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norma nº 77/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 77, de 15 de julho de 2015 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as
seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, originárias 
do desmembramento da Chácara nº 10.A, integrante da Subdivisão do lote rural 
nº 3 do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, no bairro Jardim Pancera, nesta 
cidade de Toledo: 
 I – 409,50m² (quatrocentos e nove metros e cinquenta decímetros 
quadrados), atingida pela Rua Vinicius de Morais, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 10-A.1, em azimute de 269º47’42”, 
na extensão de 120,41 metros; 
 b) a Leste, com a Chácara nº 9 e com a mesma Rua Vinicius de 
Morais, em azimute de 180º27’, na extensão de 4,14 metros; 
 c) ao Sul, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 
270º30’, na extensão de 120,40 metros; 
 d) a Oeste, com a Chácara nº 5-A e com a mesma Rua Vinicius de 
Morais, em azimute de 0º27’, na extensão de 2,66 metros. 
 II – 2.380,95m² (dois mil trezentos e oitenta metros e noventa e 
cinco decímetros quadrados), atingida pela Rua Abramo Rottava, possuindo as 
seguintes confrontações: 
 a) a Nordeste, com as Chácaras nºs 10-A.2, 10-A.3 e 10-A.4, em 
azimute de 131º06’57”, na extensão de 158,73 metros; 
 b) a Sudeste, com a mesma Rua Abramo Rottava, em azimute de 
180º27’, na extensão de 19,78 metros; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 c) a Sudoeste, com a Chácara nº 10-A.1, em azimute de 
311º06’57”, na extensão de 158,73 metros; 
 d) a Noroeste, com a Chácara nº 5-A, em azimute de 0º27’, na 
extensão de 19,78 metros. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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