| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) – CAMPUS DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 63, de 13 de julho de 2015 Procede à desafetação e autoriza a doação de bens imóveis e móveis de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de bens imóveis e móveis de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bem de uso dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Tecnoparque, neste Município: I – lote urbano nº 57 da quadra nº 08, com área de 793,70m² (setecentos e noventa e três metros e setenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 248, conforme Matrícula nº 13.997 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com benfeitorias constituídas por uma edificação com área de 557,63m² (quinhentos e cinquenta e sete metros e sessenta e três decímetros quadrados), possuindo o imóvel as seguintes medidas e confrontações: a) ao Norte: 23,93 metros, com a Rua Genuino Pierozan; b) a Leste: 33,33 metros, com o lote urbano nº 249; c) ao Sul: 24,17 metros, com o lote urbano nº 249; d) a Oeste: 33,00 metros, com a Rua Genésio Busatta. II – lote urbano nº 249 da quadra nº 08, com área de 2.468,96m² (dois mil quatrocentos e sessenta e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 248, conforme Matrícula nº 13.998 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações: a) ao Norte: 24,17 metros, com o lote urbano nº 57, e 30,24 metros, com a Rua Genuino Pierozan; b) a Leste: 60,303 metros, com a Rua Tilo Nodari; c) ao Sul: 54,17 metros, com a Rua Justino Lóh; d) a Oeste: 27,158 metros, com a Rua Genésio Busatta, e 33,00 metros, com o lote urbano nº 57. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo: I – dos imóveis especificados nos incisos do artigo anterior; II – dos bens móveis e equipamentos especificados no Anexo Único desta Lei. § 1º – Caberá à donatária manter nos imóveis a ela doados por esta Lei Laboratório de Pesquisas nas áreas científica e tecnológica. § 2º – Os bens de que trata esta Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a UNIOESTE não venha a lhes dar a destinação mencionada no parágrafo anterior. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 557, de 22/07/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.298, de 22/07/2015 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO ÚNICO LISTAGEM DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Código Nome 0/006468 CADEIRA ESTOFADA FIXA REVESTIDA EM TECIDO CINZA 0/007102 CADEIRA ESTOFADA FIXA, COR PRETA, MOD. 2008 0/008221 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008222 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008231 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008244 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008271 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008280 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008290 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/008301 CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA. 0/010500 CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996 0/010507 CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996 0/010508 CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996 0/010509 CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996 0/042602 CALCULADORA CIENTÍFICA - FUNTEC 0/042603 DEIONIZADOR DE ÁGUA COMPLETO, FABRICADO EM PVC, COM MANGUEIRAS - FUNTEC 0/042607 FORNO MICROONDAS 28 LITROS 1620V PANASONIC - FUNTEC 0/042608 MANTA AQUECEDORA - FUNTEC 0/042609 REFRIGERADOR 300 LITROS - FUNTEC 0/042615 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER - FUNTEC 0/042616 MICROCOMPUTADOR PC 386 DX - FUNTEC 0/042617 APARELHO DE AR CONDICIONADO 7500 BTUS- FUNTEC 0/042618 GELADEIRA RF 275 L.RC 28 -CONSUL - FUNTEC 0/042620 ARQUIVO DE AÇO C/4 GAVETAS MARCA IDEAL - FUNTEC 0/042621 BALCÃO DE MADEIRA EM PINUS C/TAMPA FORM. - FUNTEC 0/042623 FOGÃO 48C CONT. BRASIL ME BR - FUNTEC 0/042624 BALCÃO EM PINHEIRO - FUNTEC 0/042625 BALCÃO EM PINHEIRO - FUNTEC 0/042626 BALCÃO EM PINHEIRO - FUNTEC 0/042627 ARMÁRIO EM AÇO DE 1,70X0,90X0,32-IMETAL - FUNTEC 0/042630 ARMÁRIO EM AÇO, MARCA TRON, - FUNTEC 0/042631 DESTILADOR DE NITROGENIO.