norma nº 2168/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.168, de 29 de abril de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA), no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço 
de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de 
Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Serviço de 
Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria 
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual compete: 
 I – ... 
 a) a implantação, a construção, a ampliação, a reforma e o aparelhamento 
dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e 
beneficiamento de produtos de origem animal; 
 b) o transporte e distribuição de produtos de origem animal in natura, 
industrializados ou beneficiados; 
 c) a embalagem, a rotulagem e a propaganda de produtos de origem animal. 
 ... 
Art. 4º – O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo 
SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro. 
 ... 
Art. 6º – A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou 
“gênero de origem animal” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de 
origem animal ou suas matérias-primas”. 
Art. 7º – Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei poderá 
comercializar produtos de origem animal no Município de Toledo, sem estar registrado no 
SIM/POA e demais serviços oficiais de inspeção. 
 ... 
Art. 9º – ... 
 ... 
 VII – cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 ... 
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Art. 10 – Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador 
do SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual constará o número de 
registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outras informações necessárias.
 ... 
Art. 15 – ... 
 ... 
 Parágrafo único – Entende-se por animais de açougue os bovinos, suínos, 
bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos.
 ... 
Art. 18 – ... 
 ... 
 II – engenheiro químico ou engenheiro de alimentos do Município de Toledo; 
 III – nutricionista do Município de Toledo.
 ... 
Art. 31 – ... 
 I – A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves e coelhos; 
 II – B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de bovinos, suínos, 
caprinos e ovinos; 
 ... 
Art. 32 – ... 
 ... 
 II – nome ou razão social da empresa; 
 ... 
Art. 34 – Os produtos não destinados à alimentação humana devem conter, 
em seu rótulo, a inscrição “não comestível”. 
 ... 
Art. 36 – O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos 
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte modelo:
 Art. 37 – As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas as 
expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens coletivas, 
como caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao uso. 
 ... 
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Art. 39 – Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de 
serviços de inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser 
expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal ou equivalente ao SISBI, no 
território nacional. 
 ... 
Art. 42 – Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com 
inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, devem estar 
obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, assinado pelo médico veterinário 
ou técnico responsável pela inspeção.
 ... 
Art. 44 – ... 
 ... 
 V – possuir responsável técnico habilitado;
 VI – acatar todas as determinações da inspeção sanitária;
 ... 
 IX – submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário qualquer 
matéria-prima ou produto industrializado, antes de sua expedição; 
 ... 
 XII – fornecer à coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de cada mês 
subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, 
industrialização e comércio de produtos de origem animal;
 ... 
Art. 45 – É proibida a matança de qualquer animal que não tenha 
permanecido pelo menos doze horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências 
do estabelecimento.
 ... 
Art. 49 – ... 
 ... 
 § 4º – O “Auto de Infração”, documento que inicia a apuração administrativa 
das infrações cometidas, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a 
natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, 
devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e tomada das 
providências cabíveis.
 ... 
Art. 52 – Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas, conforme 
enquadramento efetuado pelo Conselho Consultivo do SIM/POA: 
 ... 
 Parágrafo único – A critério do Conselho Consultivo do SIM/POA poderão ser 
enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que 
não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições 
desta Lei ou da legislação pertinente. 
 ... 
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Art. 62 – O SIM/POA divulgará todas as normas relacionadas ao Serviço de 
Inspeção Municipal no Órgão Oficial Eletrônico do Município. 
 ...” 
Art. 3º – Ficam revogados o § 1º do artigo 10, o artigo 11, o
inciso XIII do caput e o inciso III do parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 1.807, de 
2 de dezembro de 1997. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8527, de 1º/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 999, de 5/05/2014