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norma nº 91/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 91, de 5 de agosto de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento 
em propriedade particular e a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2015. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimento em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar 
investimento no valor de R$ 76.661,36 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta 
e um reais e trinta e seis centavos), na área de 1.779,77m², que integra o imóvel 
denominado Chácaras nºs U e V, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96 do 
1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Matrícula nº 22.252 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, cedida em comodato à Associação 
de Moradores e Amigos de Concórdia do Oeste, neste Município. 
 Parágrafo único – O investimento de que trata o caput deste artigo 
consiste na aquisição e implantação na área nele referida de um reservatório 
metálico com capacidade para 100m³ (cem metros cúbicos), integrante do 
sistema de abastecimento de água do Distrito de Concórdia do Oeste. 
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.367,80 (cinquenta e dois mil, 
trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), mediante a inclusão e 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 52.367,80
00250 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 52.367,80 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 52.367,80 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput 
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................................R$ 52.367,80
00280 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 52.367,80 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 52.367,80 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 5 de agosto de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 571, de 7/08/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.310, de 7/08/2015

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