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norma nº 2196/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (REMAD) DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.196, de 1º de julho de 2015 
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre 
Drogas (REMAD) de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD) 
de Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 2.061, de 13 de junho de 2011, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 4º – ... 
 ... 
 
 § 2º – Perderá a representação no Conselho, por deliberação da Plenária, a 
organização representativa da sociedade: 
 I – que tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente; 
 II – que for dissolvida na forma da lei; 
 III – que atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus 
princípios; 
 IV – que suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses. 
 ... 
 Art. 7º – ... 
 ... 
 § 3º – Na situação de vacância, caberá à Plenária do COMAD resolver sobre a 
substituição. 
 § 4º – No caso de perda do mandato de conselheiro, a entidade terá o prazo de 30 
(trinta) dias para indicar novo titular e suplente.
...”
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 1º de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 540, de 2/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.284, de 2/07/2015

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