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norma nº 101/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 101 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A FIRMAR E A CUMPRIR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 101, de 3 de setembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir
acordo em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a firmar e a 
cumprir acordo em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a firmar e a 
cumprir Acordo nos Autos nº 6.892/2012, de Reparação de Danos, em trâmite 
na 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme Termo de Transação Judicial 
firmado com os Srs. Divonsir Bastos Cardoso e Elzi Maria Pereira da Silva 
Cardoso, em 5 de junho de 2015, condicionado à respectiva homologação 
judicial. 
 Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o caput 
deste artigo implica a assunção e o cumprimento das seguintes obrigações: 
 I – pelos Autores da Ação – Divonsir Bastos Cardoso e Elzi Maria 
Pereira da Silva Cardoso: 
 a) de pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 
233.867,20 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte 
centavos), em parcela única, no primeiro dia útil após a homologação judicial da 
transação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atual de mercado da 
área total do Condomínio Residencial “Frei Eusébio”, a título de compensação 
da área que estariam obrigados a doar ao Município para fins de uso 
institucional; 
 b) de arcar com todas as custas e despesas do processo referido no 
caput deste artigo, assim como dos honorários de seu advogado. 
 II – pelo Município de Toledo: 
 a) de aprovar o Loteamento Condomínio Residencial “Frei 
Eusébio”, de acordo com os projetos, mapas, memoriais descritivos e demais 
documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 
16.528/2015; 
 b) de aplicar, no prazo sugerido pelo Ministério Público, em seu 
parecer de fls. 767/772 do processo, o valor referido na alínea “a” do inciso 
anterior na aquisição de área para uso institucional na região da Vila Industrial 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ou de instalar equipamentos públicos em áreas institucionais já existentes ou 
que venham a existir no mesmo bairro, em decorrência de futuros parcelamentos 
que vierem a ser implantados na região. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 595, de 4/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.330, de 4/09/2015

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