| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADES TOLEDANAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS CEDIDOS EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 109, de 15 de setembro de 2015 Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer materiais de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município. Art. 2º – A Lei “R” nº 147, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer, no período de 2014 a 2016, materiais de construção diversos até o valor total anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observada a disponibilidade orçamentária, a cada entidade que tenha recebido, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, a permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 605, de 17/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.339, de 17/09/2015