| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO PARQUE INDUSTRIAL “VALDEMAR CONTE” E DELIMITA ÁREAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO DE TOLEDO." |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.204, de 15 de julho de 2015 Define o perímetro urbano do Parque Industrial “Valdemar Conte” e delimita áreas para a sua implantação, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei define o perímetro urbano do Parque Industrial “Valdemar Conte” e delimita áreas para a sua implantação, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município de Toledo. Art. 2º – Fica definido o perímetro urbano do Parque Industrial “Valdemar Conte”, com área total de 385.800,00m² (trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos metros quadrados), compreendendo os lotes rurais nºs 87.A.1, 87.A.2, 87.A.3, 87.A.4, 87.A.5, 87.B.1, 87.B.2 e 87.B.3, situados no Distrito de Novo Sarandi, neste Município de Toledo, conforme mapa que integra esta Lei, possuindo a seguinte delimitação: Tem como ponto inicial desta descrição a divisa da parte remanescente do lote rural nº 85, o lote rural nº 86.A.1 e Rodovia PR-239, onde se encontra o 0PP; deste em direção Leste e em ângulo 107º42’, por uma extensão de 253,20 metros, até o canto da divisa do lote rural nº 89, lote rural nº 87.B.1 e a Rodovia PR-239, onde se encontra o ponto 01; deste em direção Sudoeste, em ângulo 197º45’, por distância de 1.501,70 metros, e pela divisa dos lotes rurais nºs 89, 87.B.1, 87.B.2 e 87.B.3, até atingir o Arroio Guaçu, onde encontra-se o ponto 02; deste ponto à jusante pelo Arroio Guaçu, até atingir a divisa dos lotes rurais nºs 84, 85 e o Arroio Guaçu, onde se encontra o ponto 03; deste em direção Oeste, com ângulo 270º00’, por uma extensão de 14,90 metros, onde se encontra o ponto 04; deste pela divisa dos lotes rurais nºs 87.A.5, 87.A.4, 87.A.2, 87.A.1, Parte Remanescente do lote rural nº 85 e a Rodovia PR-239, pelo ângulo 17º42’, numa extensão de 1.625,10 metros, onde encontra-se o ponto 0PP, ponto inicial desta descrição. Parágrafo único – O parque industrial a ser implantado em áreas dos imóveis referidos no caput deste artigo tem por objetivos: I – incentivar o processo de expansão industrial, através da disponibilização pela Municipalidade de imóveis para a implantação de indústrias de pequeno e médio portes, preferencialmente na área de pescado; II – permitir a geração de empregos próximo às famílias, visando a facilitar o acesso ao trabalho. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – De acordo com as exigências do processo de industrialização, o Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas dos imóveis mencionados no caput do artigo anterior e subdividi-las em lotes, para os fins previstos nesta Lei. Art. 4º – Aplicar-se-ão ao Parque Industrial de que trata a presente Lei os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para as demais Zonas Industriais do Município. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná