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norma nº 78/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 78, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à 
desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio 
público municipal. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis 
incorporados ao patrimônio público municipal. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações 
assumidas nos seguintes Termos de Transação Judicial, firmados em 25 de novembro de 
2014: 
 I – com Cesar Augusto Maas, Celso Ricardo Maas, Luis Carlos Franzoi e 
Vanessa Maas; 
 II – com Elcio Ballarotte e Salete Etelvina Ballarotte. 
 
 Parágrafo único – O cumprimento do avençado nos Termos de Transação 
Judicial referidos nos incisos do caput deste artigo consiste: 
 I – por parte do Município de Toledo: 
 a) na renúncia à doação dos lotes urbanos neles mencionados, efetuada pelos 
respectivos loteadores ao Município de Toledo, em conformidade com o que dispunha o 
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006; 
 b) na solicitação de cancelamento do registro das doações dos imóveis neles 
especificados nas respectivas Matrículas imobiliárias. 
 II – por parte dos loteadores/doadores: 
 a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a 
desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o restabelecimento da respectiva 
propriedade em seu favor; 
 b) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de 
indenização material, moral ou pessoal, em virtude da doação efetivada em decorrência do 
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006; 
 c) na assunção da integralidade das custas dos processos mencionados nos 
Termos de Transação referidos no caput deste artigo. 
 III – por parte do advogado e procurador dos loteadores/doadores: na renúncia 
aos honorários de sucumbência fixados em seu favor nos respectivos processos. 
Art. 3º – Para fins de cumprimento dos Termos de Transação referidos no 
artigo anterior, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical, os seguintes imóveis: 
 I – situados no Loteamento “Jardim Ledi”: 
 a) originariamente doados: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 1. lote urbano nº 364 da quadra nº 08, com área de 357,00m²; 
 2. lote urbano nº 374 da quadra nº 08, com área de 355,25m²; 
 3. lote urbano nº 384 da quadra nº 08, com área de 355,25m². 
 b) resultantes da unificação/subdivisão dos mencionados nos itens da alínea 
anterior: lote urbano nº 360, com área de 227,50m², e lotes urbanos nºs 366, 372, 378 e 
383, com área de 210,00m² cada. 
 II – situados no Loteamento “Helio Ballarotte”: 
 a) originariamente doados: 
 1. lote urbano nº 12 da quadra nº 96, com área de 360,00m²; 
 2. lote urbano nº 24 da quadra nº 96, com área de 360,00m²; 
 3. lote urbano nº 253 da quadra nº 97, com área de 360,00m². 
 b) resultantes da unificação/subdivisão dos mencionados nos itens da alínea 
anterior: lotes urbanos nºs 247, 254, 11, 18, 23 e 29, com área de 180,00m² cada. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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