| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 75, de 15 de julho de 2015 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º – Fica reajustada em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 2.072,82 (dois mil setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) por mês. Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo tem eficácia retroativa a 1º de maio de 2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015