| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 100, de 3 de setembro de 2015 Procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica afetada como bem de uso comum do povo a área de 4.977,30m² (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), pertencente ao patrimônio do Município de Toledo, atingida pela Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, originária do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a Rua Tranquilo Modesto Pizzatto, em linha curva com desenvolvimento de 331,00 metros; II – a Leste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº 21607 do 1º SRI), com largura de 15,00 metros; III – ao Sul, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº 21607 do 1º SRI), em linha curva com desenvolvimento de 331,00 metros; IV – a Oeste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, com largura de 15,00 metros. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 8/09/2015