norma nº 48/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 48, de 16 de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir 
obrigações visando ao desenvolvimento do Programa 
“Mais Médicos”, no âmbito do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a assumir e a 
cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, no 
âmbito do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a assumir e a 
cumprir obrigações para o desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, instituído 
pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Município de 
Toledo. 
 § 1º – As obrigações a que se refere o caput deste artigo 
consistem na concessão dos seguintes benefícios a cada médico participante do 
Programa: 
 I – disponibilização de espaço físico para sua moradia e, se for o 
caso, de sua família e custear as despesas do imóvel, hipótese em que o médico não 
fará jus ao auxílio previsto no inciso seguinte; 
 II – concessão de auxílio-moradia e ajuda de custo para despesas 
correlatas, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou 
fração, nos casos em que não seja disponibilizada moradia, conforme previsto no 
inciso anterior; 
 III – concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) por mês ou fração; 
 IV – disponibilização de transporte para o deslocamento dos 
médicos desde o aeroporto até as respectivas moradias no Município, quando de sua 
chegada para o início das atividades, e de transporte diário para o desenvolvimento das 
atividades do Programa nos respectivos locais de trabalho e retorno às moradias. 
 § 2º – Os valores mencionados nos incisos II e III do parágrafo 
anterior serão pagos aos médicos que a eles fizerem jus até o 5º dia útil do mês 
subsequente ao vencido, mediante pagamento direto ou depósito em conta corrente 
bancária. 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a 
fixar, por decreto, novos valores para os auxílios referidos nos incisos II e III do § 1º 
do artigo anterior, observados os padrões e valores mínimos e máximos definidos pelo 
Ministério da Saúde para o Programa. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 4º – Os pagamentos e a concessão dos demais benefícios 
previstos nesta Lei pelo Município para o desenvolvimento do Programa “Mais 
Médicos” não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com o médico 
participante. 
Art. 5º – Os pagamentos dos auxílios referidos nos incisos II e 
III do § 1º do artigo 2º desta Lei têm natureza meramente indenizatória, não 
configurando retribuição ou contraprestação por serviços prestados pelos médicos 
participantes do Programa. 
Art. 6º – O médico participante perderá o direito à percepção dos 
benefícios previstos nesta Lei nas seguintes hipóteses: 
 I – abandono ou desistência do Programa; 
 II – desligamento do Programa. 
 Parágrafo único – A ausência injustificada do médico 
participante nas atividades de sua competência, por prazo superior a 30 (trinta) dias, 
ensejará a suspensão dos benefícios e a notificação do fato à coordenação do 
Programa. 
Art. 7º – Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a 
conceder aos médicos participantes do Programa os auxílios referidos nos incisos II e 
III do § 1º do artigo 2º desta Lei, conforme o caso, relativamente ao mês de abril de 
2014, proporcionalmente ao período compreendido desde a sua chegada a Toledo para 
o início das atividades. 
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8517, de 18/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 992, de 22/04/2014