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norma nº 2209/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.209, de 10 de setembro de 2015 
 
Acrescenta dispositivo à Lei que dispõe sobre o Código de 
Posturas de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei que dispõe sobre o Código 
de Posturas de Toledo. 
Art. 2º – O artigo 59 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 59 – ...
...
§ 1º – ...
... 
III – os cultos religiosos e prática dos respectivos ritos, desde que não atentem 
contra as leis vigentes.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015

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