| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 78, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações assumidas nos seguintes Termos de Transação Judicial, firmados em 25 de novembro de 2014: I – com Cesar Augusto Maas, Celso Ricardo Maas, Luis Carlos Franzoi e Vanessa Maas; II – com Elcio Ballarotte e Salete Etelvina Ballarotte. Parágrafo único – O cumprimento do avençado nos Termos de Transação Judicial referidos nos incisos do caput deste artigo consiste: I – por parte do Município de Toledo: a) na renúncia à doação dos lotes urbanos neles mencionados, efetuada pelos respectivos loteadores ao Município de Toledo, em conformidade com o que dispunha o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006; b) na solicitação de cancelamento do registro das doações dos imóveis neles especificados nas respectivas Matrículas imobiliárias. II – por parte dos loteadores/doadores: a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o restabelecimento da respectiva propriedade em seu favor; b) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal, em virtude da doação efetivada em decorrência do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006; c) na assunção da integralidade das custas dos processos mencionados nos Termos de Transação referidos no caput deste artigo. III – por parte do advogado e procurador dos loteadores/doadores: na renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor nos respectivos processos. Art. 3º – Para fins de cumprimento dos Termos de Transação referidos no artigo anterior, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical, os seguintes imóveis: I – situados no Loteamento “Jardim Ledi”: a) originariamente doados: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 1. lote urbano nº 364 da quadra nº 08, com área de 357,00m²; 2. lote urbano nº 374 da quadra nº 08, com área de 355,25m²; 3. lote urbano nº 384 da quadra nº 08, com área de 355,25m². b) resultantes da unificação/subdivisão dos mencionados nos itens da alínea anterior: lote urbano nº 360, com área de 227,50m², e lotes urbanos nºs 366, 372, 378 e 383, com área de 210,00m² cada. II – situados no Loteamento “Helio Ballarotte”: a) originariamente doados: 1. lote urbano nº 12 da quadra nº 96, com área de 360,00m²; 2. lote urbano nº 24 da quadra nº 96, com área de 360,00m²; 3. lote urbano nº 253 da quadra nº 97, com área de 360,00m². b) resultantes da unificação/subdivisão dos mencionados nos itens da alínea anterior: lotes urbanos nºs 247, 254, 11, 18, 23 e 29, com área de 180,00m² cada. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015