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norma nº 99/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 99 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREVOGA A LEI “R” Nº 136/2011, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 99, de 3 de setembro de 2015
Revoga a Lei “R” nº 136/2011, que autorizou o Município de
Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel
à Primato Cooperativa Agroindustrial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 136/2011, que autorizou o
Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Primato
Cooperativa Agroindustrial.
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 136, de 23 de novembro de 2011,
que autorizou o Município de Toledo a outorgar à Primato Cooperativa Agroindustrial
a concessão de direito real de uso da área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), de
parte do lote rural nº 40.B, com área total de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados),
integrante da Linha Marreco do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município,
Matrícula nº 45.277 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
Paraná, com benfeitorias constituídas por uma edificação industrial, com área de
529,52 m², destinada ao funcionamento de vinícola, com toda a infraestrutura e
equipamentos que a integram.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de setembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 8/09/2015

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