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norma nº 73/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL).
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 73, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão 
administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de 
Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a 
concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores 
Familiares de Toledo (COFATOL).
 Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à 
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) a concessão 
administrativa de uso do imóvel constituído pela Parte Leste dos lotes urbanos nºs 
05 e 06 da quadra T-20, com área de 826,60m² (oitocentos e vinte e seis metros e 
sessenta decímetros quadrados), localizado nesta cidade de Toledo, objeto da 
Matrícula nº 26.823 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com o Terminal Rodoviário Interurbano de Passageiros 
de Toledo; 
 II – ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, numa extensão de 31,40 
metros; 
 III – a Leste, com a Rua Rui Barbosa, numa extensão de 35,30 
metros; 
 IV – a Oeste, com a parte restante dos mesmos lotes urbanos nºs 05 e 
06. 
 Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse social, 
fica dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, 
conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990. 
 Art. 3º – Caberá à concessionária indicada no caput do artigo 
anterior: 
 I – implantar, no imóvel a ela concedido por esta Lei, as instalações 
para o funcionamento do Centro de Comercialização e Distribuição da Agricultura 
Familiar de Toledo; 
 II – cumprir, no prazo máximo de três anos, a contar da publicação 
desta Lei, o disposto no inciso anterior; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 III – manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso I 
deste artigo. 
 § 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do 
caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão 
administrativa de uso autorizada por esta Lei. 
 § 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada 
pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade. 
 § 3º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias 
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus 
para o Município, a integrar o patrimônio municipal. 
 Art. 4º – O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos 
os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o 
imóvel. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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