| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (COMDET). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.202, de 13 de julho de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET). Art. 2º – A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º – Os conselheiros e seus suplentes das entidades especificadas nos incisos V usque XI do caput do artigo 4º desta Lei terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. ... Art. 7º – ... Parágrafo único – A função de 2º Secretário será exercida por representante do Governo municipal. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 551, de 15/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.293, de 15/07/2015