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norma nº 109/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADES TOLEDANAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS CEDIDOS EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 109, de 15 de setembro de 2015
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
fornecer materiais de construção a entidades toledanas, visando à
realização de serviços de manutenção em imóveis cedidos em
permissão de uso pelo Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
fornecer materiais de construção a entidades toledanas, visando à realização de serviços de
manutenção em imóveis cedidos em permissão de uso pelo Município.
Art. 2º – A Lei “R” nº 147, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer, no período de 2014 a
2016, materiais de construção diversos até o valor total anual de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), observada a disponibilidade orçamentária, a cada entidade que tenha recebido, nos
termos do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, a permissão de
uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de setembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 605, de 17/09/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.339, de 17/09/2015

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