br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 102/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 28/2015, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id689

Originating matéria

matéria 5726 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 102, de 3 de setembro de 2015
Revoga dispositivos da Lei “R” nº 28/2015, que procede
à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R” nº 28/2015, que
procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo.
Art. 2º – Ficam revogados a alínea “b” do inciso I e o inciso III e
suas alíneas do artigo 2º da Lei “R” nº 28, de 23 de abril de 2015.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 8/09/2015

open original →