| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 677 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 92, de 6 de agosto de 2015 Institui o Dia da Segurança Alimentar no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Dia da Segurança Alimentar no Município de Toledo. Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia da Segurança Alimentar, a ser comemorado, anualmente, em 16 de outubro. Parágrafo único – A comemoração de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Art. 3º – O Poder Público promoverá no Dia da Segurança Alimentar, palestras educativas e atividades, visando conscientizar a população do Município, da necessidade de uma alimentação saudável. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Município. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de agosto de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 566, de 8/08/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.311, de 10/08/2015