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norma nº 68/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CLUBE ESPORTIVO SÃO PAULO, DE LINHA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 68, de 15 de julho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São 
Paulo, neste Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste 
Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a custear a aquisição dos 
equipamentos e a instalação de sistema de prevenção contra incêndio, no valor total de até 
R$ 91.240,08 (noventa e um mil duzentos e quarenta reais e oito centavos), na sede do 
Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município, edificada no imóvel 
denominado Fração de Terras com área de 2.194,30m², integrante do 8º Perímetro da 
Linha Marreco da Fazenda Britânia, destacado do lote rural nº 66, de propriedade da 
entidade, conforme Matrícula nº 22.670 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
de Toledo. 
 Parágrafo único – A instalação do sistema de prevenção contra incêndio de 
que trata o caput deste artigo objetiva atender exigência do Corpo de Bombeiros, de 
forma a possibilitar a realização de eventos de médio e grande portes nas dependências da 
sede da entidade nele referida. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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