| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
| native_id | 695 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 105, de 10 de setembro de 2015 Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo firmado nos Autos nº 0001881-44.2015.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica o cumprimento das seguintes obrigações: I – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), a de pagar em juízo, até o dia 30 de setembro de 2015, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título do valor cobrado na Ação, e de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários do procurador do Autor da Ação; II – pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de descontar dos vencimentos do Autor a contribuição por ele devida à autarquia e de suportar as custas processuais. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015