| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 77, de 15 de julho de 2015 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, originárias do desmembramento da Chácara nº 10.A, integrante da Subdivisão do lote rural nº 3 do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo: I – 409,50m² (quatrocentos e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), atingida pela Rua Vinicius de Morais, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 10-A.1, em azimute de 269º47’42”, na extensão de 120,41 metros; b) a Leste, com a Chácara nº 9 e com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 180º27’, na extensão de 4,14 metros; c) ao Sul, com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 270º30’, na extensão de 120,40 metros; d) a Oeste, com a Chácara nº 5-A e com a mesma Rua Vinicius de Morais, em azimute de 0º27’, na extensão de 2,66 metros. II – 2.380,95m² (dois mil trezentos e oitenta metros e noventa e cinco decímetros quadrados), atingida pela Rua Abramo Rottava, possuindo as seguintes confrontações: a) a Nordeste, com as Chácaras nºs 10-A.2, 10-A.3 e 10-A.4, em azimute de 131º06’57”, na extensão de 158,73 metros; b) a Sudeste, com a mesma Rua Abramo Rottava, em azimute de 180º27’, na extensão de 19,78 metros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) a Sudoeste, com a Chácara nº 10-A.1, em azimute de 311º06’57”, na extensão de 158,73 metros; d) a Noroeste, com a Chácara nº 5-A, em azimute de 0º27’, na extensão de 19,78 metros. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015