norma nº 47/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 47, de 16 de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 
32/2014.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 32/2014.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.013.755,79 
(quatro milhões treze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00186-074 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 156.092,00
04570 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 156.092,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.800,00
04700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 68.600,00
05050 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 10.600,00 
05060 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 58.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-091 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 120.000,00
05390 00107 107 / 99/ 1 / 0 / 0 Salário-Educação.........................................................................................R$ 120.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
05500 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 50.000,00 
05510 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 46.500,00
05660 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 7.000,00 
05670 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 39.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.00216-110 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 3.622,00
06740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.622,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-115 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 2.900,00
06930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.900,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.00202-116 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 3.200,00
07000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00222-125 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 100.000,00
07410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00322-166 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.684.340,52
09260 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 1.684.340,52 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 484.257,06
09310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 484.257,06 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-187 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SAÚDE MENTAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 160.987,15
10990 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 160.987,15 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 8.000,00
11000 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 8.000,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 26.500,00
11020 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 26.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 440.300,00
11070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 390.300,00 
11080 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 50.000,00 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 79.000,00
11110 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 79.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 29.400,00
12460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 29.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 484.257,06
14740 00504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compens Financ e Patrim não Previdenciárias .........R$ 484.257,06 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIR...........R$ 6.000,00
15480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 4.013.755,79 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 108.748,00 (cento 
e oito mil setecentos e quarenta e oito reais), mediante a inclusão e suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 748,00
00231 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 748,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-271 PROGRAMA MAIS MÉDICOS 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 27.000,00
10541 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 27.000,00 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 81.000,00
10542 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 81.000,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 108.748,00 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 748,00
00230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 748,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 252.192,00
04650 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 45.280,00 
04660 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 206.912,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 119.000,00
05320 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 57.000,00 
05330 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 62.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-089 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 120.000,00
05340 00107 107 / 99/ 1 / 0 / 0 Salário-Educação.........................................................................................R$ 120.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 9.722,00
06800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.722,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00
10950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 185.000,00
11130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 56.000,00 
11140 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 129.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 29.400,00
12440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 29.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 484.257,06
14730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 484.257,06 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
15550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.406.319,06 
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes 
fontes: 
 a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
352.100,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cem reais); 
 b) fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 195.487,15 (cento e noventa e cinco mil 
quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos); 
 c) fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 484.257,06 (quatrocentos e oitenta e 
quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e seis centavos); 
 d) fonte 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 
149-A, CF, no valor de R$ 1.684.340,52 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil 
trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 4º – A Lei “R” nº 32, de 1º de abril de 2014, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 2º – .... 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.046.020,16 
(dois milhões quarenta e seis mil vinte reais e dezesseis centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
a) ... 
... 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000,00
15950 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR ......................R$ 5.000,00 
...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.816.243,26”
Parágrafo único – Fica revogado o item 3 da alínea “b” do 
inciso I do artigo 3° da Lei “R” n° 32, de 1º de abril de 2014. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8517, de 18/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 992, de 22/04/2014