| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.209, de 10 de setembro de 2015 Acrescenta dispositivo à Lei que dispõe sobre o Código de Posturas de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei que dispõe sobre o Código de Posturas de Toledo. Art. 2º – O artigo 59 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59 – ... ... § 1º – ... ... III – os cultos religiosos e prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra as leis vigentes.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015