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norma nº 2198/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS AGRÍCOLAS E ÁGUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI Nº 2.198, de 8 de julho de 2015 
Institui o Programa de Uso e Conservação de Solos Agrícolas e 
Águas, no âmbito do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Uso e Conservação de Solos 
Agrícolas e Águas, no âmbito do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa de 
Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Águas, destinado ao desenvolvimento de ações e 
à aplicação de recursos visando à conservação do solo e das águas. 
 § 1º – Considera-se solo agrícola, para os efeitos desta Lei, a superfície de 
terra utilizada para a exploração agrossilvopastoril. 
 § 2º – São entendidas por conservação do solo, para os efeitos desta Lei, as 
práticas executadas para a manutenção ou melhoramento da sua capacidade produtiva dos 
solos, evitando seu esgotamento e/ou deterioração, sejam estes provocados por fenômenos 
naturais ou por ação humana. 
 § 3º Entende-se por conservação das águas, para os fins desta Lei, a 
manutenção ou melhoramento da função natural das águas pluviais quanto à sua 
infiltração, e de forma a garantir o adequado fluxo das nascentes, cursos d’água e estoque 
de águas subterrâneas, bem como em relação à qualidade das condições ambientais, que 
as águas superficiais atingem os corpos hídricos. 
 § 4º – As omissões e ações contrárias às disposições desta Lei na utilização, 
exploração e manejo do solo agrícola e das águas são consideradas danosas ao Município 
de Toledo. 
Art. 3º – A utilização e manejo do solo serão executados mediante sua 
capacidade de uso, de acordo com as técnicas agronômicas conservacionistas 
correspondentes. 
 § 1º – Fica o Município de Toledo, representado por sua Secretaria da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou sua sucedânea, através de corpo técnico, 
incumbido de: 
 I – sugerir a capacidade de uso do solo nas glebas existentes no território 
municipal; 
 II – sugerir a tecnologia ajustada a controlar a erosão e outras formas de 
depauperamento do solo agrícola, de modo a mantê-lo permanentemente produtivo; 
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 Estado do Paraná
 III – criar mecanismos de mediação e arbitragem para os conflitos 
decorrentes do inadequado uso do solo agrícola e águas, e em consonância com o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
 
 § 2º – Fica estabelecido o prazo de um ano para a execução das 
incumbências elencadas no parágrafo anterior. 
Art. 4º – O planejamento e execução do uso adequado do solo agrícola e 
águas será feito independentemente de divisas ou limites de propriedades, sobrelevando￾se sempre o interesse público. 
 § 1º – Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e 
procedimentos que visem à conservação, melhoramento e recuperação do solo agrícola e 
águas, atendendo a função socioeconômica e ambiental da propriedade rural e da região na 
qual está inserida. 
 § 2º – O conjunto de práticas e procedimentos será definido, no âmbito do 
Município, em consonância com a legislação estadual e/ou federal, permitindo-se a 
participação dos três níveis geopolíticos (União, Estado e Município), em função da 
grandeza, desenvolvimento e execução desses trabalhos em áreas que se subordinam a 
esses poderes. 
 § 3º – No prazo de trezentos e sessenta dias, após a aprovação desta Lei, será 
definido o conjunto de práticas e procedimentos no âmbito do Município. 
 
