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norma nº 107/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 107, de 10 de setembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em 
processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado 
nos Autos nº 0006582-19.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária Declaratória c/c Pedido de 
Repetição de Indébito c/c Pedido Concessivo de Liminar, da 2ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica a 
assunção e o cumprimento das seguintes obrigações: 
 I – pelo Município de Toledo, de abster-se de descontar dos vencimentos do 
Autor da Ação a contribuição por ele devida à CAST;
 II – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST): 
 a) de efetuar e manter o descredenciamento do Autor e de seus dependentes 
desde a data da decisão liminar exarada no processo de que trata esta Lei; 
 b) de desistir da reconvenção de cobrança de valores proposta contra o Autor 
no mesmo processo; 
 c) de efetuar o pagamento das custas processuais. 
 III – pelo Autor da Ação: 
 a) de renunciar ao pedido de restituição dos valores descontados de seus 
vencimentos em favor da CAST; 
 b) de efetuar o pagamento dos honorários de seu advogado. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015

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