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norma nº 66/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 66, de 13 de julho de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a alienar bens imóveis, 
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alienar bens 
imóveis, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à 
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos seguintes bens imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal: 
 I – situados no Tecnoparque de Toledo: 
 a) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m² (oito 
mil setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), 
Matrícula nº 13.551 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
possuindo as seguintes medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 123,076 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Leste: 81,679 metros, com a Rua Tilo Nodari; 
 3. ao Sul: 124,61 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 
 4. a Oeste: 60,26 metros, com o lote urbano nº 62.
 b) lote urbano nº 41 da quadra nº 04, com área de 4.308,84m² (quatro 
mil trezentos e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.530 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. a Nordeste: 36,60 metros, com o lote urbano nº 395; 
 2. a Sudeste: 111,28 metros, com a Chácara nº 115-C; 
 3. a Sudoeste: 40,905 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 4. a Noroeste: 111,18 metros, com o lote urbano nº 307. 
 c) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m² (seis 
mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.531 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 62,597 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; 
 2. a Leste: 21,76 metros, com o lote urbano nº 395;
 3. a Sudeste: 111,18 metros, com o lote urbano nº 41; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 4. a Sudoeste: 54,506 metros, com a Rua Justino Lóh, e ainda com a 
Rua Domingos Vitório Lorenzetti, em linha curva, em desenvolvimento de 7,88 
metros; 
 5. a Noroeste: 77,166 metros, com a Rua Domingos Vitório 
Lorenzetti. 
 d) lote urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,16m² (um 
mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo 
do desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.532 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 69,894 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; 
 2. a Sudeste: 64,95 metros, com a Chácara nº 115-C; 
 3. a Sudoeste: 36,60 metros, com o lote urbano nº 41; 
 4. a Oeste: 21,76 metros, com o lote urbano nº 307. 
 e) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,98m² (um 
mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), 
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.535 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 27,08 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Leste: 46,47 metros, com o lote urbano nº 094;
 3. ao Sul: 26,84 metros, com o lote urbano nº 498;
 4. a Oeste: 46,42 metros, com a Rua Tilo Nodari. 
 f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m² 
(novecentos e cinquenta e nove metros e setenta e seis decímetros quadrados), 
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.536 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 20,64 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Leste: 46,51 metros, com o lote urbano nº 140;
 3. ao Sul: 20,64 metros, com os lotes urbanos nºs 193 e 498; 
 4. a Oeste: 46,47 metros, com o lote urbano nº 073. 
 g) lote urbano nº 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17m² (um 
mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.537 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 45,33 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Sudeste: 65,21 metros, com o lote urbano nº 193; 
 3. a Oeste:46,51 metros, com o lote urbano nº 094.
 h) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m² (cinco 
mil duzentos e trinta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.538 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 1. ao Norte: 15,64 metros, com o lote urbano nº 094, e 28,177 metros, 
com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Nordeste: 25,21 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 3. a Sudeste: 108,03 metros, com o lote urbano nº 226; 
 4. ao Sul: 32,47 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 
 5. a Oeste: 42,81 metros, com o lote urbano nº 498; 
 6. a Noroeste: 65,21 metros, com o lote urbano nº 140. 
 i) lote urbano nº 226 da quadra nº 06, com área de 3.181,48m² (três 
mil cento e oitenta e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), oriundo 
do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.539 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. a Nordeste: 33,016 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Sudeste: 87,37 metros, com o lote urbano nº 355; 
 3. ao Sul: 39,986 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 
 4. a Noroeste: 108,03 metros, com o lote urbano nº 193. 
 j) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,61m² (dois 
mil duzentos e treze metros e sessenta e um decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.540 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. a Nordeste: 28,53 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Sudeste: 63,601 metros, com a Chácara nº 115-C; 
 3. ao Sul: 37,38 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 
 4. a Noroeste: 87,37 metros, com o lote urbano nº 226. 
