| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 106, de 10 de setembro de 2015 Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS. Art. 2º – A Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante doação, de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS. ... Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação, mediante doação, dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos futuros beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação popular integrante do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. ...” Parágrafo único – Em virtude das alterações mencionadas no caput deste artigo: I – a ementa da Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015, passa a ser: “Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante doação, de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no bairro São Francisco, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS.”; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – fica revogado o parágrafo único do artigo 3º da Lei “R” nº 40, de 20 de maio de 2015. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 600, de 11/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.334, de 11/09/2015