| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADO NO LOTEAMENTO COOPAGRO, NESTA CIDADE |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 76, de 15 de julho de 2015 Procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro, nesta cidade. Art. 2º – Fica afetado como bem de uso comum do povo o lote urbano nº 179 da quadra nº 627 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, com área de 612,90m² (seiscentos e doze metros e noventa decímetros quadrados), Matrícula nº 48.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com o lote urbano nº 681 da quadra nº 200, na extensão de 15 m; II – a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 628, na extensão de 40,86 m; III – ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na extensão de 15 m; IV – a Oeste, com o lote urbano nº 06, na extensão de 40,86 m. Parágrafo único – O imóvel descrito no caput deste artigo será ocupado pela Rua Pedro Lodi, no trecho compreendido entre a Rua Eduardo Gatto e o lote urbano nº 681 da quadra nº 200 do Loteamento Coopagro, nesta cidade. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015