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norma nº 2204/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO PARQUE INDUSTRIAL “VALDEMAR CONTE” E DELIMITA ÁREAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO DE TOLEDO."
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.204, de 15 de julho de 2015 
Define o perímetro urbano do Parque Industrial “Valdemar 
Conte” e delimita áreas para a sua implantação, no Distrito 
de Novo Sarandi, neste Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei define o perímetro urbano do Parque Industrial 
“Valdemar Conte” e delimita áreas para a sua implantação, no Distrito de Novo 
Sarandi, neste Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica definido o perímetro urbano do Parque Industrial 
“Valdemar Conte”, com área total de 385.800,00m² (trezentos e oitenta e cinco mil 
e oitocentos metros quadrados), compreendendo os lotes rurais nºs 87.A.1, 87.A.2, 
87.A.3, 87.A.4, 87.A.5, 87.B.1, 87.B.2 e 87.B.3, situados no Distrito de Novo 
Sarandi, neste Município de Toledo, conforme mapa que integra esta Lei, 
possuindo a seguinte delimitação: 
 Tem como ponto inicial desta descrição a divisa da parte 
remanescente do lote rural nº 85, o lote rural nº 86.A.1 e Rodovia PR-239, onde se 
encontra o 0PP; deste em direção Leste e em ângulo 107º42’, por uma extensão de 
253,20 metros, até o canto da divisa do lote rural nº 89, lote rural nº 87.B.1 e a 
Rodovia PR-239, onde se encontra o ponto 01; deste em direção Sudoeste, em 
ângulo 197º45’, por distância de 1.501,70 metros, e pela divisa dos lotes rurais nºs 
89, 87.B.1, 87.B.2 e 87.B.3, até atingir o Arroio Guaçu, onde encontra-se o ponto 
02; deste ponto à jusante pelo Arroio Guaçu, até atingir a divisa dos lotes rurais 
nºs 84, 85 e o Arroio Guaçu, onde se encontra o ponto 03; deste em direção Oeste, 
com ângulo 270º00’, por uma extensão de 14,90 metros, onde se encontra o ponto 
04; deste pela divisa dos lotes rurais nºs 87.A.5, 87.A.4, 87.A.2, 87.A.1, Parte 
Remanescente do lote rural nº 85 e a Rodovia PR-239, pelo ângulo 17º42’, numa 
extensão de 1.625,10 metros, onde encontra-se o ponto 0PP, ponto inicial desta 
descrição. 
 Parágrafo único – O parque industrial a ser implantado em áreas dos 
imóveis referidos no caput deste artigo tem por objetivos: 
 I – incentivar o processo de expansão industrial, através da 
disponibilização pela Municipalidade de imóveis para a implantação de indústrias 
de pequeno e médio portes, preferencialmente na área de pescado; 
 II – permitir a geração de empregos próximo às famílias, visando a 
facilitar o acesso ao trabalho. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 3º – De acordo com as exigências do processo de 
industrialização, o Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, áreas dos imóveis mencionados no caput do artigo anterior e 
subdividi-las em lotes, para os fins previstos nesta Lei. 
Art. 4º – Aplicar-se-ão ao Parque Industrial de que trata a presente Lei 
os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para as demais Zonas 
Industriais do Município. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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