| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL. |
| native_id | 659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 74, de 15 de julho de 2015 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal. Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das instalações para o funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015