| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS LA VITA E BELA, DESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 69, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo, no ano de 2015, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o custeio parcial de despesas da entidade, dentre as seguintes: I – transporte dos integrantes do Grupo, no corrente ano, visando à sua participação em eventos em outras cidades do País e pagamento de alimentação em tais viagens; II – contratação de grupo musical e locação de espaço físico para a realização de encontro de Grupos de Danças da região; III – confecção de figurinos para os integrantes do Grupo. Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata a presente Lei nas finalidades previstas no caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015