| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “ESTÂNCIA DA LIBERDADE”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 89, de 16 de julho de 2015 Autoriza o Município de Toledo a efetuar transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”, no ano de 2015, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o custeio parcial das seguintes despesas da entidade: I – transporte rodoviário para o deslocamento dos integrantes de suas Invernadas Artísticas a outras cidades dentro do território nacional; II – aquisição de indumentária gaúcha para os integrantes das Invernadas Artísticas. Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata a presente Lei nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015