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norma nº 104/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS DE ENFERMAGEM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 104, de 10 de setembro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a promover a 
institucionalização de Protocolos Assistenciais de 
Enfermagem na rede pública de saúde do Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a promover a
institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública de 
saúde do Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a promover a 
institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública de 
saúde do Município de Toledo, com os seguintes objetivos: 
 I – normatizar as atividades assistenciais de enfermagem, conforme 
protocolos existentes nos Programas do Ministério da Saúde visando à melhoria da 
qualidade do atendimento prestado aos usuários; 
 II – uniformizar e padronizar as ações dos profissionais de 
enfermagem, para uma assistência adequada e integral aos usuários, intensificando 
a capacidade de resolução de problemas de saúde; 
 III – instrumentalizar e respaldar as equipes de enfermagem nas suas 
ações cotidianas, mediante o estabelecimento de fluxos, critérios e normas de 
atenção à saúde; 
 IV – possibilitar o efetivo exercício profissional do enfermeiro, 
conferindo legalidade, direcionalidade, atualidade e adequação no atendimento dos 
usuários, de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei nº 
7.498/1986). 
Art. 3º – A elaboração dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem 
caberá a uma Comissão de Enfermeiros, integrantes do quadro de pessoal efetivo 
do Município, designada pela Secretária da Saúde, mediante a definição de rotinas 
e fluxos específicos para as seguintes áreas: 
 I – Saúde da Mulher; 
 II – Planejamento Familiar; 
 III – Saúde da Criança; 
 IV – Saúde da Pessoa Idosa; 
 V – Atendimento ao Hipertenso; 
 VI – Atendimento ao Diabético; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 VII – Atendimento de Imunização; 
 VIII – Saúde Mental; 
 IX – Diagnóstico de Hepatites, Sífilis e HIV/AIDS;
 X – Saúde do Adolescente; 
 XI – Saúde do Homem; 
 XII – Saúde do Trabalhador; 
 XIII – Urgência e Emergência; 
 XIV – Ostomias e Feridas; 
 XV – Fitoterapia; 
 XVI – Abordagem Sindrômica – Doenças Sexualmente 
Transmissíveis (DST); 
 XVII – Cuidados e Tratamento de Pacientes com Tuberculose; 
 XVIII – Cuidados e Tratamento de Pacientes com Hanseníase; 
 XIX – Cuidados e Tratamento para Dengue. 
 
 Art. 4º – Na elaboração, implantação e execução dos Protocolos 
Assistenciais de Enfermagem deverão ser observadas, no que couberem, as 
diretrizes e normas estabelecidas na Lei Federal nº 7.498/1986 – Lei do Exercício 
Profissional da Enfermagem, em especial na alínea “c” do inciso II do caput de seu 
artigo 11, na Lei Federal nº 8.080/1990, nas Resoluções COFEN nºs 159/1993, 
195/1997 e 272/2002, ou suas sucedâneas, e demais legislação pertinente. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 10 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015

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