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norma nº 103/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 103 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 103, de 3 de setembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o 
Acordo firmado nos Autos nº 0000723-51.2015.8.16.0170, de Ação de 
Indenização por Danos Materiais, movida por Silvio Alves Ferreira contra o 
Município de Toledo, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, 
caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 1.000,00 (um 
mil reais). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 3/09/2015

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