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norma nº 92/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaINSTITUI O DIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 92, de 6 de agosto de 2015 
Institui o Dia da Segurança Alimentar no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui o Dia da Segurança Alimentar no Município de 
Toledo. 
 Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia da 
Segurança Alimentar, a ser comemorado, anualmente, em 16 de outubro. 
 Parágrafo único – A comemoração de que trata o caput deste artigo passa 
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. 
 Art. 3º – O Poder Público promoverá no Dia da Segurança Alimentar, 
palestras educativas e atividades, visando conscientizar a população do Município, da 
necessidade de uma alimentação saudável.
 Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Município.
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de agosto de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 566, de 8/08/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.311, de 10/08/2015

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