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norma nº 100/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 100 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 100, de 3 de setembro de 2015 
Procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica afetada como bem de uso comum do povo a área de 
4.977,30m² (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo, atingida pela Avenida Egydio 
Jeronymo Munaretto, originária do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, oriunda 
da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” 
da Fazenda Britânia, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Rua Tranquilo Modesto Pizzatto, em linha curva com 
desenvolvimento de 331,00 metros; 
 II – a Leste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº 
21607 do 1º SRI), com largura de 15,00 metros; 
 III – ao Sul, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº 
21607 do 1º SRI), em linha curva com desenvolvimento de 331,00 metros; 
 IV – a Oeste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, com largura de 
15,00 metros. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 8/09/2015

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