| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS DE ENFERMAGEM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 104, de 10 de setembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a promover a institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública de saúde do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a promover a institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública de saúde do Município. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a promover a institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública de saúde do Município de Toledo, com os seguintes objetivos: I – normatizar as atividades assistenciais de enfermagem, conforme protocolos existentes nos Programas do Ministério da Saúde visando à melhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários; II – uniformizar e padronizar as ações dos profissionais de enfermagem, para uma assistência adequada e integral aos usuários, intensificando a capacidade de resolução de problemas de saúde; III – instrumentalizar e respaldar as equipes de enfermagem nas suas ações cotidianas, mediante o estabelecimento de fluxos, critérios e normas de atenção à saúde; IV – possibilitar o efetivo exercício profissional do enfermeiro, conferindo legalidade, direcionalidade, atualidade e adequação no atendimento dos usuários, de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei nº 7.498/1986). Art. 3º – A elaboração dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem caberá a uma Comissão de Enfermeiros, integrantes do quadro de pessoal efetivo do Município, designada pela Secretária da Saúde, mediante a definição de rotinas e fluxos específicos para as seguintes áreas: I – Saúde da Mulher; II – Planejamento Familiar; III – Saúde da Criança; IV – Saúde da Pessoa Idosa; V – Atendimento ao Hipertenso; VI – Atendimento ao Diabético; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VII – Atendimento de Imunização; VIII – Saúde Mental; IX – Diagnóstico de Hepatites, Sífilis e HIV/AIDS; X – Saúde do Adolescente; XI – Saúde do Homem; XII – Saúde do Trabalhador; XIII – Urgência e Emergência; XIV – Ostomias e Feridas; XV – Fitoterapia; XVI – Abordagem Sindrômica – Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST); XVII – Cuidados e Tratamento de Pacientes com Tuberculose; XVIII – Cuidados e Tratamento de Pacientes com Hanseníase; XIX – Cuidados e Tratamento para Dengue. Art. 4º – Na elaboração, implantação e execução dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem deverão ser observadas, no que couberem, as diretrizes e normas estabelecidas na Lei Federal nº 7.498/1986 – Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, em especial na alínea “c” do inciso II do caput de seu artigo 11, na Lei Federal nº 8.080/1990, nas Resoluções COFEN nºs 159/1993, 195/1997 e 272/2002, ou suas sucedâneas, e demais legislação pertinente. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015