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norma nº 2208/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.208, de 31 de agosto de 2015
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
Art. 2º – O artigo 17 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 17 – ...
... 
V – imóveis não edificados, localizados no quadrilátero delimitado pela Avenida Parigot
de Souza e pelas Ruas São João, Piratini e Santos Dumont, utilizados exclusivamente para a
atividade de estacionamento coletivo de veículos automotores: um por cento.
...
§ 3º – A alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo não se aplica aos
imóveis utilizados para estacionamento exclusivo para clientes de estabelecimentos industriais,
comerciais ou prestadores de serviços.
§ 4º – Para ser beneficiado pela alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo,
o estabelecimento deverá observar as normas municipais que regulam a atividade.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31de agosto de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 594, de 3/09/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.329, de 3/09/2015

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