| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 103, de 3 de setembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0000723-51.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização por Danos Materiais, movida por Silvio Alves Ferreira contra o Município de Toledo, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 596, de 5/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.331, de 3/09/2015