norma nº 46/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 46, de 16 de abril de 2014 
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício 
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações 
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 Art. 2º – O anexo da LDO 2014 – Anexo de Metas Prioridades, que 
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis 
“R” nºs 125/2013, 156/2013 e 14/2014, passa a vigorar com as seguintes modificações de 
ações, metas e objetivos do programa: 
Programa: 15 – UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Edific 
Culturais 2 
72 Atividade MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS 
Valor 217.494,98 
Descrição: Manutenção, conservação e preservação dos espaços culturais e pontos de cultura. Proceder 
adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, 
como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. 
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 13 – Cultura 
Subfunção: 392 – Difusão Cultural 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Eventos 60 
73 Atividade ATIVIDADES CULTURAIS 
Valor 310.543,54 
Descrição: Realizar atividades artistico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, visuais, moda, design, música, 
literatura, patrimônio histórico, artesanato e dança; desenvolver parcerias com as universidades com vistas à realização 
de pesquisas, seminários, publicações, shows, exposições, mostras e outras atividades culturais; Implantação do 
programa de redes de pontos de cultura; desenvolver parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a criação e a 
realização de espetáculos nas diversas modalidades: Recitais e concertos musicais; vernissages, exposições de artes; 
mostras e festivais de dança, teatro e circo; Noites Culturais; Encontros de corais; Encontros de violeiros, tertúlias 
gaúchas e saraus; Intercâmbio cultural com países do Mercosul (Paraguai, Argentina, Uruguai e Chile); Festivais de 
Música (Festin - local, regional e nacional - interpretação, composição e instrumental), Festinho, Gospel, Nativista e 
outros); Festival Nacional de Folclore; Exposições de Artes Visuais; Exposições, cursos e oficinas de fotografia, 
vídeos, artes gráficas; descentralização das atividades do Teatro Municipal de Toledo para as comunidades distritais e 
de bairros; Criar e regulamentar a Orquestra de Câmara de Toledo, a Banda Sinfônica de Toledo, a Companhia de 
Dança do Teatro Municipal e a Companhia de Teatro de Toledo; realizar encontro em homenagem ao Dia do Pioneiro; 
realizar cursos e oficinas de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores dos diversos setores culturais, 
produtores culturais e artistas locais; ampliar os cursos de artes da Casa da Cultura, nos bairros e distritos de Toledo; 
implementar um plano municipal de promoção do trabalho decente para a juventude, com indicadores e metas, tendo 
como base a Agenda Nacional do Trabalho Decente para a Juventude; criar e implementar o Plano Municipal de 
Comunicação e Juventude, contemplando a criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular, Telecentros, 
pontos de acesso público e o fomento à produção de mídias alternativas, a exemplo de programas de rádio, TV, mídias 
impressas, rádios escolares e comunitárias e internet; fomentar a participação das/os jovens como proponentes e 
produtores em especial, de mídias produzidas a partir de metodologia de educomunicação, garantindo a expansão do 
acesso e da inclusão digital no campo e na cidade, ampliando os sinais de internet gratuita (banda larga) e telefonia, e 
garantindo a formação de educadores da rede pública para tratar desta questão nas escolas e universidades; fomentar a 
produção de mídias alternativas (programas de rádio, TV, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias e internet); 
desenvolver a intersetorialidade como forma de obtenção de maior efetividade na execução das políticas públicas com 
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a implementação de parcerias com as secretarias municipais para viabilizar a transversalidade da cultura com as demais 
áreas afins (educação, esporte, saúde, meio ambiente, assistência social, entre outras); realizar saraus de poesia e de 
música na Virada Cultural, também nos bairros e distritos, com a intensa participação dos artistas locais de Toledo; 
manter o atendimento na Casa da Cultura, no CEU e outros espaços, possibilitando o acesso aos cursos e oficinas nas 
áreas das artes cênicas, visuais e musicais; manter parcerias com entidades e secretarias municipais para realização de 
cursos de artes; garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais nos diversos cursos e atividades realizados 
pela Secretaria da Cultura; construir banco de imagens de Toledo por meio da realização de concursos municipais de 
fotografias e vídeos tanto na área rural quanto na área urbana; viabilizar o projeto “Cinema Itinerante” para incentivar a 
exibição de curtas metragens para as comunidades em parceria com as universidades e faculdades; desenvolver o 
projeto de leitura”; implementar Feiras de Arte e Artesanato; implementar o Museu Virtual; apoiar as atividades da 
Academia Toledana de Letras, do Clube da Poesia, Centros de Tradição Gaúcha e outras entidades voltadas à arte, ao 
artesanato e à economia criativa; realizar atividades culturais relacionadas com a concepção básica da cultura enquanto 
modo de ser, de produzir, de consumir, trazendo para esses espaços visibilidade de “sinais de nova cultura” ligada à 
cultura da paz e da harmonia entre as pessoas e com o ambiente; efetivação da Lei de Incentivo à Cultura após a sua 
instituição; desenvolver uma política para a cultura e educação que estimule a produção artística dos estudantes e 
disponibilize o acervo cultural para escolas como espaço de circulação da diversificação cultural brasileira; incentivar a 
formação de plateia; garantir a melhoria da qualidade dos eventos; implementar o projeto Cultura Viva em parceria 
com o Governo Federal; realizar a Semana da Cultura de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do 
programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". 
