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norma nº 105/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaAUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 105, de 10 de setembro de 2015 
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo 
judicial. 
Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos 
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo firmado nos 
Autos nº 0001881-44.2015.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 3ª Vara da Fazenda Pública 
da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica o 
cumprimento das seguintes obrigações: 
 I – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), 
a de pagar em juízo, até o dia 30 de setembro de 2015, o valor de R$ 900,00 (novecentos 
reais), a título do valor cobrado na Ação, e de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de 
honorários do procurador do Autor da Ação; 
 II – pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de descontar 
dos vencimentos do Autor a contribuição por ele devida à autarquia e de suportar as custas 
processuais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015

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