| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI “R” Nº 136/2011, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 99, de 3 de setembro de 2015 Revoga a Lei “R” nº 136/2011, que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 136/2011, que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial. Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 136, de 23 de novembro de 2011, que autorizou o Município de Toledo a outorgar à Primato Cooperativa Agroindustrial a concessão de direito real de uso da área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), de parte do lote rural nº 40.B, com área total de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.277 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, com benfeitorias constituídas por uma edificação industrial, com área de 529,52 m², destinada ao funcionamento de vinícola, com toda a infraestrutura e equipamentos que a integram. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 8/09/2015