| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 73, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL). Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) a concessão administrativa de uso do imóvel constituído pela Parte Leste dos lotes urbanos nºs 05 e 06 da quadra T-20, com área de 826,60m² (oitocentos e vinte e seis metros e sessenta decímetros quadrados), localizado nesta cidade de Toledo, objeto da Matrícula nº 26.823 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com o Terminal Rodoviário Interurbano de Passageiros de Toledo; II – ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, numa extensão de 31,40 metros; III – a Leste, com a Rua Rui Barbosa, numa extensão de 35,30 metros; IV – a Oeste, com a parte restante dos mesmos lotes urbanos nºs 05 e 06. Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990. Art. 3º – Caberá à concessionária indicada no caput do artigo anterior: I – implantar, no imóvel a ela concedido por esta Lei, as instalações para o funcionamento do Centro de Comercialização e Distribuição da Agricultura Familiar de Toledo; II – cumprir, no prazo máximo de três anos, a contar da publicação desta Lei, o disposto no inciso anterior; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei. § 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade. § 3º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal. Art. 4º – O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015