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 13 – Cultura 
Subfunção: 392 – Difusão Cultural 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Eventos 48 
74 
Atividade 
ECA/ 
FMDCA 
ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Valor 433.971,15 
Descrição: Realizar atividades artistico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, música, literatura, patrimônio 
histórico, artesanato, dança, voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes; Implantação do programa de redes de 
pontos de cultura; manter parcerias com entidades e secretarias municipais para realização de cursos de artes e 
instrumentos; desenvolver uma política para a cultura e educação que estimule a produção artística e a valorização da 
diversidade cultural dos estudantes e disponibilize o acervo cultural para escolas como espaço de circulação da cultura 
brasileira; criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular, Telecentros, pontos de acesso público e o 
fomento à produção de mídias alternativas, a exemplo de programas de rádio, TV, mídias impressas, rádios escolares e 
comunitárias e internet; fomentar a produção de mídias alternativas (programas de rádio, TV, mídias impressas, rádios 
escolares e comunitárias e internet); desenvolver a intersetorialidade como forma de obtenção de maior efetividade na 
execução das políticas públicas com a implementação de parcerias com as secretarias municipais para viabilizar a 
transversalidade da cultura com as demais áreas afins (educação, esporte, saúde, meio ambiente, assistência social, 
entre outras); promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da 
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 13 – Cultura 
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 34 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Encamin Serv 
Saúde Urg e Emerg 14.900 
135 Atividade IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
BÁSICOS DE SAÚDE 
Valor 42.356.694,44 
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 Estado do Paraná
Descrição: Dotar as UBSs de recursos humanos, físico e estrutural para realização serviços de atenção básica, 
atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas 
especializadas; Implementar e ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em 
saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, com ênfase a programas 
voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a 
população; Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do 
acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento das UBSs; Ampliar a farmácia municipal de manipulação; 
Desenvolver ações de promoção e prevenção à saúde da população; Encaminhar consultas especializadas conforme 
necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar 
programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos; Implementar Programa Assistência Domiciliar (PAD) com 
equipe multiprofissional; Implantar programa de prevenção de deficiências; Implantar programa de prevenção de 
drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar campanhas de prevenção ao 
câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, 
combate e prevenção do tabagismo; Estruturar a saúde do trabalhador; Implementar o programa de atenção integral à 
saúde da mulher; Implementar a Estratégia Agentes Comunitários de Saúde - EACS; Proporcionar atendimento de 
saúde em outros Municípios e Estados para a população, quando da não existência da oferta no Município e nos casos 
de extrema gravidade; realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado; Estruturar o 
setor de transporte da SMS; Expandir o horário de atendimento da farmácia no Hospital Municipal; Ampliação e 
garantia no atendimento, com alimentação especial, aos pacientes em processo de tratamento intensivo; realizar 
melhorias e complementar informatização do sistema de saúde pública; ampliar o programa de atendimento ao idoso 
acamado; Implantar a internação domiciliar; implementar ações de educação permanente em saúde para os servidores; 
Iniciar a implantação da política de humanização conforme portaria ministerial; planejar a compra de materiais para 
todas as unidades de saúde em tempo hábil, evitando a falta de todo tipo de materiais nestas unidades, incluindo-se 
equipamentos de proteção individual e uniformes de acordo com o artigo 205 da Lei 1822/99; Implementação do 
Programa Mãe Dedicada - Pré-Natal 100%; Implantar NASF - Núcleo de Apoio à Saúde Família; Implementar Clínica 
de Fisioterapia Infantil; Implantar Call Center para consultas e exames; implantar e implementar a saúde bucal nas 
ESFs; Ampliar o número de UBSs com adesão ao PMAQ; Estruturar equipe de planejamento, monitoramento, 
avaliação e regulação de ações em saúde pública; Implantar serviços de acordo com a PNPIC - Política Nacional de 
Práticas Integrativas do SUS; Realizar ações de prevenção a deficiência física e intelectual, assim como atender de 
forma integral as pessoas portadoras de necessidades especiais; Implantar ações de acordo com o que rege a Política 
Nacional de Saúde Integral à População Negra; Promover campanhas em conjunto com organizações sobre 
sexualidade, diversidade sexual, drogas e combate ao Bullyng; Implementar atendimento domiciliar a pacientes idosos 
e desenvolver ações norteadas pela Política Nacional de Saúde das Pessoas Idosas, entre outras políticas nacionais; 
Aderir à Política Nacional de Enfrentamento ao CRACK; Estabelecer parcerias em projetos de outras secretarias que 
realizam interface com a saúde; Aderir ao Programa Saúde na Escola do Governo Federal; Apoiar o fortalecimento das 
ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de 
segurança alimentar e nutricional; Realizar estudos para implantação do programa "Agente Cidadão Sênior" tendo 
como objetivos a promoção da integração e participação das pessoas da terceira idade na comunidade em que estão 
inseridas, bem como a humanização do atendimento aos usuários das unidades de saúde; promover assistência à saúde 
dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Adesão 
aos Programas de Atenção Básica de Saúde do Governo Federal. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do 
programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". 
Produto esperado: Outros Produtos 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 301 – Atenção Básica 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 16 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8517, de 18/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 992, de 22/04/2014