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norma nº 76/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADO NO LOTEAMENTO COOPAGRO, NESTA CIDADE
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 76, de 15 de julho de 2015 
Procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro, nesta 
cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio 
do Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica afetado como bem de uso comum do povo o lote urbano nº 
179 da quadra nº 627 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, com área de 612,90m² 
(seiscentos e doze metros e noventa decímetros quadrados), Matrícula nº 48.751 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
confrontações: 
 I – ao Norte, com o lote urbano nº 681 da quadra nº 200, na extensão de 15 
m; 
 II – a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 628, na extensão de 40,86 
m; 
 III – ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na extensão de 15 m; 
 IV – a Oeste, com o lote urbano nº 06, na extensão de 40,86 m. 
 Parágrafo único – O imóvel descrito no caput deste artigo será ocupado 
pela Rua Pedro Lodi, no trecho compreendido entre a Rua Eduardo Gatto e o lote urbano 
nº 681 da quadra nº 200 do Loteamento Coopagro, nesta cidade. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 553, de 17/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.295, de 17/07/2015

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