| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CLUBE ESPORTIVO SÃO PAULO, DE LINHA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 68, de 15 de julho de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a custear a aquisição dos equipamentos e a instalação de sistema de prevenção contra incêndio, no valor total de até R$ 91.240,08 (noventa e um mil duzentos e quarenta reais e oito centavos), na sede do Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município, edificada no imóvel denominado Fração de Terras com área de 2.194,30m², integrante do 8º Perímetro da Linha Marreco da Fazenda Britânia, destacado do lote rural nº 66, de propriedade da entidade, conforme Matrícula nº 22.670 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – A instalação do sistema de prevenção contra incêndio de que trata o caput deste artigo objetiva atender exigência do Corpo de Bombeiros, de forma a possibilitar a realização de eventos de médio e grande portes nas dependências da sede da entidade nele referida. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015