| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 88, de 16 de julho de 2015 Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a custear despesas de transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a custear despesas com o transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino, no valor total de até R$ 387.312,60 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e doze reais e sessenta centavos), durante os meses de julho e dezembro de 2015, em virtude da reposição de aulas decorrente da paralisação dos professores do Estado, ocorrida no primeiro semestre letivo do corrente ano. Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, crédito adicional suplementar no valor de R$ 303.683,83 (trezentos e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-078 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................................................R$ 102.159,38 04720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 102.159,38 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ...R$ 54.823,88 04760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 54.823,88 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................................................R$ 146.700,57 05210 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 146.700,57 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 303.683,83 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.1-068 ENSINO SUPERIOR 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................................................................................R$ 156.983,26 04050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 156.983,26 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 146.700,57 05200 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 146.700,57 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 303.683,83 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015