- FUNTEC 0/042632 LUPA PARA CONTAGEM DE MICROOGANISMOS- FUNTEC 0/042633 TRITURADOR COM MONITOR LIQUIFICADOR - FUNTEC 0/042634 BANHO MARIA C/AGITAÇÃO CONTINUA - FUNTEC 0/042636 EXTRATOR DE OLEOS ESSENCIAIS - FUNTEC 0/042639 MESA AEVOPLAC FERROPLAST - FUNTEC 0/042643 COFRE EM AÇO, 350 KG. - FUNTEC 0/042645 COZINHA COMPLETA, COM TAMPA INOX - FUNTEC 0/042646 BEBEDOURO DE GARRAFÃO, MARCA MASTREFRIO. - FUNTEC 0/042648 MICROCOMPUTADOR PENTIUM MMX 166 MHZ. - FUNTEC 0/042650 NO-BREAK ESTABILIZADOR 1 KVA. - FUNTEC 0/042651 FOTÔMETRO DE CHAMA - FUNTEC 0/042652 NO-BREAK 0,6 KVA - FUNTEC MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 0/042653 DEIONIZADOR DE ÁGUA 50 LOTROS, 110 VOLT. - FUNTEC 0/042654 ESTUFA P/ESTERELIZAÇÃO E SECAGEM - FUNTEC 0/042655 ESTUFA P/CULTURA BACTERIOLÓGICA - FUNTEC 0/042657 ESTRUTURA P/MESA EM MADEIRA - FUNTEC 0/042659 BALCÃO EM MADEIRA DE CEREJEIRA - FUNTEC 0/042661 PIA DE INOX COM UMA CUBA. - FUNTEC 0/042663 ESTUFA P/ESTER.SECAG.50§·300§C 45X40X45 - FUNTEC 0/042664 ESTUFA CULT.BACTERIA 0§·120§C 40X40X50CM - FUNTEC 0/042665 ESPECTROFOTÔMETRO ANALÓGICO MOD 700 - FUNTEC 0/042670 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042671 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042672 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042673 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042674 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042675 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042677 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042678 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042679 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042680 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042681 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042682 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042683 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042684 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042685 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042686 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042687 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042688 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042689 CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC 0/042690 MESA 1,40X0,60X0,30M EST.FERRO/TAMPO MAR - FUNTEC 0/042692 MICROCOMPUTADOR PENTIUM III 550 MHZ - FUNTEC 0/042693 MICROCOMPUTADOR PENTIUM III 550 MHZ - FUNTEC 0/042695 NOBREAK SMS 1.200 VA - FUNTEC 0/042696 GAVETEIRO COM 24 GAVETAS E 4 PORTAS - FUNTEC 0/042698 FORNO MICROONDAS, MARCA PANASONIC - FUNTEC 0/042699 BURETA DIGITAL AUTOMÁTICA CAP. 0-50ML - FUNTEC 0/042700 BURETA DIGITAL AUTOMÁTICA CAP. 0-50ML - FUNTEC 0/042702 ARMÁRIO COM DUAS PORTAS E DUAS GAVETAS - FUNTEC 0/042703 ARMÁRIO COM DUAS PORTAS E DUAS GAVETAS - FUNTEC 0/042704 ARMÁRIO COM DUAS PORTAS - FUNTEC 0/042705 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC 0/042706 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC 0/042707 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC 0/042708 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC 0/042709 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC 0/042710 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC 0/042711 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC 0/042712 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC 0/042713 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC 0/042714 CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 0/042716 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042718 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042719 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042723 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042724 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042725 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042726 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042727 CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC 0/042732 BANCADA LATERAL EM L - FUNTEC 0/042758 UMA MESA AGITADORA ORBITAL COM TIMER. - FUNTEC 0/042759 MESA DIGITALIZADORA WACON INTUOS II - FUNTEC 0/042760 CAPELA DE FLUXO LAMINAR,MOD. FLV CLII. - FUNTEC 0/042761 ESPECTOFOTÔMETRO P/COLORIMETRIA DIGITAL - FUNTEC 0/042762 BALCÃO EM MDF 6,60X0,75X0,75 - FUNTEC 0/042764 GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC 0/042765 GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC 0/042766 GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC 0/042768 GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC 0/042789 PH-METRO DIGITAL MICROPROCESSADO - FUNTEC 0/042790 COLUNA P/ DEIONIZADOR, CAP. 100L/H - FUNTEC 0/042791 DEIONIZADOR, MARCA PERMUTION, MOD.DE3500 - FUNTEC 0/042792 CAPELA EM FÓRMICA 05 PORTAS 255X100X0,63 - FUNTEC 0/042793 EXPECTOFOTÔMETRO MOD.Q-108D P COLEMETRIA - FUNTEC 0/042795 CONDICIONADOR DE AR 10000BTUS - FUNTEC 0/042796 CAPELA DE EXAUSTÃO DE GASES M QUIMIS - FUNTEC 0/042797 APARELHO DE TELEFONE SEM FIO GE 900 MHZ - FUNTEC 0/042798 AUTOCLAVE VERTICAL, M QUIMIS,MOD Q 190 - FUNTEC 0/042799 AUTOCLAVE VERTICAL, M QUIMIS,MOD Q 190 - FUNTEC 0/042800 DESTILADOR DE AGUA - FUNTEC 0/042801 AGITADOR DE TUBOS VORTEX - FUNTEC 0/042802 CONDICIONADOR DE AR, CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC 0/042810 MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM IV 2.26GHZ - FUNTEC 0/042812 NOBREAK 600VA - FUNTEC 0/042813 NOBREAK 600VA - FUNTEC