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norma nº 75/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 75, de 15 de julho de 2015 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros 
do Conselho Tutelar. 
 Art. 2º – Fica reajustada em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois 
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a 
ser de R$ 2.072,82 (dois mil setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) por mês. 
 Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo tem 
eficácia retroativa a 1º de maio de 2015. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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