Art. 5º – Consideram-se de interesse público, para fins de uso do solo 
agrícola e águas, todos os trabalhos, leis, normas e medidas exequíveis, que proponham: 
 I – usar racionalmente e conservar as águas em todas as suas formas; 
 II – controlar a erosão do solo em todas as suas formas; 
 III – evitar processos de desertificação; 
 IV – evitar assoreamento de ambientes aquáticos; 
 V – implantar e adequar estradas rurais e carreadores compatíveis com as 
práticas conservacionistas; 
 VI – evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração 
agrossilvopastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, caso estejam 
desmatadas; 
 VII – adequar a locação, construção e manutenção dos terraços no sistema 
de conservação de solos, bem como outras melhorias associadas aos princípios 
conservacionistas; 
 VIII – destinar adequadamente as águas pluviais oriundas de áreas 
impermeabilizadas na área rural e de sua influência. 
 Parágrafo único – Nos loteamentos destinados ao uso agrossilvopastoril em 
planos de colonização, redivisão ou reforma agrária, deverão ser obedecidos um 
planejamento de uso adequado do solo e a divisão em lotes, de forma a permitir o 
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adequado manejo das águas de escoamento, que possibilitem a implantação de plano 
integrado de conservação do solo em nível de bacias hidrográficas. 
Art. 6º – Ao Poder Público municipal compete: 
 I – seguir a política do uso racional do solo agrícola convergente com as 
políticas estadual e federal; 
 II – sugerir a ocupação e uso do solo agrícola e das águas de acordo com a 
classificação da capacidade de uso das terras, respeitando a sua vocação para as espécies a 
serem produzidas; 
 III – difundir métodos tecnológicos que visem ao melhor aproveitamento, 
conservação do solo agrícola e das águas e ao aumento da produção sustentável; 
 IV – exigir planos técnicos de conservação do solo e das águas, para todas as 
propriedades agrícolas do Município, que apresentem problemas na exploração, no meio 
rural; 
 V – atuar em harmonia com os governos federal e estadual nas ações 
pertinentes à permanente conservação do solo e das águas; 
 VI – preconizar, em conjunto com municípios limítrofes, em função das 
peculiaridades locais, o emprego de normas conservacionistas que atendam condições 
excepcionais de manejo do solo agrícola, incluindo-se, neste caso, os problemas 
relacionados à erosão, oriundos de áreas urbanas; 
 VII – promover, em conjunto com os poderes públicos federal e estadual, às 
suas expensas ou em parceria, a recuperação de áreas que julgar convenientes, quer 
pertençam ao poder público ou a particulares, desde que comprovado o indispensável 
interesse social, de segurança da produção agrossilvopastoril e de interesse na manutenção 
dos recursos hídricos; 
 VIII – fazer cumprir as disposições da presente Lei. 
Art. 7º – Todas as propriedades rurais, públicas ou privadas, ficam 
obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde que tecnicamente 
conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades 
necessárias, de forma que sejam absorvidas pelo solo. 
 Parágrafo único – Não haverá indenização pela área ocupada pelas obras de 
contenção de águas pluviais. 
 Art. 8º – As entidades públicas e privadas que utilizam o solo ou subsolo em 
áreas rurais só poderão exercer sua exploração ou funcionamento, desde que apresentem 
práticas conservacionistas que evitem desmoronamento, erosão, assoreamento, 
contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sob pena de responsabilidade civil e 
penal pela inobservância dessas normas. 
Art. 9º – A inobservância do disposto nesta Lei após decorrido o prazo de 
três anos de sua publicação autorizará que o Município ou empresa por ele contratada 
realize os serviços mínimos indispensáveis à conservação e preservação do solo, mediante 
débito dos custos dos serviços ao proprietário ou reembolso através de contratos ou 
convênios, previamente pactuados, além da responsabilização. 
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 Estado do Paraná
 Parágrafo único – Fica responsabilizado administrativa, civil e penalmente, 
o servidor da administração direta ou indireta do Município, incumbido da orientação e 
cumprimento desta Lei, por sua omissão, desídia ou favorecimento ilícito. 
Art. 10 – Fica o Município de Toledo, através da Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, com orientação do CMDR, autorizado a liberar a implantação 
de projetos agrossilvopastoris, elaborados por profissionais habilitados, que venham a 
causar impactos quanto à conservação de solos e águas. 
Art. 11 – A observância das normas desta Lei far-se-á sem prejuízo de 
outras, mais restritivas, previstas na legislação federal, estadual e municipal. 
Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento do Município. 
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 551, de 15/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.293, de 15/07/2015

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