| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 91, de 5 de agosto de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar investimento no valor de R$ 76.661,36 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), na área de 1.779,77m², que integra o imóvel denominado Chácaras nºs U e V, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Matrícula nº 22.252 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, cedida em comodato à Associação de Moradores e Amigos de Concórdia do Oeste, neste Município. Parágrafo único – O investimento de que trata o caput deste artigo consiste na aquisição e implantação na área nele referida de um reservatório metálico com capacidade para 100m³ (cem metros cúbicos), integrante do sistema de abastecimento de água do Distrito de Concórdia do Oeste. Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.367,80 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 52.367,80 00250 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 52.367,80 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 52.367,80 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 52.367,80 00280 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 52.367,80 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 52.367,80 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de agosto de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 571, de 7/08/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.310, de 7/08/2015