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norma nº 64/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CRIOU O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA “CULTIVANDO ÁGUA BOA” NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 64, de 13 de julho de 2015 
Altera a legislação que criou o Comitê Gestor do Programa 
“Cultivando Água Boa” no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que criou o Comitê Gestor do Programa 
“Cultivando Água Boa” no Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 108, de 11 de setembro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 2º – Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Programa “Cultivando Água Boa”, 
com as atribuições de propor, aprovar e acompanhar projetos e convênios firmados com a Itaipu 
Binacional, articulando com os atores locais a formalização de cooperações técnicas e 
financeiras, assim como de apoiar e colaborar na busca da resolução de demandas oriundas dos 
demais conselhos existentes no Município e que sejam comprovadamente de interesse público 
da comunidade local, definidas nesta Lei e em sua regulamentação. 
 ... 
 § 2º – Podem integrar o Comitê Gestor de que trata esta Lei representantes (titular e 
suplente) dos seguintes órgãos, entidades ou segmentos: 
 ... 
 VI – órgãos do Governo Estadual, como EMATER, IAP, Instituto de Águas do Paraná, 
SEMA, SANEPAR, COPEL, SEAB, NRE, SESA, PM/PR, Força Verde e outros; 
 ... 
 § 4º – A coordenação do Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo será exercida 
por quatro de seus membros, sendo dois coordenadores (titular e suplente) e dois secretários 
(titular e suplente), indicados e aprovados pelos demais membros, com mandato de dois anos, 
podendo ser reconduzidos por mais um mandato, observadas as normas do regulamento. 
 ...” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 551, de 15/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.293, de 15/07/2015

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