| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.205, de 15 de julho de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13 – ... ... § 2º – Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez. ... Art. 17 – ... ... § 2º – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis ad nutum, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 13. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015