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norma nº 2205/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.205, de 15 de julho de 2015 
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 “Art. 13 – ... 
 ... 
 § 2º – Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do Município, com 
mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez. 
 ... 
 Art. 17 – ... 
 ... 
 § 2º – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis ad 
nutum, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 13. 
 ...” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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