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norma nº 69/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS LA VITA E BELA, DESTA CIDADE DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 69, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao 
Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de 
valor ao Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao Grupo de 
Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo, no ano de 2015, a importância de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o custeio parcial de despesas da entidade, dentre as 
seguintes: 
 I – transporte dos integrantes do Grupo, no corrente ano, visando à sua 
participação em eventos em outras cidades do País e pagamento de alimentação em tais 
viagens; 
 II – contratação de grupo musical e locação de espaço físico para a realização 
de encontro de Grupos de Danças da região; 
 III – confecção de figurinos para os integrantes do Grupo. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata a presente Lei 
nas finalidades previstas no caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de restituição do 
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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