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norma nº 87/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NASCER DO SOL, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 87, de 16 de julho de 2015
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
venda de bens imóveis de propriedade do Município de
Toledo, situados no Loteamento Residencial “Nascer do
Sol”, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito
FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) –
Recursos do FGTS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados no Loteamento Residencial “Nascer do Sol”, aos beneficiários do
Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) – Recursos do FGTS.
Art. 2º – A Lei “R” nº 39, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento
Residencial “Nascer do Sol”, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito
FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS.
...
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
venda dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos futuros beneficiários
do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação
popular integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), na forma da
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
...”
Parágrafo único – Em virtude das alterações mencionadas no caput
deste artigo, a ementa da Lei “R” nº 39, de 20 de maio de 2015, passa a ser:
“Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial Nascer do Sol, aos
beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de julho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015

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