 k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85m² (um 
mil duzentos e setenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), 
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.541 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 31,84 metros, com os lotes urbanos nºs 073 e 094; 
 2. a Leste: 42,81 metros, com o lote urbano nº 193;
 3. ao Sul: 32,08 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 
 4. a Oeste: 37,35 metros, com a Rua Tilo Nodari. 
 l) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80m² 
(seiscentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.542 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 20,72 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; 
 2. a Leste: 31,264 metros, com o lote urbano nº 108; 
 3. ao Sul: 20,72 metros, com o lote urbano nº 396;
 4. a Oeste: 31,264 metros, com a Rua Tilo Nodari. 
 m) lote urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,95m² (um 
mil setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados), 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.543 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 55,95 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; 
 2. a Leste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 138;
 3. ao Sul: 55,93 metros, com os lotes urbanos nºs 307 e 396; 
 4. a Oeste: 31,264 metros, com o lote urbano nº 052. 
 n) lote urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m² 
(novecentos e trinta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), oriundo 
do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.544 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 30,00 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; 
 2. a Leste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 231;
 3. ao Sul: 30,00 metros, com o lote urbano nº 289;
 4. a Oeste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 108. 
 o) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área de 1.014,85m² (um 
mil e quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.545 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 47,90 metros, com a Rua Genuíno Pierozan; 
 2. a Sudeste: 45,122 metros, com a Rua Domingos Vitório Lorenzetti; 
 3. ao Sul: 17,02 metros, com o lote urbano nº 289;
 4. a Oeste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 138. 
 p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74m² 
(novecentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro decímetros quadrados), 
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.546 do 2º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 47,02 metros, com os lotes urbanos nºs 138 e 231; 
 2. a Sudeste: 40,30 metros, com a Rua Domingos Vitório Lorenzetti; 
 3. ao Sul: 18,063 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 4. a Oeste: 29,27 metros, com o lote urbano nº 307. 
 q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,21m² 
(seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), oriundo do 
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.547 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: 5,00 metros, com o lote urbano nº 396, e ainda 26,22 
metros, com o lote urbano nº 108; 
 2. a Leste: 29,72 metros, com o lote urbano nº 289; 
 3. ao Sul: 17,53 metros, com a Rua Justino Lóh, e ainda 13,30 metros, 
com o lote urbano nº 396; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 4. a Oeste: 13,02 metros, 4,00 metros e 12,27 metros, com o lote 
urbano nº 396. 
 r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45m² (um mil 
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), 
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, oriundo do desmembramento 
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.548 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 50,43 metros, com os lotes urbanos nºs 052 e 108, e ainda 
13,00 metros, com o lote urbano nº 307; 
 2. a Leste: 12,27 metros, 4,00 metros e 13,02 metros, com o lote 
urbano nº 307; 
 3. ao Sul: 5,00 metros, com o lote urbano nº 307, e ainda 59,10 
metros, com a Rua Justino Lóh; 
 4. a Oeste: 29,07 metros, com a Rua Tilo Nodari. 
 s) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m² (três mil 
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), Matrícula 
nº 13.550 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo 
as seguintes medidas e confrontações: 
 1. ao Norte: 62,06 metros, com a Rua Justino Lóh; 
 2. a Leste: 60,26 metros, com o lote urbano nº 501;
 3. ao Sul: 57,36 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 
 4. a Oeste: 50,72 metros, com a estrada de rodagem OT-003, 
Toledo/São Judas. 
 t) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração 
de terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte 
Leste da Fazenda Britânia, com área de 4.603,89m² (quatro mil seiscentos e três 
metros e oitenta e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508 do 2º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e 
confrontações: 
 1. ao Norte: com a Chácara nº 115-A, em azimute de 92º52’30”, na 
extensão de 71,094 metros; 
 2. a Leste: com a Chácara nº 115-A, em azimute de 182º57’40”, na 
extensão de 68,474 metros; 
 3. ao Sul: com a Chácara nº 115-A, em azimute de 273º01’39”, na 
extensão de 63,553 metros; 
 4. a Oeste: com o lote nº 115-D, destinado para a Estrada de Rodagem 
OT-003, em azimute de 356º39’38”, na extensão de 68,709 metros. 
