| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE TOLEDO (CMPC). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.201, de 13 de julho de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC). Art. 2º – O artigo 4º da Lei nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por vinte e oito membros titulares e respectivos suplentes, que representem o Poder Público e áreas e segmentos culturais da sociedade civil organizada, assim definidos: I – do Poder Público: a) três representantes da Secretaria Municipal da Cultura; b) dois representantes da Secretaria Municipal da Educação; c) um representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: 1. de Comunicação; 2. de Assistência Social e Proteção à Família; 3. de Esportes e Lazer; 4. da Juventude; 5. da Fazenda; 6. de Políticas para Mulheres; 7. da Saúde; 8. do Meio Ambiente; d) um representante do Núcleo Regional de Educação de Toledo. II – da sociedade civil organizada: a) dois representantes das universidades públicas; b) um representante das instituições privadas de ensino superior; c) um representante de cada um dos seguintes segmentos artístico-culturais: 1. artesãos; 2. literatura; 3. artes plásticas; 4. conjunto do audiovisual, da fotografia e das artes gráficas; 5. música; 6. teatro; 7. dança; 8. circo; 9. tradições e festejos, gastronomia e cultura popular; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 10. arquivos, salas de memória, centros culturais e coleções particulares, histografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento, como antropologia, geografia, sociologia, entre outros; 11. movimentos sociais e urbanos e cidadãos. § 1º – Os representantes da sociedade civil organizada e dos segmentos artístico-culturais referidos nas alíneas do inciso II do caput deste artigo serão eleitos pelos respectivos segmentos durante a Conferência Municipal de Cultura, em sessão plenária, sendo titular o mais votado e suplente o segundo colocado. ... § 4º – Os membros do colegiado serão nomeados pelo Prefeito Municipal. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 551, de 15/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.293, de 15/07/2015