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norma nº 2206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (CMPDA).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.206, de 15 de julho de 2015 
Altera a legislação que cria o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA).
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que cria o Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). 
 Art. 2º – A Lei 2.125, de 04 de abril de 2013, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos 
dos Animais (CMPDA), de composição governamental e não governamental, que tem 
por finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, domésticos 
ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus tratos, omissão 
de posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou negligência, 
avaliando as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação e o 
cumprimento da legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa e 
bem-estar dos animais. 
Parágrafo único - O CMPDA é órgão apartidário, tendo funções normativa, 
consultiva, deliberativa e fiscalizadora de princípios e ações para a agenda municipal 
de proteção à vida animal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, do 
Planejamento Estratégico e do Meio Ambiente. 
... 
Art. 4º - O CMPDA compor-se-á de 20 (vinte) membros, com respectivos 
 suplentes, a saber: 
… 
XVI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
Parágrafo único - ... 
I – do Executivo, no caso dos incisos I a III e XVI; 
… 
Art. 12 - O CMPDA terá mandato de 3 (três) anos, devendo ser realizada 
assembleia para constituição de novos representantes ou manutenção dos atuais por 
no máximo 2 (dois) mandatos, com 60 (sessenta) dias de antecedência do final do 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
mandato. 
…” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015

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