| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (REMAD) DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.196, de 1º de julho de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD) de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD) de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 2.061, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – ... ... § 2º – Perderá a representação no Conselho, por deliberação da Plenária, a organização representativa da sociedade: I – que tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente; II – que for dissolvida na forma da lei; III – que atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios; IV – que suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses. ... Art. 7º – ... ... § 3º – Na situação de vacância, caberá à Plenária do COMAD resolver sobre a substituição. § 4º – No caso de perda do mandato de conselheiro, a entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novo titular e suplente. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 540, de 2/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.284, de 2/07/2015