| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A FIRMAR E A CUMPRIR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 101, de 3 de setembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir acordo em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir acordo em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a firmar e a cumprir Acordo nos Autos nº 6.892/2012, de Reparação de Danos, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme Termo de Transação Judicial firmado com os Srs. Divonsir Bastos Cardoso e Elzi Maria Pereira da Silva Cardoso, em 5 de junho de 2015, condicionado à respectiva homologação judicial. Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento das seguintes obrigações: I – pelos Autores da Ação – Divonsir Bastos Cardoso e Elzi Maria Pereira da Silva Cardoso: a) de pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 233.867,20 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), em parcela única, no primeiro dia útil após a homologação judicial da transação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atual de mercado da área total do Condomínio Residencial “Frei Eusébio”, a título de compensação da área que estariam obrigados a doar ao Município para fins de uso institucional; b) de arcar com todas as custas e despesas do processo referido no caput deste artigo, assim como dos honorários de seu advogado. II – pelo Município de Toledo: a) de aprovar o Loteamento Condomínio Residencial “Frei Eusébio”, de acordo com os projetos, mapas, memoriais descritivos e demais documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 16.528/2015; b) de aplicar, no prazo sugerido pelo Ministério Público, em seu parecer de fls. 767/772 do processo, o valor referido na alínea “a” do inciso anterior na aquisição de área para uso institucional na região da Vila Industrial MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ou de instalar equipamentos públicos em áreas institucionais já existentes ou que venham a existir no mesmo bairro, em decorrência de futuros parcelamentos que vierem a ser implantados na região. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 595, de 4/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.330, de 4/09/2015