural das águas pluviais quanto à sua infiltração, e de forma a garantir o adequado fluxo das nascentes, cursos d’água e estoque de águas subterrâneas, bem como em relação à qualidade das condições ambientais, que as águas superficiais atingem os corpos hídricos. § 4º – As omissões e ações contrárias às disposições desta Lei na utilização, exploração e manejo do solo agrícola e das águas são consideradas danosas ao Município de Toledo. Art. 3º – A utilização e manejo do solo serão executados mediante sua capacidade de uso, de acordo com as técnicas agronômicas conservacionistas correspondentes. § 1º – Fica o Município de Toledo, representado por sua Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou sua sucedânea, através de corpo técnico, incumbido de: I – sugerir a capacidade de uso do solo nas glebas existentes no território municipal; II – sugerir a tecnologia ajustada a controlar a erosão e outras formas de depauperamento do solo agrícola, de modo a mantê-lo permanentemente produtivo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – criar mecanismos de mediação e arbitragem para os conflitos decorrentes do inadequado uso do solo agrícola e águas, e em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR. § 2º – Fica estabelecido o prazo de um ano para a execução das incumbências elencadas no parágrafo anterior. Art. 4º – O planejamento e execução do uso adequado do solo agrícola e águas será feito independentemente de divisas ou limites de propriedades, sobrelevandose sempre o interesse público. § 1º – Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem à conservação, melhoramento e recuperação do solo agrícola e águas, atendendo a função socioeconômica e ambiental da propriedade rural e da região na qual está inserida. § 2º – O conjunto de práticas e procedimentos será definido, no âmbito do Município, em consonância com a legislação estadual e/ou federal, permitindo-se a participação dos três níveis geopolíticos (União, Estado e Município), em função da grandeza, desenvolvimento e execução desses trabalhos em áreas que se subordinam a esses poderes. § 3º – No prazo de trezentos e sessenta dias, após a aprovação desta Lei, será definido o conjunto de práticas e procedimentos no âmbito do Município. Art. 5º – Consideram-se de interesse público, para fins de uso do solo agrícola e águas, todos os trabalhos, leis, normas e medidas exequíveis, que proponham: I – usar racionalmente e conservar as águas em todas as suas formas; II – controlar a erosão do solo em todas as suas formas; III – evitar processos de desertificação; IV – evitar assoreamento de ambientes aquáticos; V – implantar e adequar estradas rurais e carreadores compatíveis com as práticas conservacionistas; VI – evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agrossilvopastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, caso estejam desmatadas; VII – adequar a locação, construção e manutenção dos terraços no sistema de conservação de solos, bem como outras melhorias associadas aos princípios conservacionistas; VIII – destinar adequadamente as águas pluviais oriundas de áreas impermeabilizadas na área rural e de sua influência. Parágrafo único – Nos loteamentos destinados ao uso agrossilvopastoril em planos de colonização, redivisão ou reforma agrária, deverão ser obedecidos um planejamento de uso adequado do solo e a divisão em lotes, de forma a permitir o MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná adequado manejo das águas de escoamento, que possibilitem a implantação de plano integrado de conservação do solo em nível de bacias hidrográficas. Art. 6º – Ao Poder Público municipal compete: I – seguir a política do uso racional do solo agrícola convergente com as políticas estadual e federal; II – sugerir a ocupação e uso do solo agrícola e das águas de acordo com a classificação da capacidade de uso das terras, respeitando a sua vocação para as espécies a serem produzidas; III – difundir métodos tecnológicos que visem ao melhor aproveitamento, conservação do solo agrícola e das águas e ao aumento da produção sustentável; IV – exigir planos técnicos de conservação do solo e das águas, para todas as propriedades agrícolas do Município, que apresentem problemas na exploração, no meio rural; V – atuar em harmonia com os governos federal e estadual nas ações pertinentes à permanente conservação do solo e das águas; VI – preconizar, em conjunto com municípios limítrofes, em função das peculiaridades locais, o emprego de normas conservacionistas que atendam condições excepcionais de manejo do solo agrícola, incluindo-se, neste caso, os problemas relacionados à erosão, oriundos de áreas urbanas; VII – promover, em conjunto com os poderes públicos federal e estadual, às suas expensas ou em parceria, a recuperação de áreas que julgar convenientes, quer pertençam ao poder público ou a particulares, desde que comprovado o indispensável interesse social, de segurança da produção agrossilvopastoril e de interesse na manutenção dos recursos hídricos; VIII – fazer cumprir as disposições da presente Lei. Art. 7º – Todas as propriedades rurais, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades necessárias, de forma que sejam absorvidas pelo solo. Parágrafo único – Não haverá indenização pela área ocupada pelas obras de contenção de águas pluviais. Art. 8º – As entidades públicas e privadas que utilizam o solo ou subsolo em áreas rurais só poderão exercer sua exploração ou funcionamento, desde que apresentem práticas conservacionistas que evitem desmoronamento, erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sob pena de responsabilidade civil e penal pela inobservância dessas normas. Art. 9º – A inobservância do disposto nesta Lei após decorrido o prazo de três anos de sua publicação autorizará que o Município ou empresa por ele contratada realize os serviços mínimos indispensáveis à conservação e preservação do solo, mediante débito dos custos dos serviços ao proprietário ou reembolso através de contratos ou convênios, previamente pactuados, além da responsabilização. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Fica responsabilizado administrativa, civil e penalmente, o servidor da administração direta ou indireta do Município, incumbido da orientação e cumprimento desta Lei, por sua omissão, desídia ou favorecimento ilícito. Art. 10 – Fica o Município de Toledo, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com orientação do CMDR, autorizado a liberar a implantação de projetos agrossilvopastoris, elaborados por profissionais habilitados, que venham a causar impactos quanto à conservação de solos e águas. Art. 11 – A observância das normas desta Lei far-se-á sem prejuízo de outras, mais restritivas, previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 551, de 15/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.293, de 15/07/2015