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norma nº 60/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 60, de 1º de julho de 2015 
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado 
do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo 
pelo Estado do Paraná. 
 Art. 2º – Fica prorrogado, até 12 de julho de 2018, o prazo para que o 
Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 
62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o 
funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo e da Casa de 
Semiliberdade Assistida. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 1º de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 540, de 2/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.284, de 2/07/2015

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