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norma nº 89/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “ESTÂNCIA DA LIBERDADE”.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 89, de 16 de julho de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar transferência de valor ao 
Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar transferência de 
valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir ao Centro de 
Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”, no ano de 2015, a importância de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), para o custeio parcial das seguintes despesas da entidade: 
 I – transporte rodoviário para o deslocamento dos integrantes de suas 
Invernadas Artísticas a outras cidades dentro do território nacional; 
 II – aquisição de indumentária gaúcha para os integrantes das Invernadas 
Artísticas. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata a presente Lei 
nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de 
restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015

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