| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 60, de 1º de julho de 2015 Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Art. 2º – Fica prorrogado, até 12 de julho de 2018, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo e da Casa de Semiliberdade Assistida. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 540, de 2/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.284, de 2/07/2015