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norma nº 2202/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (COMDET).
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matéria 5523 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI Nº 2.202, de 13 de julho de 2015 
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET). 
Art. 2º – A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 6º – Os conselheiros e seus suplentes das entidades especificadas nos 
incisos V usque XI do caput do artigo 4º desta Lei terão mandato de dois anos, podendo 
ser reconduzidos. 
 ... 
 Art. 7º – ... 
 Parágrafo único – A função de 2º Secretário será exercida por representante do 
Governo municipal. 
 ...” 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 551, de 15/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.293, de 15/07/2015

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