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norma nº 106/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 106, de 10 de setembro de 2015 
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a 
alienação de bens imóveis de propriedade do Município de 
Toledo, situados no bairro São Francisco, aos beneficiários 
do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha 
Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e 
autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, 
situados no bairro São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito 
FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante 
doação, de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro 
São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa 
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS. 
 ... 
 Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
alienação, mediante doação, dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos 
futuros beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional 
de Habitação popular integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), 
na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho 
de 2011. 
 ...” 
 Parágrafo único – Em virtude das alterações mencionadas no caput
deste artigo: 
 I – a ementa da Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, passa a ser: 
“Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante doação, de bens imóveis 
de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São Francisco, aos 
beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha 
Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS.”; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 II – fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei “R” nº 40, de 
20 de maio de 2015. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 10 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015

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