 II – situados no Centro Industrial “Casemiro Balcewicz”, no Distrito 
de Novo Sarandi: 
 a) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m² (um 
mil e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.191 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 50,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1; 
 2. a Leste: na extensão de 21,11 metros, com o lote urbano nº 100; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 3. ao Sul: na extensão de 50,00 metros, com o lote urbano nº 171; 
 4. a Oeste: na extensão de 21,11 metros, com a Rua Aracajú. 
 b) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050,00m² (um 
mil e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 44.190 do 1º Serviço de Registro 
de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 50,00 metros, com o lote urbano nº 192; 
 2. a Leste: na extensão de 21,00 metros, com o lote urbano nº 100; 
 3. ao Sul: na extensão de 50,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 4. a Oeste: na extensão de 21,00 metros, com a Rua Aracajú. 
 c) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um 
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.189 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1; 
 2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 75; 
 3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Mighel Elger; 
 4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com os lotes urbanos nºs 171 
e 192. 
 d) lote urbano nº 75 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um 
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.188 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1; 
 2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 50; 
 3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 100. 
 e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m² (um 
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.187 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1; 
 2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 25; 
 3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 75. 
 f) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m² (um mil 
e trinta e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.186 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as 
seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 24,61 metros, com a Chácara nº 25/26-B1; 
 2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com a Chácara nº 24; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 3. ao Sul: na extensão de 24,63 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 50. 
 g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386,62m² (dois 
mil trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados), 
Matrícula nº 44.185 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 27,67 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 2. a Leste: na extensão de 85,97 metros, com a Chácara nº 24; 
 3. ao Sul: na extensão de 27,82 metros, com a Chácara nº 25-A; 
 4. a Oeste: na extensão de 86,07 metros, com o lote urbano nº 162. 
 h) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12m² (dois 
mil duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), Matrícula nº 
44.184 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 26,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 2. a Leste: na extensão de 86,07 metros, com o lote urbano nº 190; 
 3. ao Sul: na extensão de 26,00 metros, com a Chácara nº 25-A; 
 4. a Oeste: na extensão de 86,17 metros, com o lote urbano nº 136. 
 i) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72m² (dois 
mil duzentos e quarenta e um metros e setenta e dois decímetros quadrados), 
Matrícula nº 44.183 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 26,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 2. a Leste: na extensão de 86,17 metros, com o lote urbano nº 162; 
 3. ao Sul: na extensão de 26,00 metros, com a Chácara nº 25-A; 
 4. a Oeste: na extensão de 86,27 metros, com a Chácara nº 25/26-B3 e 
com o lote urbano nº 110. 
 j) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m² (um 
mil metros quadrados), Matrícula nº 44.182 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 2. a Leste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 136; 
 3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B3; 
 4. a Oeste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 85. 
 k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m² (um 
mil e oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 44.181 do 1º Serviço de Registro 
de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 1. ao Norte: na extensão de 45,00 metros, com a Rua Professor Edgar 
Miguel Elger; 
 2. a Leste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 110; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 3. ao Sul: na extensão de 45,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B3; 
 4. a Oeste: na extensão de 40,00 metros, com a Rua Aracajú. 
 § 1º – A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda 
dos bens descritos no caput deste artigo será de 70% (setenta por cento) do valor 
da respectiva avaliação, não superior a 6 (seis) meses, sendo vencedor o licitante 
que ofertar o maior valor. 
 § 2º – Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em 
até 6 (seis) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de 
licitação. 
 § 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis descritos no caput 
deste artigo serão investidos na aquisição de áreas a serem destinadas à 
implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na 
forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA. 
Art. 3º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma 
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade 
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da 
formalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. 
 Parágrafo único – Na hipótese da reversão prevista na parte final do 
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido 
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante 
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no 
imóvel. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 13 de julho de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 554, de 18/07/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.296, de 20/07/2015

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