| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 107, de 10 de setembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0006582-19.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária Declaratória c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Pedido Concessivo de Liminar, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento das seguintes obrigações: I – pelo Município de Toledo, de abster-se de descontar dos vencimentos do Autor da Ação a contribuição por ele devida à CAST; II – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST): a) de efetuar e manter o descredenciamento do Autor e de seus dependentes desde a data da decisão liminar exarada no processo de que trata esta Lei; b) de desistir da reconvenção de cobrança de valores proposta contra o Autor no mesmo processo; c) de efetuar o pagamento das custas processuais. III – pelo Autor da Ação: a) de renunciar ao pedido de restituição dos valores descontados de seus vencimentos em favor da CAST; b) de efetuar o pagamento dos honorários de seu advogado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015