| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMPDA). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.206, de 15 de julho de 2015 Altera a legislação que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). Art. 2º – A Lei 2.125, de 04 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), de composição governamental e não governamental, que tem por finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus tratos, omissão de posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou negligência, avaliando as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação e o cumprimento da legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa e bem-estar dos animais. Parágrafo único - O CMPDA é órgão apartidário, tendo funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora de princípios e ações para a agenda municipal de proteção à vida animal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, do Planejamento Estratégico e do Meio Ambiente. ... Art. 4º - O CMPDA compor-se-á de 20 (vinte) membros, com respectivos suplentes, a saber: … XVI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Parágrafo único - ... I – do Executivo, no caso dos incisos I a III e XVI; … Art. 12 - O CMPDA terá mandato de 3 (três) anos, devendo ser realizada assembleia para constituição de novos representantes ou manutenção dos atuais por no máximo 2 (dois) mandatos, com 60 (sessenta) dias de antecedência do final do MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná mandato. …” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015