| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 108, de 15 de setembro de 2015 Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a chácara nº 86/87-C.3.2, com área de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situada no Loteamento Sede Vila Nova, do Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo, Matrícula nº 64.039 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a chácara nº 88, na extensão de 30 metros; II – a Leste, com a chácara nº 86/87-C3.1, na extensão de 160,00 metros; III – ao Sul, com a Rua Bento Gonçalves, na extensão de 30,00 metros; IV – a Oeste, com a chácara nº 86/87-C.1, na extensão de 160,00 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná. Parágrafo único – O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à complementação e à regularização da área em que se encontra edificado o Colégio Estadual João Arnaldo Ritt – Ensino Fundamental e Médio, no Distrito de Vila Nova, neste Município, não podendo ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo quando não mais for destinado ao uso de órgão ou entidade da Administração Estadual. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 605, de 17/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.339, de 17/09/2015